--- title: "Salário complessivo: por que a Súmula 91 do TST considera a cláusula nula" description: "Contracheque que junta tudo em um único valor? Veja por que a Súmula 91 do TST considera nula a cláusula que engloba vários direitos e como reagir." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-91/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:bfa480627c51e516926dfd545f83f8cbeadbab8cc9a9ae0098602d95b215842f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CLT, art. 464 (pagamento contra recibo)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "Salário pago contra recibo, base do dever de discriminar cada verba e da nulidade do pagamento englobado." - name: "Constituição Federal, art. 7º, VI" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Irredutibilidade do salário como proteção que o pagamento englobado tende a burlar." - name: "TST — Livro de Súmulas, OJs e Precedentes Normativos (Súmula 91)" url: "https://www.tst.jus.br/documents/d/guest/livrointernet-12-pdf" verified_at: "2026-07-15" claim: "texto oficial consolidado da Súmula 91 sobre nulidade da cláusula contratual de salário complessivo" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Salário complessivo: por que a Súmula 91 do TST considera a cláusula nula Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um contracheque que traz uma linha só, com um valor redondo, e nada mais. Sem coluna de horas extras, sem adicional, sem repouso destacado — apenas "remuneração". É esse desenho que a Súmula 91 do TST mira ao declarar nula a cláusula de salário complessivo. Complessivo é o pagamento que fixa uma quantia ou um percentual único para quitar, de uma vez, vários direitos diferentes. À primeira vista parece prático; na prática, esconde o que de fato foi pago a cada título. ## O que a Súmula 91 chama de cláusula englobada O enunciado considera nula a cláusula que fixa determinada importância ou percentagem para atender, de forma englobada, a vários direitos legais ou contratuais do trabalhador. A lógica é de transparência: se tudo entra num número só, ninguém consegue conferir se as horas extras, o adicional noturno ou o descanso semanal foram efetivamente pagos, e em que medida. Não é o valor alto ou baixo que gera a nulidade, mas a mistura. Reconhecida a irregularidade, a cláusula cai e as parcelas passam a ser calculadas e cobradas uma a uma, como se nunca tivessem sido quitadas naquele bloco. ## A discriminação exigida pelo art. 464 da CLT Há um alicerce legal para essa exigência. Pelo [art. 464](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art464) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm), o salário deve ser pago contra recibo, e é desse dever de comprovação que a jurisprudência extrai a necessidade de discriminar cada verba. Sem rubricas separadas, o recibo não prova o que se propõe a provar. Soma-se a isso a proteção que o [art. 7º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7) da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) confere à remuneração, com a garantia de irredutibilidade no inciso VI. Englobar direitos num montante fechado é justamente o caminho por onde uma verba some sem que o empregado perceba. ## Como identificar a cláusula e o que reunir Guarde os contracheques de todo o período e o contrato ou a carta de admissão, onde a cláusula englobada costuma aparecer com expressões como "salário que já inclui" ou "remuneração compreendendo horas extras". O controle de jornada ajuda a demonstrar que havia trabalho extraordinário nunca pago em separado. Com esse material, a diferença é pleiteada na Justiça do Trabalho. O sindicato da categoria pode orientar antes, e a prescrição segue a regra trabalhista de alcançar os cinco anos anteriores, desde que a ação seja proposta em até dois anos após a saída. ## Quando o valor único não é complessivo Nem todo salário fechado é ilegal. Um valor mensal fixo, sem pretender quitar direitos distintos de uma vez, é perfeitamente válido. Também é lícito o holerite que traz um total geral, desde que antes discrimine cada parcela em rubricas próprias. O problema nasce quando o número redondo serve de tampa para direitos que deveriam aparecer destacados. ## Perguntas frequentes ### Se a cláusula for anulada, tenho de devolver o que recebi? Não. O reconhecimento da nulidade não faz o trabalhador restituir salário; ele apenas retira o efeito de quitação englobada, permitindo cobrar as parcelas que não foram pagas de forma discriminada. ## Proveniência - [CLT, art. 464 (pagamento contra recibo)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Salário pago contra recibo, base do dever de discriminar cada verba e da nulidade do pagamento englobado. - [Constituição Federal, art. 7º, VI](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Irredutibilidade do salário como proteção que o pagamento englobado tende a burlar. - [TST — Livro de Súmulas, OJs e Precedentes Normativos (Súmula 91)](https://www.tst.jus.br/documents/d/guest/livrointernet-12-pdf) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: texto oficial consolidado da Súmula 91 sobre nulidade da cláusula contratual de salário complessivo --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Salário complessivo: por que a cláusula é nula](https://wikijuridica.com.br/glossario/salario-complessivo/index.md) - [Súmula 331 do TST: responsabilidade da empresa tomadora](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-331/index.md) - [Súmula 264 do TST: base de cálculo da hora extra](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-264/index.md) - [Súmula 463 do STJ: imposto de renda sobre horas extras](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-463/index.md) - [Súmula 437 do TST: intervalo antes e após a reforma](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-437/index.md) - [Reflexo das horas extras no DSR e nas demais verbas](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/dsr-reflexo-horas-extras/index.md) - [REsp 1.961.552 do STJ: nulidade de cláusula testamentária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1961552/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/tst-91/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, art. 7º** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art7` - [Banco de horas: compensar em vez de receber](https://wikijuridica.com.br/glossario/banco-de-horas/index.md) - [Décimo terceiro salário: cálculo, parcelas e prazos de pagamento](https://wikijuridica.com.br/glossario/decimo-terceiro/index.md) - [Férias: aquisição, fracionamento e a dobra por atraso](https://wikijuridica.com.br/glossario/ferias/index.md) - [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Salário complessivo: por que a Súmula 91 do TST considera a cláusula nula. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-91/ Versão do conteúdo: sha256:bfa480627c51e516926dfd545f83f8cbeadbab8cc9a9ae0098602d95b215842f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-tst-91", "type": "webpage", "title": "Salário complessivo: por que a Súmula 91 do TST considera a cláusula nula", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-91/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:bfa480627c51e516926dfd545f83f8cbeadbab8cc9a9ae0098602d95b215842f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: