--- title: "Serviços do combo incluídos sem pedido expresso na primeira fatura" description: "Contratou só a internet e a fatura trouxe o combo inteiro. Veja como provar o que foi pedido, cancelar o excedente e preservar o preço ofertado." url: "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cob-combo-vinculado-venda-nao-solicitado/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:05db7772c3ee5402b4340270ec129518ee25770dbc3cde53382b9c2fc865c34e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 39" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Serviços do combo incluídos sem pedido expresso na primeira fatura Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A contratação foi de um serviço só. A primeira fatura chega com três linhas de cobrança: internet, televisão por assinatura e telefone fixo. Em vendas de pacote, esse é o desvio mais comum — o vendedor registra o combo completo porque a comissão é maior, e o cliente descobre o acréscimo quando o boleto já venceu. ## A fronteira entre pacote ofertado e pacote imposto Vender combo não é irregular. Irregular é faturar como contratado aquilo que o consumidor não pediu. A linha divisória está no consentimento: o regulamento setorial de direitos do consumidor assegura o direito de não ser cobrado por qualquer valor alheio à oferta contratada sem autorização prévia e expressa. Se a oferta aceita foi de banda larga, os demais serviços são valores alheios a ela — mesmo que o preço do combo pareça vantajoso e mesmo que o vendedor sustente que o pacote era indivisível. ## O que a operadora precisa apresentar O ônus de demonstrar o que foi contratado é de quem faturou. Exija, por escrito, três documentos: - o registro da oferta aceita, com o código de identificação único da oferta, que deve estar registrada em sistema da agência antes de ser comercializada; - o contrato ou termo de adesão firmado, com a descrição dos serviços e o preço de cada um; - a gravação da ligação de venda ou o registro do canal digital utilizado, com data e protocolo. Quando a operadora não apresenta esses elementos, a versão do consumidor sobre o que foi pedido passa a ser a única sustentada por prova — e é a partir daí que a contestação avança. ## A regra que trata venda casada e prática abusiva O art. 39 da lei de consumo veda ao fornecedor condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro, bem como exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Condicionar a internet à contratação de televisão e telefone que o cliente não quer se encaixa nessa primeira vedação. A lei também estabelece que serviços fornecidos sem solicitação prévia equivalem a amostras grátis, sem obrigação de pagamento. É esse dispositivo que sustenta não apenas o cancelamento do que não foi pedido, mas a devolução do que já foi cobrado por ele. ## Cancelar o excedente sem perder o que interessa O objetivo prático raramente é romper tudo — é ficar com o serviço contratado e retirar o resto. Faça o pedido nessa ordem: - conteste a fatura discriminando item por item, aceitando expressamente o serviço realmente contratado; - peça o cancelamento dos serviços não solicitados com efeito retroativo à data de instalação; - exija a manutenção do preço originalmente ofertado para o serviço mantido, e não a migração para uma tabela avulsa mais cara; - solicite a devolução dos valores já pagos pelos serviços não pedidos; - registre reclamação na Anatel se a operadora condicionar o cancelamento à rescisão do pacote inteiro. O ponto mais disputado é o terceiro. É comum a operadora aceitar retirar TV e fixo e, na sequência, reprecificar a internet como se fosse uma nova contratação. Se a oferta aceita tinha preço definido para aquele serviço, esse preço vincula quem a veiculou, porque informação suficientemente precisa integra o contrato. ## Equipamentos, instalação e o cuidado com a devolução Um detalhe que costuma gerar cobrança adicional: decodificador de TV e aparelho de telefone entregues na instalação continuam em nome do cliente até a devolução formal. Agende a retirada ou a devolução com protocolo, fotografe os equipamentos e guarde o comprovante. Sem esse registro, a operadora costuma lançar valor de equipamento não devolvido meses depois, e a discussão recomeça — agora com um item que aparenta ser legítimo. Caso concreto que ilustra o conjunto: cliente contrata internet de 500 megabits por preço promocional, recebe combo completo e, ao cancelar TV e fixo, vê a internet subir de preço e receber cobrança por decodificador não devolvido. Os três problemas se resolvem com o mesmo acervo — registro da oferta, protocolo de cancelamento e comprovante de devolução. ## Quando o pedido não se sustenta Se houver contrato assinado ou gravação em que os três serviços são descritos e aceitos, a alegação de venda não solicitada perde força, e a discussão migra para o direito de arrependimento, quando a contratação ocorreu fora do estabelecimento comercial, ou para o cancelamento com as condições contratuais aplicáveis. Também é comum que ofertas legítimas de combo tenham preço menor por serviço justamente porque agrupam os três — nesse caso, retirar dois itens naturalmente altera o valor do que resta, e a discussão passa a ser sobre qual preço foi efetivamente ofertado. Quando a operadora se recusa a apresentar o registro da oferta ou insiste em reprecificar, reunir as faturas, os protocolos e a publicidade recebida e submetê-los por meio digital a um advogado particular ajuda a definir se o caso é de cancelamento parcial com devolução ou de rescisão sem ônus. ## Perguntas frequentes ### O vendedor disse que o preço só valia no combo. Isso é permitido? Oferta de preço diferenciado para pacote é lícita. O que não se admite é cobrar serviços não pedidos como se contratados, nem condicionar o fornecimento de um serviço à aquisição de outro. ### Posso simplesmente deixar de pagar a parte que não contratei? O caminho seguro é contestar formalmente. O valor contestado e não pago tem a cobrança suspensa e os prazos de suspensão e rescisão ficam interrompidos até a resposta, o que protege contra corte e negativação. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor, art. 39](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Canais retirados do pacote de TV: reduzir preço ou cancelar](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/canais-retirados-do-pacote/index.md) - [Conta alta de roaming internacional: como revisar](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/roaming-internacional-conta-alta/index.md) - [Fatura diferente do preço prometido pela operadora](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/fatura-diferente-da-oferta/index.md) - [Arrependimento em plano contratado pela internet ou telefone](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/arrependimento-7-dias-telecom/index.md) - [REsp 2.143.882 do STJ: contratação de consórcio pela fepasa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2143882/index.md) - [Seguro de celular não pedido: cancelar e cobrar](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/seguro-aparelho-embutido/index.md) - [Portabilidade negada em linha habilitada há poucos dias](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cob-portabilidade-negada-linha-recem-habilitada/index.md) - [Tema 1014 do STJ: Serviços de capatazia estão incluídos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1014/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/telecom-energia/cob-combo-vinculado-venda-nao-solicitado/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Serviços do combo incluídos sem pedido expresso na primeira fatura. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cob-combo-vinculado-venda-nao-solicitado/ Versão do conteúdo: sha256:05db7772c3ee5402b4340270ec129518ee25770dbc3cde53382b9c2fc865c34e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-telecom-energia-cob-combo-vinculado-venda-nao-solicitado", "type": "webpage", "title": "Serviços do combo incluídos sem pedido expresso na primeira fatura", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cob-combo-vinculado-venda-nao-solicitado/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:05db7772c3ee5402b4340270ec129518ee25770dbc3cde53382b9c2fc865c34e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: