--- title: "Tarifa social de água e esgoto: desconto para famílias de baixa renda" description: "Conheça os critérios da lei nacional que instituiu a Tarifa Social de Água e Esgoto e veja como famílias de baixa renda podem solicitar o desconto na conta." url: "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/agua-tarifa-social/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:90d49411600a8891e364cc42f489de3eb0b764669313a57f661914a597e5f315" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 14.898/2024" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14898.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "instituição de diretrizes nacionais para a Tarifa Social de Água e Esgoto" - name: "Lei 11.445/2007 (Marco Legal do Saneamento Básico)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "art. 40, § 3º — tratamento diferenciado ao usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social quanto à suspensão do serviço" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Tarifa social de água e esgoto: desconto para famílias de baixa renda Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Em 2024, o país passou a ter uma lei federal específica tratando da Tarifa Social de Água e Esgoto, com diretrizes nacionais para o desconto que antes variava totalmente de concessionária para concessionária, sem parâmetro comum. Isso não elimina as diferenças locais na aplicação do benefício, mas cria uma referência única sobre quem deve poder acessá-lo. ## O que a Lei 14.898/2024 estabeleceu A [Lei 14.898/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-06-13;14898) institui diretrizes nacionais para a Tarifa Social de Água e Esgoto, com o objetivo de garantir acesso mais barato ao serviço para famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica. A norma se soma à [Lei 11.445/2007](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11445), que já previa, no [art. 40](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11445), tratamento diferenciado a usuários de baixa renda beneficiários de tarifa social quanto aos critérios de suspensão do serviço por inadimplência. ## Quem costuma ter direito ao desconto Os critérios de elegibilidade seguem, em regra, referência de renda familiar e inscrição em cadastros de programas sociais, com parâmetros que cada prestador do serviço detalha conforme a regulação aplicável em sua área de atuação, dentro das diretrizes fixadas pela lei nacional. Vale sempre conferir diretamente com a concessionária local os documentos exigidos para comprovar o enquadramento. ## Como pedir a inscrição na tarifa social O pedido costuma ser feito diretamente no canal de atendimento da concessionária responsável pelo abastecimento no seu município, com apresentação de documentos que comprovem a composição familiar e a renda. Se o pedido for negado sem justificativa condizente com os critérios legais, ou se a concessionária não oferecer informação clara sobre como aderir, cabe reclamação à agência reguladora estadual ou municipal do saneamento. ## Um exemplo de como o pedido costuma se desenrolar Uma família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal procura a concessionária de água do seu município para pedir o enquadramento na tarifa social. No atendimento, apresenta comprovante de renda familiar e o número de inscrição no Cadastro Único, conforme solicitado pela concessionária. Depois da análise, o desconto passa a valer a partir da fatura seguinte à aprovação — o que reforça a importância de guardar o protocolo do pedido, já que ele costuma servir de referência caso o desconto demore a aparecer na fatura. ## Perguntas frequentes ### A tarifa social de água substitui outros benefícios sociais que já recebo? Não; é um desconto específico na conta de água e esgoto, distinto de benefícios previdenciários ou assistenciais como o BPC. ## Proveniência - [Lei 14.898/2024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14898.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: instituição de diretrizes nacionais para a Tarifa Social de Água e Esgoto - [Lei 11.445/2007 (Marco Legal do Saneamento Básico)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 40, § 3º — tratamento diferenciado ao usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social quanto à suspensão do serviço --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Dívida de água do antigo dono: você não é obrigado a pagar](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/agua-divida-do-antigo-dono/index.md) - [Tarifa mínima de água mesmo sem consumo: é legal?](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/agua-taxa-minima/index.md) - [Ligação de água sem escritura: documentos aceitos](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/agua-ligacao-imovel-irregular/index.md) - [FIES em atraso: como pedir a renegociação com desconto](https://wikijuridica.com.br/educacao/fies-renegociacao-desconto-inadimplente/index.md) - [Corte de luz em calor extremo e risco à saúde](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/corte-calor-extremo-saude/index.md) - [Internet gratuita para baixa renda: o Programa Internet Brasil](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/internet-gratuita-baixa-renda/index.md) - [Falta de água recorrente: como exigir regularidade](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/falta-dagua-toda-semana/index.md) - [Aferição do hidrômetro: como pedir e quem paga o teste](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/afericao-do-hidrometro/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/telecom-energia/agua-tarifa-social/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 11.445/2007, art. 40** — `urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11445!art40` - [Água cortada por engano com contas pagas: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/agua-cortada-por-engano/index.md) - [Dívida de água do antigo dono: você não é obrigado a pagar](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/agua-divida-do-antigo-dono/index.md) - [Acusado de ligação clandestina de água: como se defender](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/agua-gato-acusacao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Tarifa social de água e esgoto: desconto para famílias de baixa renda. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/agua-tarifa-social/ Versão do conteúdo: sha256:90d49411600a8891e364cc42f489de3eb0b764669313a57f661914a597e5f315 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-telecom-energia-agua-tarifa-social", "type": "webpage", "title": "Tarifa social de água e esgoto: desconto para famílias de baixa renda", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/agua-tarifa-social/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:90d49411600a8891e364cc42f489de3eb0b764669313a57f661914a597e5f315", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: