--- title: "Depósito de caução para ligação de energia: a exigência tem respaldo?" description: "A distribuidora exigiu depósito ou garantia para religar a energia? Veja quando essa cobrança tem amparo e quando é considerada indevida." url: "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/caucao-para-ligar/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:8fdd0ecb0ee3244c6bde928e2fbb55fac3cfb79d24ec41b8d8764b506d5e1252" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "ANEEL — Resolução Normativa 1.000/2021, direitos do consumidor de energia" url: "https://www.gov.br/aneel/pt-br/assuntos/campanhas/resolucao-1000-da-aneel-seus-direitos-sobre-energia-eletrica-agora-num-so-lugar-2022" verified_at: "2026-07-15" claim: "condições em que a distribuidora pode exigir garantias do consumidor e vedação de exigência genérica de caução para nova ligação" - name: "Lei 8.987/1995 (concessões e permissões de serviço público)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8987cons.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "princípio da continuidade do serviço público essencial que orienta a vedação de barreiras financeiras arbitrárias à ligação" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Depósito de caução para ligação de energia: a exigência tem respaldo? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um consumidor pede a ligação de energia em um imóvel recém-alugado e ouve do atendente que só será atendido mediante o pagamento de um depósito de garantia, sem qualquer explicação sobre a origem dessa exigência. Como o fornecimento de energia é serviço público essencial, a dúvida sobre até onde a distribuidora pode condicionar o atendimento a garantias financeiras é recorrente entre novos consumidores. ## A regra geral: sem caução para novas ligações Como regra, a distribuidora não pode condicionar a ligação de energia ao pagamento de caução, depósito ou qualquer garantia pecuniária pelo simples fato de o consumidor ser novo cliente, sem histórico de inadimplência específico que justifique medida excepcional. A prestação de serviço público essencial deve ser assegurada de forma contínua, e a exigência de garantia financeira prévia tende a esbarrar nesse princípio. ## Situações em que alguma garantia pode ser discutida Casos específicos de religação após fraude comprovada, ou de unidades consumidoras com histórico recente e reiterado de inadimplência do mesmo titular, podem abrir espaço para discussão sobre condições adicionais, mas ainda assim dentro dos limites e procedimentos previstos na regulação setorial, não por decisão arbitrária do atendimento da distribuidora. Fora dessas hipóteses excepcionais, a exigência genérica de caução para qualquer novo consumidor tende a ser considerada abusiva. ## O que fazer diante da exigência indevida O consumidor pode registrar a exigência por escrito, com data e canal de atendimento, e formalizar reclamação junto à ouvidoria da distribuidora e, se necessário, à ANEEL, pedindo a ligação do fornecimento sem a condição questionada. Guardar prints de conversas ou protocolos de atendimento telefônico ajuda a documentar a exigência para eventual discussão posterior. Se a distribuidora mantiver a recusa mesmo após a reclamação formal, e o imóvel ficar sem energia por causa dessa condição indevida, o caso pode justificar pedido de urgência para garantir a ligação enquanto a discussão sobre a exigência segue em paralelo. ## Perguntas frequentes ### A distribuidora pode exigir fiador para ligar a energia? Também não é prática amparada como regra geral; a exigência de fiador ou garantia pessoal para simples ligação de novo consumidor costuma seguir a mesma lógica de vedação aplicada à caução em dinheiro. ### Existe alguma taxa legítima cobrada na ligação de energia? Podem existir custos vinculados à própria execução do serviço técnico de ligação, previstos na regulação, que são diferentes de um depósito de garantia financeira sem relação com o custo do serviço prestado. ## Proveniência - [ANEEL — Resolução Normativa 1.000/2021, direitos do consumidor de energia](https://www.gov.br/aneel/pt-br/assuntos/campanhas/resolucao-1000-da-aneel-seus-direitos-sobre-energia-eletrica-agora-num-so-lugar-2022) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: condições em que a distribuidora pode exigir garantias do consumidor e vedação de exigência genérica de caução para nova ligação - [Lei 8.987/1995 (concessões e permissões de serviço público)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8987cons.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: princípio da continuidade do serviço público essencial que orienta a vedação de barreiras financeiras arbitrárias à ligação --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Dívida de luz do inquilino: de quem é a responsabilidade](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/conta-de-luz-do-inquilino/index.md) - [Transferir a conta de luz para o seu nome: passo a passo](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/passar-conta-para-meu-nome/index.md) - [Reclamar na ANEEL: etapas e quando ir ao Judiciário](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/reclamar-na-aneel/index.md) - [Cobrança indevida de energia: quando cabe devolução em dobro](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/devolucao-em-dobro-luz/index.md) - [REsp 2.107.498 do STJ: depósito em juízo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2107498/index.md) - [Corte remoto de luz pelo medidor inteligente: o que vale](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/medidor-inteligente-corte-remoto/index.md) - [COSIP na conta de luz: o que é essa cobrança municipal](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cosip-na-conta/index.md) - [Padrão de entrada de energia: o que é e o que pode ser exigido](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/padrao-de-entrada/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/telecom-energia/caucao-para-ligar/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Depósito de caução para ligação de energia: a exigência tem respaldo?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/caucao-para-ligar/ Versão do conteúdo: sha256:8fdd0ecb0ee3244c6bde928e2fbb55fac3cfb79d24ec41b8d8764b506d5e1252 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-telecom-energia-caucao-para-ligar", "type": "webpage", "title": "Depósito de caução para ligação de energia: a exigência tem respaldo?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/caucao-para-ligar/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:8fdd0ecb0ee3244c6bde928e2fbb55fac3cfb79d24ec41b8d8764b506d5e1252", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: