--- title: "Por que a assinatura básica do telefone fixo é cobrada mesmo sem uso" description: "A tarifa mensal do telefone fixo continua devida mesmo sem ligações feitas. Entenda a Súmula 356 do STJ e o que a Anatel regula sobre essa cobrança." url: "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/assinatura-basica-fixo/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:21be3c6032c596e95a5662e8fb3c6adef98c31f83fef3041c4293e7bce76997d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — compilado de súmulas (Súmula 356)" url: "https://www.stj.jus.br/docs_internet/VerbetesSTJ_asc.pdf" verified_at: "2026-07-15" claim: "texto da Súmula 356: legitimidade da cobrança da tarifa básica de telefonia fixa" - name: "Anatel — Regulamento Geral de Direitos do Consumidor (Resolução 765/2023)" url: "https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2023/1900-resolucao-765" verified_at: "2026-07-15" claim: "regras de cobrança e discriminação de valores na fatura de telefonia fixa" - name: "CDC, art. 6º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "direito à informação clara e adequada sobre a cobrança de serviços" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Por que a assinatura básica do telefone fixo é cobrada mesmo sem uso Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A fatura chega todo mês com o mesmo valor mínimo, mesmo quando o telefone fixo ficou parado, sem uma única ligação discada. Esse item recorrente é a assinatura básica mensal, cobrança que remunera a disponibilidade da linha e não o uso dela. Muita gente estranha pagar por um serviço que não usou, mas a cobrança tem base regulatória consolidada e já foi confirmada de forma definitiva pelos tribunais. ## O que a Súmula 356 do STJ decidiu Depois de anos de disputa judicial sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão editando a Súmula 356, que declara legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa. A tese vencedora entendeu que a assinatura remunera a manutenção da infraestrutura que mantém a linha ativa e disponível, e não cada chamada isolada — por isso o valor é devido independentemente do volume de ligações feitas no período. ## O que está incluído na tarifa e o que é cobrado à parte A assinatura cobre a disponibilização técnica da linha: manutenção da rede, atendimento comercial e a possibilidade de fazer e receber chamadas a qualquer momento. Chamadas locais e de longa distância, quando ocorrem, entram como itens separados na fatura, cobrados conforme o plano contratado. A prestadora é obrigada a discriminar cada rubrica de forma clara, permitindo que o consumidor identifique exatamente o que pagou pela disponibilidade e o que pagou pelo consumo efetivo. ## Quando a cobrança pode ser questionada A legitimidade da tarifa básica não torna qualquer cobrança automática ou imune a erro. Vale reclamar quando a fatura chega com valor da assinatura diferente do contratado, quando há duplicidade de cobrança em linhas canceladas, ou quando o detalhamento da fatura não permite entender a origem de cada valor — nesse caso, o direito à informação clara do [art. 6º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art6) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) dá ao assinante o direito de exigir explicação e correção antes de pagar valor não compreendido. ## Como agir diante de cobrança indevida O primeiro passo é registrar reclamação junto à própria prestadora, guardando o número de protocolo. Persistindo a divergência, cabe reclamação na Anatel, que fiscaliza o cumprimento das regras de cobrança do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor. Se a prestadora insistir em cobrança incorreta mesmo após a reclamação formal, o caminho seguinte é o Juizado Especial Cível, que dispensa advogado para causas de menor valor e processa esse tipo de disputa com rapidez. ## Perguntas frequentes ### Cancelar a linha por completo evita a cobrança da assinatura? Sim. A cobrança está atrelada à existência e disponibilidade da linha ativa; com o cancelamento formal, a assinatura básica deixa de ser devida a partir da data de efetivação do pedido. ## Proveniência - [STJ — compilado de súmulas (Súmula 356)](https://www.stj.jus.br/docs_internet/VerbetesSTJ_asc.pdf) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: texto da Súmula 356: legitimidade da cobrança da tarifa básica de telefonia fixa - [Anatel — Regulamento Geral de Direitos do Consumidor (Resolução 765/2023)](https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2023/1900-resolucao-765) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: regras de cobrança e discriminação de valores na fatura de telefonia fixa - [CDC, art. 6º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: direito à informação clara e adequada sobre a cobrança de serviços --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/index.md) - [Devolução em dobro na telefonia: quando cabe](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/devolucao-em-dobro-telefonia/index.md) - [Como reclamar de operadora na Anatel Consumidor](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/anatel-reclamar/index.md) - [Operadora virtual (MVNO): como funciona e quem responde](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/operadora-virtual/index.md) - [Internet gratuita para baixa renda: o Programa Internet Brasil](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/internet-gratuita-baixa-renda/index.md) - [A Anatel não resolveu: qual é o próximo passo?](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/anatel-nao-resolveu-proximo-passo/index.md) - [Validade de créditos pré-pagos: prazos e revalidação](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/creditos-prepago-expiraram/index.md) - [É possível portar número fixo para celular?](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/portabilidade-fixo-para-movel/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/telecom-energia/assinatura-basica-fixo/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Por que a assinatura básica do telefone fixo é cobrada mesmo sem uso. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/assinatura-basica-fixo/ Versão do conteúdo: sha256:21be3c6032c596e95a5662e8fb3c6adef98c31f83fef3041c4293e7bce76997d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-telecom-energia-assinatura-basica-fixo", "type": "webpage", "title": "Por que a assinatura básica do telefone fixo é cobrada mesmo sem uso", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/assinatura-basica-fixo/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:21be3c6032c596e95a5662e8fb3c6adef98c31f83fef3041c4293e7bce76997d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: