--- title: "Mensalidade cobrada pela operadora antiga mesmo após a portação" description: "Depois de portar o número, a operadora antiga continua faturando mensalidade cheia. Veja como separar a fatura final legítima da cobrança que precisa cessar." url: "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cob-cobranca-simultanea-duas-operadoras-portabilidade/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:05a8fbe8e58d4d723887d5d751b5cfcae3e98233ad2ce287060b750a0d3afcef" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Resolução Anatel nº 765/2023 (RGC)" url: "https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2023/1900-resolucao-765" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Mensalidade cobrada pela operadora antiga mesmo após a portação Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A linha já funciona na nova operadora, o número é o mesmo, tudo certo. Aí chegam duas faturas no mesmo mês, cada uma com mensalidade integral. Nem toda cobrança da operadora antiga é indevida — mas a que continua se repetindo mês após mês certamente é, porque a portação encerra a prestação do serviço por ela. ## O que a operadora antiga ainda pode cobrar Separar o legítimo do indevido é o primeiro passo, e evita contestar o que vai ser mantido. Continuam devidos: o valor proporcional aos dias de serviço prestados até a data da migração; a multa por prazo de permanência, quando existia e a saída foi antecipada; parcelas de aparelho vinculado ao contrato; e serviços adicionais efetivamente utilizados no período. Uma última fatura, portanto, é esperada. O que não se sustenta é a mensalidade cheia dos ciclos seguintes. Depois da portação, aquela prestadora não fornece mais o serviço àquele código de acesso — cobrar assinatura por serviço não prestado esbarra na responsabilidade do fornecedor pelos vícios de qualidade e adequação do serviço e no dever de informação clara sobre o que está sendo cobrado. ## Por que a cobrança se repete A causa quase sempre é operacional: a portabilidade encerra o vínculo do número, mas o cadastro do contrato permanece ativo no sistema de faturamento porque ninguém disparou a baixa. Em pacotes combinados, é comum que a portação do móvel não encerre o contrato da banda larga ou do fixo associado, e o sistema mantém o valor cheio. Saber disso muda o pedido. Não basta contestar a fatura do mês: é preciso exigir o encerramento formal do contrato, com data e protocolo, senão a cobrança volta no ciclo seguinte. ## A contestação e o efeito que ela produz O regulamento setorial de direitos do consumidor dá um caminho com prazos definidos. A contestação de valores pode ser apresentada à prestadora no prazo de três anos contados da data da cobrança considerada indevida, e o valor contestado ainda não pago tem a cobrança suspensa, devendo a prestadora emitir, sem ônus, novo documento para pagamento apenas do que não foi contestado. A contestação também suspende a fluência dos prazos de suspensão e rescisão do serviço até a notificação da resposta — ou seja, contestar protege contra corte e negativação enquanto a análise corre. A prestadora tem até trinta dias para analisar e notificar o resultado. Se a contestação for procedente, ou se esse prazo passar sem manifestação, ela deve devolver automaticamente o valor pago ou cancelar a cobrança não paga. ## Roteiro objetivo para encerrar o ciclo - Localize a data exata da portação, que consta do protocolo do bilhete de portabilidade fornecido pela nova operadora; - calcule o valor proporcional devido até essa data e reconheça expressamente essa parcela; - conteste na operadora antiga apenas os valores posteriores, informando data da migração e número de protocolo; - exija, no mesmo protocolo, o encerramento formal do contrato e a confirmação por escrito; - verifique se serviços do mesmo pacote permaneceram ativos e decida sobre cada um; - registre reclamação na Anatel se a cobrança reaparecer no ciclo seguinte. Exemplo de como o erro se acumula: um cliente porta o celular em março, paga a fatura proporcional e ignora a cobrança de abril por achar que era atraso do sistema. Em julho, com quatro mensalidades em aberto, o nome vai para o cadastro restritivo. O valor discutido é pequeno; o efeito, não. ## Quando a cobrança vira dano indenizável A insistência muda a natureza do problema. Cobrança repetida depois de contestação formal, corte de outro serviço do mesmo pacote por dívida inexistente e, sobretudo, negativação do nome por valor já contestado deslocam a discussão da simples devolução para a reparação. Há também o efeito da restituição em dobro: quem pagou quantia indevida tem direito à devolução do valor pago em excesso em dobro, com correção monetária e juros, salvo engano justificável — e o regulamento setorial detalha as formas dessa devolução, inclusive abatimento na fatura seguinte, crédito ou pagamento pelo sistema bancário, cada um com prazo próprio. Quando já houve negativação ou o pacote inteiro foi suspenso por um débito que não existe, reunir faturas, protocolos de contestação e o comprovante da data de portação e encaminhá-los digitalmente a um advogado particular permite avaliar se cabe pedido urgente de retirada do registro junto ao pedido de devolução. ## Perguntas frequentes ### A nova operadora tem alguma responsabilidade por essa cobrança? A cobrança indevida é de quem a emitiu. A nova operadora responde pelo que ela mesma fatura, e o documento dela serve como prova da data em que passou a prestar o serviço. ### Preciso pedir cancelamento na operadora antiga antes de portar? Não, e não convém: número cancelado deixa de ser portável. O pedido de encerramento do contrato residual vem depois de concluída a portação. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Resolução Anatel nº 765/2023 (RGC)](https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2023/1900-resolucao-765) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Operadora cobra mesmo depois do cancelamento](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cobranca-apos-cancelamento/index.md) - [Cartão travado por milhas: a tarifa para cancelar](https://wikijuridica.com.br/bancario/tarifa-cancelamento-cartao-pontos-milhas/index.md) - [Operadora pode negativar dívida de telefone prescrita?](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cob-negativacao-divida-prescrita/index.md) - [Fatura final da operadora após a portabilidade: o que é devido](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/portabilidade-fatura-final-doadora/index.md) - [Tema 1082 do STJ: Operadora, mesmo após o exercício regular](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1082/index.md) - [Ponto extra de TV: o que a operadora pode cobrar](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/ponto-adicional-tv/index.md) - [Plano de telefonia aumentou sem aviso: confira](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/aumento-plano-sem-aviso/index.md) - [Negativação por fatura de telefone contestada](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/negativacao-conta-telefone-contestada/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/telecom-energia/cob-cobranca-simultanea-duas-operadoras-portabilidade/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Mensalidade cobrada pela operadora antiga mesmo após a portação. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cob-cobranca-simultanea-duas-operadoras-portabilidade/ Versão do conteúdo: sha256:05a8fbe8e58d4d723887d5d751b5cfcae3e98233ad2ce287060b750a0d3afcef Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-telecom-energia-cob-cobranca-simultanea-duas-operadoras-portabilidade", "type": "webpage", "title": "Mensalidade cobrada pela operadora antiga mesmo após a portação", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cob-cobranca-simultanea-duas-operadoras-portabilidade/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:05a8fbe8e58d4d723887d5d751b5cfcae3e98233ad2ce287060b750a0d3afcef", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: