--- title: "Quanto tempo até a água ser cortada por atraso na conta" description: "Entenda quando a concessionária pode suspender a água por dívida, o aviso prévio de 30 dias exigido em lei e os casos em que o corte é proibido." url: "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/agua-corte-por-atraso/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:11b38b17be3ae76e156db0772d64b72fc169edb1272ad6249ebe9f02c461aad2" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 11.445/2007 (Marco Legal do Saneamento Básico)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "art. 40, inciso V e §§ 2º e 3º — requisitos e prazo de 30 dias para suspensão por inadimplemento e exceções de proteção à saúde" - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 22 — obrigação de continuidade dos serviços essenciais prestados por concessionárias" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quanto tempo até a água ser cortada por atraso na conta Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Trinta dias. É esse o intervalo mínimo que a lei exige entre o aviso formal de suspensão e o corte efetivo do fornecimento de água por dívida. Antes desse prazo, a concessionária não pode simplesmente fechar o registro do imóvel porque uma fatura venceu sem pagamento. O problema é que muitos consumidores só descobrem o prazo depois que a torneira já parou de funcionar, sem terem recebido nenhum aviso identificável como tal. A regra existe justamente para dar tempo de regularizar a situação ou contestar uma cobrança indevida antes que o serviço essencial seja interrompido. ## O que o art. 40 da Lei do Saneamento autoriza A [Lei 11.445/2007](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11445), que organiza a prestação dos serviços de água e esgoto no país, lista no art. 40 as situações em que a concessionária pode suspender o fornecimento. O inciso V trata exatamente do inadimplemento: o usuário que não paga a tarifa depois de formalmente notificado pode ter o serviço interrompido. A palavra-chave é "formalmente": um boleto vencido na caixa de correio, sozinho, não cumpre essa exigência. O § 2º do mesmo artigo fixa o prazo: o aviso prévio de suspensão não pode ser inferior a 30 dias contados da data marcada para o corte. Esse prazo corre a partir da notificação específica sobre a suspensão, não da data de vencimento da fatura. ## Como o aviso precisa chegar até você A notificação de corte iminente deve ser um documento identificável, entregue por meio que permita comprovar o recebimento — carta com aviso de recebimento, notificação registrada no site ou aplicativo da concessionária com confirmação de leitura, ou aviso específico na própria fatura destacando a data-limite. Simples repetição de cobrança em faturas anteriores não substitui essa notificação formal e individualizada. ## Quando o corte não pode acontecer mesmo com dívida em aberto O § 3º do art. 40 protege situações em que a interrupção coloca em risco a saúde coletiva: estabelecimentos de saúde, instituições educacionais, locais de internação coletiva de pessoas e usuários residenciais de baixa renda beneficiários de tarifa social têm prazos e critérios diferenciados, que preservam condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas. Isso não significa dívida perdoada, mas sim que o corte abrupto não pode ser a primeira resposta nesses casos. ## O que fazer diante de um corte sem aviso prévio Se a água foi cortada sem que você tenha recebido notificação formal com os 30 dias de antecedência, o primeiro passo é procurar o canal de atendimento da concessionária e pedir o número do protocolo de notificação, com data de envio. Sem esse registro, o corte pode ser contestado como irregular perante a agência reguladora estadual ou municipal responsável pelo saneamento na sua região, e perante o Procon, com base no direito à continuidade do serviço essencial previsto no [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). ## Perguntas frequentes ### O prazo de 30 dias vale para qualquer valor em atraso? A lei não condiciona o prazo ao valor da dívida; o que importa é a existência de notificação formal e o intervalo mínimo entre ela e a data do corte. ## Proveniência - [Lei 11.445/2007 (Marco Legal do Saneamento Básico)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 40, inciso V e §§ 2º e 3º — requisitos e prazo de 30 dias para suspensão por inadimplemento e exceções de proteção à saúde - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 22 — obrigação de continuidade dos serviços essenciais prestados por concessionárias --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Água cortada por engano com contas pagas: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/agua-cortada-por-engano/index.md) - [Religação de água: prazo legal e taxa cobrada](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/agua-religacao-demorada/index.md) - [Tarifa social de água: quem tem direito e como pedir](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/agua-tarifa-social/index.md) - [Dívida antiga de água ainda pode ser cobrada?](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/agua-prescricao-da-divida/index.md) - [Prazo para tirar o nome da lista depois de pagar](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/negativacao-prazo-baixa-nome/index.md) - [Corte de luz por atraso: quantos dias de aviso a lei exige](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/corte-de-luz-por-atraso-regras/index.md) - [Conta de luz em nome de falecido: como transferir e quem paga](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/conta-luz-falecido-espolio/index.md) - [Quanto tempo demora uma ação de despejo no Brasil](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/despejo-quanto-tempo-demora/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/telecom-energia/agua-corte-por-atraso/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quanto tempo até a água ser cortada por atraso na conta. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/agua-corte-por-atraso/ Versão do conteúdo: sha256:11b38b17be3ae76e156db0772d64b72fc169edb1272ad6249ebe9f02c461aad2 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-telecom-energia-agua-corte-por-atraso", "type": "webpage", "title": "Quanto tempo até a água ser cortada por atraso na conta", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/agua-corte-por-atraso/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:11b38b17be3ae76e156db0772d64b72fc169edb1272ad6249ebe9f02c461aad2", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: