--- title: "Prescrição da dívida de água: em quanto tempo a cobrança perde força" description: "Descubra em quanto tempo a dívida de conta de água prescreve, a partir de quando esse prazo conta e como usar a prescrição como defesa contra cobrança tardia." url: "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/agua-prescricao-da-divida/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:316eee272ac02d1253461b1e785fd4a0ad1887adf73a89a56343fcf1e77683e7" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 205 — prazo geral de dez anos de prescrição quando não há prazo especial fixado em lei" - name: "Lei 11.445/2007 (Marco Legal do Saneamento Básico)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "ausência de prazo prescricional específico para tarifas de água e esgoto, o que remete ao regime geral do Código Civil" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Prescrição da dívida de água: em quanto tempo a cobrança perde força Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma fatura de dez anos atrás reaparece na cobrança, ou aparece como motivo de recusa de religação de uma nova ligação. A primeira pergunta que faz sentido nessa hora não é se o valor está certo, mas se ele ainda pode ser cobrado depois de tanto tempo. ## O prazo geral de dez anos do Código Civil Contas de água e esgoto não têm prazo de prescrição específico previsto na [Lei 11.445/2007](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11445). Na ausência de prazo especial, aplica-se a regra geral do [art. 205](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art205) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm): a prescrição ocorre em dez anos, contados a partir do momento em que a dívida se torna exigível — ou seja, a partir do vencimento de cada fatura não paga, individualmente. ## Cada fatura tem sua própria contagem Como o prazo corre fatura por fatura, uma conta vencida há doze anos pode já estar prescrita, enquanto outra do mesmo imóvel, vencida há oito anos, ainda pode ser cobrada. Não existe prescrição "em bloco" de todo o histórico do imóvel de uma vez; cada débito tem sua contagem própria a partir do respectivo vencimento. ## O que interrompe ou suspende essa contagem Reconhecimento expresso da dívida pelo devedor — como assinar um acordo de parcelamento ou pagar parte do valor — interrompe a contagem, que recomeça do zero a partir desse ato. Ajuizamento de ação de cobrança pela concessionária também interrompe o prazo. Sem nenhum desses eventos, o tempo simplesmente corre até completar os dez anos. ## Como usar a prescrição como defesa Diante de cobrança de débito antigo, vale reunir o histórico de faturas para identificar a data de vencimento de cada uma e verificar se já passaram dez anos sem reconhecimento de dívida ou ação judicial nesse período. Com essa base, é possível contestar a cobrança administrativamente junto à concessionária e, se necessário, judicialmente, arguindo a prescrição como matéria de defesa — o que impede tanto a cobrança do valor quanto o uso dele como condição para religação ou nova ligação. ## Um exemplo de como a prescrição costuma ser aplicada Uma pessoa recebe uma notificação de cobrança referindo-se a faturas de água vencidas há treze anos, sem que nesse período tenha havido qualquer parcelamento, pagamento parcial ou ação judicial da concessionária. Ao levantar o histórico de vencimentos junto à própria concessionária, confirma que o prazo de dez anos previsto no [art. 205](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art205) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) já se completou para todas aquelas faturas específicas. Com base nisso, apresenta defesa administrativa pedindo a baixa do débito por prescrição, e reforça que esse valor prescrito não pode condicionar religação ou nova ligação no imóvel. ## Perguntas frequentes ### Pagar parte de uma dívida antiga reinicia o prazo de prescrição inteiro? Sim; o pagamento parcial é reconhecimento da dívida e interrompe a contagem, que recomeça do zero a partir do ato de reconhecimento. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 205 — prazo geral de dez anos de prescrição quando não há prazo especial fixado em lei - [Lei 11.445/2007 (Marco Legal do Saneamento Básico)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: ausência de prazo prescricional específico para tarifas de água e esgoto, o que remete ao regime geral do Código Civil --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Corte de água por atraso: prazo e aviso obrigatórios](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/agua-corte-por-atraso/index.md) - [Tarifa mínima de água mesmo sem consumo: é legal?](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/agua-taxa-minima/index.md) - [Tarifa social de água: quem tem direito e como pedir](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/agua-tarifa-social/index.md) - [Ligação de água sem escritura: documentos aceitos](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/agua-ligacao-imovel-irregular/index.md) - [Cobrança de bandeira tarifária de meses anteriores](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/bandeira-cobranca-retroativa/index.md) - [Dívida antiga de energia autoriza corte? 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Prescrição da dívida de água: em quanto tempo a cobrança perde força. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/agua-prescricao-da-divida/ Versão do conteúdo: sha256:316eee272ac02d1253461b1e785fd4a0ad1887adf73a89a56343fcf1e77683e7 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-telecom-energia-agua-prescricao-da-divida", "type": "webpage", "title": "Prescrição da dívida de água: em quanto tempo a cobrança perde força", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/agua-prescricao-da-divida/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:316eee272ac02d1253461b1e785fd4a0ad1887adf73a89a56343fcf1e77683e7", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: