--- title: "Dívida de água deixada pelo morador anterior: quem responde" description: "Comprou ou alugou um imóvel com débito de água em aberto? Entenda por que a cobrança é pessoal do antigo morador e como pedir a ligação sem assumir a dívida." url: "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/agua-divida-do-antigo-dono/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d00b75d1ae494d17a0689cf0d594125a58712b124769e8defce62e616865bb36" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 265 — a solidariedade entre devedores não se presume, resulta de lei ou de vontade das partes" - name: "Lei 11.445/2007 (Marco Legal do Saneamento Básico)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "art. 40 — a suspensão do serviço está condicionada ao inadimplemento do usuário formalmente notificado" - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 22 — obrigação de continuidade e prestação adequada do serviço essencial ao novo usuário" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Dívida de água deixada pelo morador anterior: quem responde Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Você comprou o imóvel, já providenciou a transferência do IPTU, e na hora de pedir a ligação de água a concessionária informa que existe uma dívida antiga vinculada ao endereço — e que, sem quitar esse valor, não liga o serviço em seu nome. O detalhe é que essa conta nunca foi sua: foi contraída pelo morador anterior, que assinou o contrato de fornecimento e usou a água durante aquele período. ## Por que a obrigação é pessoal e não do imóvel O [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) trata como regra geral que obrigações não se presumem solidárias entre pessoas diferentes: o art. 265 estabelece que a solidariedade só existe quando a lei ou o contrato a prevê expressamente. Não há, na [Lei 11.445/2007](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11445), nenhuma norma que transforme a dívida de tarifa de água em encargo automático do imóvel, transmissível a quem compra ou aluga depois. O contrato de prestação de serviço é firmado com a pessoa que solicitou a ligação, e é essa pessoa — não o imóvel — a devedora. ## O que a Lei do Saneamento realmente autoriza O [art. 40](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11445) da [Lei 11.445/2007](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11445) permite a suspensão do serviço pelo inadimplemento "do usuário" formalmente notificado — ou seja, de quem contratou e não pagou. Vincular a nova ligação, em nome de outra pessoa, à quitação de uma dívida gerada por terceiro extrapola essa autorização legal, ainda que na prática muitas concessionárias adotem esse condicionamento como rotina operacional. ## Continuidade do serviço essencial também protege o novo morador O [art. 22](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art22) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) obriga a concessionária a prestar serviço adequado e contínuo. Recusar a ligação de um novo usuário — que nunca teve relação contratual com o débito anterior — para pressionar a quitação de dívida alheia caracteriza prática que pode ser contestada tanto administrativamente quanto judicialmente, sem prejuízo de o consumidor pedir que o valor antigo seja excluído do seu cadastro. ## Como pedir a ligação sem assumir a dívida do antigo morador Reúna documentos que comprovem que você não é a pessoa que contraiu a dívida: contrato de compra e venda ou de locação com data de início da posse, comprovante de que não residia no imóvel no período da dívida, e o protocolo do pedido de ligação em seu nome. Com isso, solicite formalmente à concessionária a abertura de cadastro próprio, sem vínculo com o débito anterior. Se a recusa persistir, a reclamação pode ser levada à agência reguladora estadual ou municipal do saneamento e ao Procon. ## Quando a discussão muda de figura Se você mesmo assumiu formalmente a dívida — por exemplo, ao negociar o valor como parte do preço de compra do imóvel, com cláusula expressa nesse sentido no contrato — a obrigação passa a ser sua por vontade própria, não por imposição legal. Da mesma forma, taxas ou tarifas vinculadas ao próprio imóvel por lei local específica (o que não é a regra geral) podem seguir regime diferente; vale conferir a norma do prestador de serviço da sua região antes de contestar. ## O financiamento quitado e a dívida de água que ficou para trás Um casal financia um imóvel usado, quita o financiamento normalmente e, ao procurar a concessionária para abrir cadastro próprio de água, é informado de que existe um débito de dois anos vinculado ao antigo proprietário — que já se mudou para outro estado e não deixou contato. A concessionária condiciona a ligação ao pagamento integral daquele valor. Com o contrato de compra e venda em mãos, mostrando a data em que a posse foi transferida, o casal formaliza o pedido de cadastro próprio sem o débito anterior e, diante da recusa mantida, registra reclamação na agência reguladora do saneamento do estado. ## Quando a recusa da concessionária resiste à reclamação administrativa Se a concessionária mantém a recusa mesmo depois da reclamação administrativa, ou se o valor da dívida antiga é alto o suficiente para justificar negociação formal com garantias, um advogado particular pode notificar a concessionária, pedir a exclusão do débito do seu cadastro e, se necessário, ajuizar ação para obrigar a ligação sem a quitação da dívida alheia. O atendimento pode ser conduzido de forma digital, com envio de documentos do imóvel e da posse por aplicativo de mensagens, sem necessidade de deslocamento presencial durante a fase de triagem do caso. ## Perguntas frequentes ### A concessionária pode negativar meu nome por dívida do morador anterior? Não; a negativação pressupõe relação de consumo entre as partes, e você não firmou contrato para o período da dívida contestada. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 265 — a solidariedade entre devedores não se presume, resulta de lei ou de vontade das partes - [Lei 11.445/2007 (Marco Legal do Saneamento Básico)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 40 — a suspensão do serviço está condicionada ao inadimplemento do usuário formalmente notificado - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 22 — obrigação de continuidade e prestação adequada do serviço essencial ao novo usuário --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Água cortada por engano com contas pagas: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/agua-cortada-por-engano/index.md) - [Acusado de ligação clandestina de água: como se defender](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/agua-gato-acusacao/index.md) - [Dívida antiga de água ainda pode ser cobrada?](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/agua-prescricao-da-divida/index.md) - [Ligação de água sem escritura: documentos aceitos](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/agua-ligacao-imovel-irregular/index.md) - [Água de associação rural: onde reclamar](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/agua-associacao-comunitaria-rural/index.md) - [Dívida de luz do inquilino: de quem é a responsabilidade](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/conta-de-luz-do-inquilino/index.md) - [Dívida de água ou luz do morador anterior: quem responde](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/contas-consumo-inquilino-anterior/index.md) - [Cortaram a luz e a fatura nunca chegou na sua casa](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/corte-fatura-nao-entregue/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/telecom-energia/agua-divida-do-antigo-dono/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 11.445/2007, art. 40** — `urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11445!art40` - [Água cortada por engano com contas pagas: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/agua-cortada-por-engano/index.md) - [Acusado de ligação clandestina de água: como se defender](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/agua-gato-acusacao/index.md) - [Tarifa social de água: quem tem direito e como pedir](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/agua-tarifa-social/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 22** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art22` - [REsp 1.812.140 do STJ: legítimo exercício do poder normativo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1812140/index.md) - [REsp 2.200.185 do STJ: matéria constitucional](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2200185/index.md) - [Art. 22 do CDC: falha em serviço público essencial](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-22/index.md) - [Conta de água por estimativa: quando isso é permitido](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/agua-cobranca-por-estimativa/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Dívida de água deixada pelo morador anterior: quem responde. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/agua-divida-do-antigo-dono/ Versão do conteúdo: sha256:d00b75d1ae494d17a0689cf0d594125a58712b124769e8defce62e616865bb36 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-telecom-energia-agua-divida-do-antigo-dono", "type": "webpage", "title": "Dívida de água deixada pelo morador anterior: quem responde", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/agua-divida-do-antigo-dono/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d00b75d1ae494d17a0689cf0d594125a58712b124769e8defce62e616865bb36", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: