--- title: "Cavalete, hidrômetro e caixa d'água: quem responde por cada trecho" description: "Entenda onde termina a responsabilidade da concessionária de água e onde começa a do morador, do cavalete até a caixa d'água." url: "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/agua-caixa-e-cavalete-responsabilidade/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:68f229a0805c9ed95fb9563321a23042cc1929632ef51a196271d10fa0586d00" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 11.445/2007" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "A lei define o abastecimento de água potável como o conjunto de instalações até as ligações prediais e os instrumentos de medição, fixando o hidrômetro como o limite entre a rede pública e a instalação privada." - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "O art. 22 do CDC obriga concessionárias de serviço público essencial a prestá-lo de forma adequada, eficiente e contínua, fundamento que reforça a divisão de responsabilidade pela manutenção de cada trecho da instalação de água." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Cavalete, hidrômetro e caixa d'água: quem responde por cada trecho Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Vazou no cavalete, na parte enterrada da calçada ou já dentro de casa? A resposta a essa pergunta define, na prática, quem paga o conserto — e a linha divisória entre concessionária e morador passa exatamente pelo ponto de entrega da água ao imóvel. ## O que a lei considera parte do sistema público Pela definição legal da [Lei nº 11.445/2007](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11445), o abastecimento de água potável reúne toda a infraestrutura necessária à prestação do serviço público, da captação até a ligação predial e o respectivo instrumento de medição. Na prática, isso fixa o hidrômetro como divisor: tudo o que vem antes dele, inclusive a rede na rua e o cavalete que sustenta o medidor, continua sendo equipamento da concessionária. ## Cavalete: estrutura da concessionária, mas fica na sua propriedade O cavalete é a estrutura, normalmente de metal, onde fica instalado o hidrômetro, situada na divisa entre a via pública e o imóvel. Mesmo estando fisicamente dentro ou na entrada do terreno do morador, o cavalete e o hidrômetro continuam sendo equipamento da concessionária: cabe a ela a manutenção, a substituição e o reparo de vazamentos nesse ponto específico. ## A partir do hidrômetro, a instalação é do morador Depois do hidrômetro, a tubulação que leva a água até a caixa d'água, os registros internos, os canos embutidos nas paredes e todos os pontos de consumo dentro do imóvel são responsabilidade do proprietário ou morador — manutenção, reparo de vazamento e eventual troca de tubulação correm por conta dele, não da concessionária. ## Caixa d'água: sempre instalação privada A caixa d'água, mesmo quando abastece toda a rede interna do imóvel, fica sempre do lado da responsabilidade do morador — limpeza, manutenção estrutural e eventual troca são obrigação de quem ocupa o imóvel, já que ela não faz parte da infraestrutura pública de distribuição definida em lei. ## Perguntas frequentes ### Quem paga se o cavalete for danificado por terceiro, como um carro? A responsabilidade pelo reparo do equipamento continua sendo da concessionária, que pode, por sua vez, buscar ressarcimento de quem causou o dano, mas isso não afeta a obrigação dela de restabelecer o funcionamento do medidor para o consumidor. ## Proveniência - [Lei nº 11.445/2007](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A lei define o abastecimento de água potável como o conjunto de instalações até as ligações prediais e os instrumentos de medição, fixando o hidrômetro como o limite entre a rede pública e a instalação privada. - [Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 22 do CDC obriga concessionárias de serviço público essencial a prestá-lo de forma adequada, eficiente e contínua, fundamento que reforça a divisão de responsabilidade pela manutenção de cada trecho da instalação de água. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Aferição do hidrômetro: como pedir e quem paga o teste](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/afericao-do-hidrometro/index.md) - [Poço artesiano: outorga, legalidade e cobrança de esgoto](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/poco-artesiano/index.md) - [Vazamento antes do hidrômetro: de quem é a responsabilidade](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/vazamento-antes-do-hidrometro/index.md) - [Hidrômetro individual no condomínio: quando é obrigatório](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/individualizacao-hidrometro-condominio/index.md) - [REsp 2.077.703 do STJ: responsabilidade civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2077703/index.md) - [Dívida de luz do inquilino: de quem é a responsabilidade](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/conta-de-luz-do-inquilino/index.md) - [Golpe do SIM swap: responsabilidade da operadora](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/golpe-sim-swap/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/telecom-energia/agua-caixa-e-cavalete-responsabilidade/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Cavalete, hidrômetro e caixa d'água: quem responde por cada trecho. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/agua-caixa-e-cavalete-responsabilidade/ Versão do conteúdo: sha256:68f229a0805c9ed95fb9563321a23042cc1929632ef51a196271d10fa0586d00 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-telecom-energia-agua-caixa-e-cavalete-responsabilidade", "type": "webpage", "title": "Cavalete, hidrômetro e caixa d'água: quem responde por cada trecho", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/agua-caixa-e-cavalete-responsabilidade/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:68f229a0805c9ed95fb9563321a23042cc1929632ef51a196271d10fa0586d00", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: