--- title: "O tempo no transporte da empresa até o trabalho é pago?" description: "O tempo no transporte fornecido pela empresa conta como jornada? A Súmula 90 do TST trata das horas in itinere, com regra mudada pela reforma." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-90/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:5f330652c266179602fe54a17951ea91364d58883faced1b1407bf0063700f15" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CLT, art. 58, § 2º (redações anterior e atual)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "regime histórico das horas de percurso e regra atual que não computa, por si só, o trajeto entre residência e posto de trabalho" - name: "Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13467.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "nova redação do § 2º do art. 58 da CLT, afastando o cômputo automático do trajeto a partir de 11 de novembro de 2017" - name: "TST — Livro de Súmulas, OJs e Precedentes Normativos (Súmula 90)" url: "https://www.tst.jus.br/documents/d/guest/livrointernet-12-pdf" verified_at: "2026-07-15" claim: "texto oficial consolidado da Súmula 90 sobre horas de percurso no regime anterior à reforma trabalhista" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O tempo no transporte da empresa até o trabalho é pago? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Todo dia, o ônibus da empresa leva trabalhadores por uma estrada de terra até uma fazenda ou uma obra sem transporte público regular. Esse tempo dentro da condução era considerado à disposição do empregador no regime histórico? A Súmula 90 do TST responde para o período anterior à reforma. Desde 11 de novembro de 2017, o art. 58, § 2º, tem outra redação, e eventual pagamento atual precisa de fonte jurídica específica além das antigas horas in itinere. ## O que eram as horas in itinere As chamadas horas in itinere são o tempo gasto no deslocamento entre residência e trabalho. No regime anterior à reforma, o antigo § 2º do [art. 58](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art58) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) e a Súmula 90 contavam o percurso como jornada quando a empresa fornecia a condução e o local era de difícil acesso ou não era servido por transporte público regular. Não eram três requisitos cumulativos. Havia o transporte patronal somado a uma de duas situações alternativas: difícil acesso ou ausência de transporte público regular. A mera insuficiência de linhas, isoladamente, também não bastava segundo o próprio enunciado. ## A mudança trazida pela reforma trabalhista A [Lei 13.467/2017](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467) não eliminou o número do § 2º: deu nova redação ao dispositivo. Para jornadas ocorridas a partir de 11 de novembro de 2017, o tempo desde a residência até a efetiva ocupação do posto e no retorno, inclusive em transporte fornecido pela empresa, não integra a jornada apenas por causa do percurso. Assim, a Súmula 90 permanece referência histórica para fatos anteriores. No período atual, condução patronal e difícil acesso, sozinhos, não restauram a regra antiga; lei especial, contrato ou norma coletiva mais favorável eventualmente aplicável precisam ser examinados em sua própria fonte. ## Quando ainda cabe discutir e o que reunir Se o período de trabalho é anterior à reforma, vale reunir a prova das condições da época: a inexistência de transporte público regular no horário, a distância e o difícil acesso, além da comprovação de que a condução era fornecida pela empresa. Escalas, fotos do trajeto e testemunhos ajudam. A cobrança corre na Justiça do Trabalho e alcança apenas o intervalo protegido pela regra antiga. Como o direito hoje depende de enquadrar corretamente as datas, é essencial verificar se o período trabalhado é anterior à reforma antes de cobrar as horas de deslocamento. ## Perguntas frequentes ### Hoje ainda posso receber horas in itinere? Pelo regime legal das antigas horas in itinere, a cobrança alcança jornadas anteriores a 11 de novembro de 2017. Depois dessa data, o art. 58, § 2º, deixou de computar o trajeto apenas porque a empresa fornece condução ou o local é remoto. Uma fonte específica mais favorável, se existir no caso, deve ser analisada separadamente. ## Proveniência - [CLT, art. 58, § 2º (redações anterior e atual)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: regime histórico das horas de percurso e regra atual que não computa, por si só, o trajeto entre residência e posto de trabalho - [Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13467.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: nova redação do § 2º do art. 58 da CLT, afastando o cômputo automático do trajeto a partir de 11 de novembro de 2017 - [TST — Livro de Súmulas, OJs e Precedentes Normativos (Súmula 90)](https://www.tst.jus.br/documents/d/guest/livrointernet-12-pdf) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: texto oficial consolidado da Súmula 90 sobre horas de percurso no regime anterior à reforma trabalhista --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Horas in itinere valem para contrato anterior a 2017?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/in-itinere-contrato-anterior-2017/index.md) - [Trajeto até a lavoura conta na jornada do rural?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rural-transporte-lavoura/index.md) - [Súmula 429 do TST: deslocamento interno após a reforma](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-429/index.md) - [Tempo de deslocamento na jornada: o que restou do in itinere](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/tempo-deslocamento-jornada/index.md) - [Súmula 444 do TST e a jornada 12x36 após a reforma](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-444/index.md) - [Troca de uniforme e jornada: quando os minutos contam](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/troca-uniforme-jornada/index.md) - [Recusar convocação no trabalho intermitente é punível?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/intermitente-recusa-convocacao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/tst-90/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, art. 58** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art58` - [Art. 7º, XIII, da CF: jornada de 8 horas e 44 semanais](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-7-xiii/index.md) - [Artigo 58 da CLT: jornada e horas de deslocamento](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-58/index.md) - [Horas in itinere valem para contrato anterior a 2017?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/in-itinere-contrato-anterior-2017/index.md) - [Tempo de deslocamento na jornada: o que restou do in itinere](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/tempo-deslocamento-jornada/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O tempo no transporte da empresa até o trabalho é pago?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-90/ Versão do conteúdo: sha256:5f330652c266179602fe54a17951ea91364d58883faced1b1407bf0063700f15 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-tst-90", "type": "webpage", "title": "O tempo no transporte da empresa até o trabalho é pago?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-90/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:5f330652c266179602fe54a17951ea91364d58883faced1b1407bf0063700f15", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: