--- title: "Compensação irregular e banco de horas produzem o mesmo efeito?" description: "Compensação semanal irregular não se confunde com banco de horas. Veja o item V da Súmula 85 e as regras temporais dos arts. 59-B e 59 da CLT." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-85/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:0c8b0b93dd0ca891cb4aff1cd8ff1e0c019e972e916bcd02a2348708dcecf930" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CLT, art. 59 (compensação de jornada e banco de horas)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "regime de compensação de jornada e os efeitos de sua irregularidade sobre as horas trabalhadas" - name: "Constituição, art. 7º, XIII (jornada e compensação de horários)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "faculdade de compensação de horários mediante acordo, base constitucional do banco de horas" - name: "TST — Livro de Súmulas, OJs e Precedentes Normativos (Súmula 85)" url: "https://www.tst.jus.br/documents/d/guest/livrointernet-12-pdf" verified_at: "2026-07-15" claim: "texto oficial consolidado da Súmula 85 sobre compensação de jornada, inclusive a exclusão expressa do banco de horas" - name: "TST — IRR 19 sobre descaracterização do acordo de compensação" url: "https://www.tst.jus.br/documents/d/guest/irr019-10-pdf" verified_at: "2026-07-15" claim: "efeitos da prestação habitual de horas extras sobre a compensação semanal para fatos anteriores à Lei 13.467/2017" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Compensação irregular e banco de horas produzem o mesmo efeito? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Horas trabalhadas a mais em um dia podem ser compensadas em outro, mas nem todo sistema de compensação é banco de horas. A Súmula 85 do TST disciplina sobretudo a compensação semanal e declara, no item V, que suas regras não se aplicam ao banco de horas. Além disso, a reforma de 2017 mudou o efeito das horas extras habituais. Por isso, primeiro se identifica o regime e o período; só depois se calcula. ## Compensação semanal não é sinônimo de banco de horas Na compensação semanal, o excesso de um dia é normalmente abatido dentro da mesma semana, como ocorre quando se aumenta a jornada de segunda a sexta para liberar o sábado. O banco de horas acumula créditos e débitos por período mais longo e possui disciplina própria no [art. 59](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art59) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm). O item V da Súmula 85 exclui expressamente o banco de horas do seu alcance. Portanto, não se pode usar automaticamente a consequência prevista para um acordo semanal meramente irregular a fim de resolver saldo, validade ou pagamento de um banco de horas. ## O efeito depende da data e do tipo de compensação No regime anterior à reforma, a invalidade formal da compensação semanal podia levar ao pagamento apenas do adicional sobre as horas compensadas dentro do limite semanal, enquanto o excesso além da duração semanal era pago como hora completa mais adicional. Para esse período, o item IV da Súmula 85 e o IRR 19 reconhecem que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o acordo, com as consequências fixadas no precedente. Desde 11 de novembro de 2017, o [art. 59-B](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art59b) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) passou a prever que o descumprimento de exigências legais do acordo de compensação, quando não ultrapassada a duração máxima semanal, não gera repetição da hora e exige apenas o adicional. Seu parágrafo único também afirma que a prestação habitual de horas extras não descaracteriza, por si só, o acordo de compensação ou o banco de horas. Não se deve transportar uma frase de um período para o outro. ## Documentos e regras próprias do banco de horas Reúna espelhos de ponto, o instrumento de compensação, normas coletivas e holerites. Eles mostram se havia compensação semanal ou banco de horas, qual prazo foi adotado, se o saldo foi abatido e em que momento as horas foram prestadas. No regime atual, o banco pode ser instituído por negociação coletiva para compensação em até um ano, por acordo individual escrito para até seis meses ou por acordo individual, tácito ou escrito, para compensação no mesmo mês, conforme o art. 59. A validade e o saldo precisam ser examinados por essas regras próprias, e não pelo item que a Súmula 85 reservou à compensação semanal. ## Perguntas frequentes ### A prestação habitual de horas extras invalida qualquer compensação? Não há resposta única sem a data. Para o período anterior à reforma, a Súmula 85 e o IRR 19 atribuem efeito descaracterizador à habitualidade na compensação semanal. Desde 11 de novembro de 2017, o art. 59-B, parágrafo único, diz que a habitualidade não descaracteriza, por si só, o acordo de compensação nem o banco de horas. ## Proveniência - [CLT, art. 59 (compensação de jornada e banco de horas)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: regime de compensação de jornada e os efeitos de sua irregularidade sobre as horas trabalhadas - [Constituição, art. 7º, XIII (jornada e compensação de horários)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: faculdade de compensação de horários mediante acordo, base constitucional do banco de horas - [TST — Livro de Súmulas, OJs e Precedentes Normativos (Súmula 85)](https://www.tst.jus.br/documents/d/guest/livrointernet-12-pdf) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: texto oficial consolidado da Súmula 85 sobre compensação de jornada, inclusive a exclusão expressa do banco de horas - [TST — IRR 19 sobre descaracterização do acordo de compensação](https://www.tst.jus.br/documents/d/guest/irr019-10-pdf) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: efeitos da prestação habitual de horas extras sobre a compensação semanal para fatos anteriores à Lei 13.467/2017 --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Banco de horas: compensar em vez de receber](https://wikijuridica.com.br/glossario/banco-de-horas/index.md) - [Artigo 58 da CLT: jornada e horas de deslocamento](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-58/index.md) - [Artigo 59 da CLT: horas extras e banco de horas](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-59/index.md) - [Súmula 437 do TST: intervalo antes e após a reforma](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-437/index.md) - [Súmula 444 do TST e a jornada 12x36 após a reforma](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-444/index.md) - [Súmula 146 do TST: feriado trabalhado sem folga é em dobro](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-146/index.md) - [Súmula 60 do TST: adicional noturno na jornada prorrogada](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-60/index.md) - [Adicional noturno continua depois das 5h da manhã?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/noturno-apos-5h/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/tst-85/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, art. 59** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art59` - [Banco de horas: compensar em vez de receber](https://wikijuridica.com.br/glossario/banco-de-horas/index.md) - [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/index.md) - [Art. 7º, XIII, da CF: jornada de 8 horas e 44 semanais](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-7-xiii/index.md) - [Artigo 7º, XVI: adicional de hora extra de 50%](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-7-xvi/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Compensação irregular e banco de horas produzem o mesmo efeito?. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-85/ Versão do conteúdo: sha256:0c8b0b93dd0ca891cb4aff1cd8ff1e0c019e972e916bcd02a2348708dcecf930 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-tst-85", "type": "webpage", "title": "Compensação irregular e banco de horas produzem o mesmo efeito?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-85/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:0c8b0b93dd0ca891cb4aff1cd8ff1e0c019e972e916bcd02a2348708dcecf930", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: