--- title: "A mensalidade subiu e a operadora não avisou" description: "Entenda a antecedência de 30 dias, a periodicidade mínima do reajuste após o Acórdão 389/2024 e como distinguir aumento de promoção encerrada." url: "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/aumento-plano-sem-aviso/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:f26723ef59d782d3a5d5712df2dc7e8d07658bbf85493240293c33e5b7e0955b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Resolução Anatel 765/2023 com Acórdão 389/2024 e art. 90" url: "https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/1900-resolucao-765" verified_at: "2026-07-13" - name: "Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, 30, 35 e 51" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-07-13" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "exige informação clara, vincula a oferta, oferece respostas à recusa e permite controlar cláusula abusiva" - name: "Lei Geral de Telecomunicações, arts. 3º e 5º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9472.htm" verified_at: "2026-07-13" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A mensalidade subiu e a operadora não avisou Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma fatura maior pode resultar de reajuste, fim de desconto, consumo fora da franquia, parcelamento ou inclusão de serviço. Antes de discutir o percentual, descubra qual evento alterou o total e compare a cobrança com a oferta efetivamente contratada. Nas prestadoras submetidas ao regime integral, os arts. 21 e 22 do RGC sustentam o registro e o histórico da oferta, o art. 31, IV, exige comunicação do reajuste com antecedência mínima de 30 dias e o art. 39 impede reajustes em intervalos inferiores a 12 meses. O Acórdão Anatel 389/2024 retirou referências à data individual da contratação, por isso não se deve prometer que todo cliente novo ficará doze meses sem alcançar a data-base da oferta. Para a PPP fora do § 5º do art. 90, o art. 21 é condicional, os arts. 22 e 31 permanecem excluídos e o art. 39 integra o regime ordinário. Prestadoras com até 5.000 acessos ficam submetidas somente aos arts. 4º, 5º e 7º do RGC. Nesses recortes, contrato, oferta, [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) e LGT continuam sendo as bases para verificar informação, critério e validade do aumento. ## A regra anual não começa necessariamente na sua adesão O texto original do art. 39 da Resolução Anatel 765/2023 ligava o intervalo de 12 meses à data da contratação individual. O Acórdão Anatel 389/2024 reduziu o caput e retirou essa expressão, além de anular o § 1º. O art. 21, § 3º, IV, também teve reduzida a referência “da data da contratação”. Portanto, não é correto prometer que todo cliente novo terá doze meses imunes a um reajuste previsto na data-base da oferta. Permanece a vedação de realizar reajustes em intervalos inferiores a 12 meses. A análise deve comparar a data-base e os critérios registrados para aquela oferta com o reajuste anterior da mesma natureza. Guarde a etiqueta contratada e, quando a prestadora estiver no regime integral, consulte o repositório do art. 22, que conserva ofertas fora de vigência por três anos. O art. 90 não impõe esse repositório às PPP, de modo que sua ausência não deve ser descrita como infração automática nesse grupo. Essa precisão também impede usar o art. 23 do RGC como fundamento atual. O dispositivo que vedava alterar características durante a vigência foi anulado pelo Acórdão 389/2024. O controle do aumento continua possível por outros deveres do RGC, pelo contrato e pelo [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), mas não por um artigo que perdeu validade. ## Fim de preço promocional não é sempre reajuste Uma oferta pode anunciar R$ 59,90 durante três meses e R$ 89,90 depois. Se essa transição estava clara antes da adesão, a passagem ao preço cheio tende a cumprir uma condição original, não a criar novo reajuste. Já um desconto apresentado como permanente, ou cujo prazo foi omitido na venda, não pode ser reconstruído apenas depois da reclamação. Peça a etiqueta da oferta, o contrato, a gravação da contratação e as comunicações enviadas. O art. 42 do RGC obriga a prestadora a entregar a documentação contratual; na venda por telefone, a gravação da formalização deve ficar disponível por 90 dias. O [art. 6º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art6), III, do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) exige informação adequada e clara, e os arts. 30 e 35 vinculam a publicidade suficientemente precisa. Também separe consumo adicional. Compra avulsa de dados, ligação internacional ou parcela de aparelho altera o total sem mudar a mensalidade-base. O relatório do art. 47 deve permitir localizar esses lançamentos. ## Como formular a contestação do aumento Monte uma tabela com valor-base, desconto, adicionais, tributos e total nos três ciclos anteriores. Identifique o primeiro mês do aumento e procure o aviso enviado pelo canal cadastrado. No protocolo, peça o código da oferta, seu histórico de preços, o critério e a data-base, a prova da comunicação com 30 dias e a memória da diferença. O art. 60 permite contestar em até três anos. Enquanto a diferença ainda não foi paga, ela fica suspensa e deve ser emitido documento apenas com a parcela reconhecida. Evite interromper o pagamento de toda a conta. Se a empresa confirmar erro ou não responder em 30 dias, aplicam-se cancelamento ou devolução conforme os arts. 61 e 62. Para aumento válido e corretamente informado, o consumidor pode procurar outra oferta disponível. O art. 28 permite a quem já é cliente contratar oferta em comercialização, inclusive de menor preço, sem discriminação pela data de adesão. Eventual fidelidade anterior precisa ser examinada à parte. No recorte das PPP, o art. 39 alcança quem não se enquadra no § 5º; o art. 21 só incide se a pequena prestadora optar pela ferramenta comparadora ou receber determinação da Anatel, e os arts. 22 e 31 não integram o rol. Para até 5.000 acessos, permanecem apenas os arts. [4º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art4), [5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art5) e [7º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art7) do RGC, além do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) e da LGT. Assim, data-base, repositório e aviso de 30 dias precisam ser atribuídos ao regime correto. ## Alteração abusiva e reajuste regular são coisas distintas O [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) permite controlar cláusula que coloque o consumidor em desvantagem exagerada ou autorize variação unilateral incompatível com o contrato. Isso não congela preços para sempre. Um reajuste anual previsto, objetivo e comunicado pode ser legítimo; cobrança antes do intervalo mínimo, sem critério, sem aviso ou diferente da oferta merece correção. Considere alguém que aderiu em maio a uma oferta com data-base em agosto e recebeu aviso claro em julho. A simples proximidade entre adesão e primeiro aumento não resolve o caso depois da redução do art. 39. Será necessário verificar se o reajuste da oferta respeitou intervalo de 12 meses em relação ao anterior e se o critério contratual foi aplicado corretamente. ## Quando faz sentido uma revisão profissional Se a operadora não entrega a oferta, multiplica percentuais ou ameaça corte, encaminhe os documentos à ouvidoria somente quando esse canal integrar seu regime. Como o art. 90 deixa os arts. 87 a 89 fora das PPP, o protocolo comercial pode seguir diretamente à plataforma Anatel Consumidor ou ao Procon. Registre qual resposta falta, em vez de abrir reclamações idênticas sem o dado central. Em contratos caros, combos ou aumentos acumulados, um advogado particular pode conferir a etiqueta, as faturas e as gravações em consulta por vídeo. A medida pode buscar cumprimento da oferta, recálculo ou saída sem ônus quando houver fundamento. Nenhuma dessas respostas é automática: dependem do prazo da oferta, da comunicação, do histórico de reajustes e da origem real da diferença. ## Proveniência - [Resolução Anatel 765/2023 com Acórdão 389/2024 e art. 90](https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/1900-resolucao-765) — verificado em 2026-07-13 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, 30, 35 e 51](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-07-13 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: exige informação clara, vincula a oferta, oferece respostas à recusa e permite controlar cláusula abusiva - [Lei Geral de Telecomunicações, arts. 3º e 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9472.htm) — verificado em 2026-07-13 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Fatura diferente do preço prometido pela operadora](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/fatura-diferente-da-oferta/index.md) - [Operadora mudou seu plano sem autorização](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/mudanca-plano-nao-autorizada/index.md) - [Nova fidelidade sem consentimento: como contestar](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/fidelidade-renovada-sem-consentimento/index.md) - [Conta alta de roaming internacional: como revisar](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/roaming-internacional-conta-alta/index.md) - [Ponto extra de TV: o que a operadora pode cobrar](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/ponto-adicional-tv/index.md) - [Sinal de celular ruim no bairro: o que exigir da operadora](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/sinal-ruim-dentro-de-casa/index.md) - [Registro na ANS: como saber se o plano é regular](https://wikijuridica.com.br/glossario/registro-ans-operadora/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/telecom-energia/aumento-plano-sem-aviso/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 5º** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art5` - [REsp 1.866.706 do STJ: ação civil pública e direito do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1866706/index.md) - [REsp 2.026.245 do STJ: omissão, contradição ou obscuridade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2026245/index.md) - [REsp 2.062.872 do STJ: acessibilidade em estações ferroviárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2062872/index.md) - [REsp 2.225.238 do STJ: ação civil pública](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2225238/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 4º** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art4` - [Obsolescência programada: o que é e o que diz a lei](https://wikijuridica.com.br/consumidor/obsolescencia-programada-o-que-e/index.md) - [Publicidade infantil: quando é considerada abusiva](https://wikijuridica.com.br/consumidor/publicidade-infantil-o-que-e-proibido/index.md) - [Vida útil do produto: o critério que estende a proteção](https://wikijuridica.com.br/consumidor/vida-util-do-produto-o-que-e/index.md) - [Apostas online no Brasil: o que a regulamentação exige hoje](https://wikijuridica.com.br/digital/apostas-online-legalizacao/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 7º, parágrafo único** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art7` - [Golpe do SIM swap: chip clonado e conta bancária invadida](https://wikijuridica.com.br/bancario/sim-swap-troca-chip/index.md) - [Compra internacional não chegou: como agir e a quem reclamar](https://wikijuridica.com.br/consumidor/compra-internacional-nao-chegou/index.md) - [Empresa trocou de nome e ignora cancelamento antigo: e agora?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/empresa-trocou-de-nome-cancelamento-anterior-nao-reconhecido/index.md) - [Garantia negada por acessório instalado pela concessionária](https://wikijuridica.com.br/consumidor/garantia-negada-por-acessorio-instalado-pela-propria-concessionaria/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A mensalidade subiu e a operadora não avisou. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/aumento-plano-sem-aviso/ Versão do conteúdo: sha256:f26723ef59d782d3a5d5712df2dc7e8d07658bbf85493240293c33e5b7e0955b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-telecom-energia-aumento-plano-sem-aviso", "type": "webpage", "title": "A mensalidade subiu e a operadora não avisou", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/aumento-plano-sem-aviso/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f26723ef59d782d3a5d5712df2dc7e8d07658bbf85493240293c33e5b7e0955b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: