--- title: "Dívida antiga de telefone e o limite para manter seu nome restrito" description: "Dívida antiga de telecom tem prazo de prescrição e limite de permanência no cadastro. Veja os dois relógios que correm e como exigir a retirada do registro." url: "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cob-negativacao-divida-prescrita/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:43275ff7f4940dd456f9fd220352f5aa167d8458e1f16949c992202e1e7b0868" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 10406, de 2002" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Lei nº 8078, de 1990" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Dívida antiga de telefone e o limite para manter seu nome restrito Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Existem dois relógios correndo em paralelo, e confundi-los é o erro que faz muita gente pagar o que não devia. Um é o prazo de prescrição da cobrança; o outro é o tempo máximo em que a anotação pode permanecer no cadastro restritivo. Eles têm contagens diferentes e produzem efeitos distintos. ## O relógio da prescrição A pretensão de cobrar dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos, conforme os prazos fixados no [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). Faturas de telefonia, internet e televisão por assinatura se enquadram nessa moldura. Prescrita a pretensão, o credor perde o meio de exigir judicialmente o pagamento. A dívida não desaparece do mundo — ela deixa de ser exigível pela via processual, o que na prática esvazia quase toda a força da cobrança. ## O relógio do cadastro restritivo O [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) impõe que os cadastros e dados de consumidores sejam objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. Há ainda uma regra específica e decisiva: consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, os sistemas de proteção ao crédito não podem fornecer quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores. Ou seja, prescrita a dívida, a restrição precisa sair — não é faculdade do credor. ## De quando se conta cada prazo A prescrição corre do vencimento da obrigação, isto é, da data em que a fatura deveria ter sido paga. Já o limite de cinco anos de permanência no cadastro se conta da data em que o débito se tornou exigível, e não da data da inclusão. A distinção importa porque credores costumam anotar dívidas antigas anos depois do vencimento, e defendem que o prazo de cadastro começaria na inclusão. Não é o que a lei diz. Cobrança feita hoje sobre fatura vencida há oito anos, com inclusão recente, ultrapassa os dois limites ao mesmo tempo. ## Cobrar não é proibido, constranger é Um ponto que evita expectativa equivocada: a operadora pode continuar tentando receber uma dívida prescrita por meios não coercitivos — enviar carta, oferecer acordo, telefonar dentro dos limites legais. O que ela não pode é usar instrumentos de coerção. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não pode ser exposto a ridículo nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Manter o nome restrito por dívida prescrita, protestar título de crédito prescrito ou ameaçar medidas judiciais impossíveis são condutas que ultrapassam essa fronteira. ## Cuidado com o reconhecimento da dívida Aqui mora a armadilha mais cara. Aceitar um acordo, pagar uma parcela simbólica ou assinar confissão de dívida pode ser interpretado como reconhecimento, com reflexos sobre a contagem do prazo. Antes de aceitar qualquer proposta sobre débito antigo, verifique a data de vencimento original da fatura. Se o prazo já correu, a negociação transforma uma dívida inexigível em obrigação nova, com prazo reiniciado — exatamente o resultado que as campanhas de renegociação de débitos antigos procuram. ## Como pedir a retirada O caminho prático é curto quando bem documentado: - obtenha o extrato do cadastro restritivo, com a data de inclusão, o valor e a identificação do credor; - localize a data de vencimento original do débito, pedindo à operadora a segunda via ou o histórico de faturamento; - protocole o pedido de baixa, indicando a prescrição e a regra que veda o fornecimento de informações após consumada; - registre reclamação nos canais da Anatel e no Procon do município, além da plataforma pública de solução de conflitos de consumo; - guarde extratos antes e depois de cada etapa, para demonstrar a permanência indevida. Se o registro persistir depois do pedido documentado, um advogado particular pode analisar os extratos e protocolos enviados em arquivo digital e indicar se cabe pedido de retirada urgente somado à discussão sobre reparação. ## Perguntas frequentes ### A dívida prescrita continua aparecendo na consulta interna do credor? A operadora pode manter registro próprio para fins internos, mas não pode alimentar sistemas de proteção ao crédito com informação que restrinja o acesso do consumidor depois de consumada a prescrição. ### Protesto de dívida antiga tem o mesmo tratamento? O protesto tem disciplina própria e efeitos mais amplos que a simples anotação em cadastro. Título prescrito protestado é situação que costuma exigir medida específica para cancelamento. ## Proveniência - [Lei nº 10406, de 2002](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei nº 8078, de 1990](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Operadora protestou dívida que você está contestando](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cob-protesto-titulo-divida-contestada/index.md) - [CNPJ negativado por telecom contestada: cabe dano moral?](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cob-negativacao-cnpj-telecom-dano-moral/index.md) - [Paguei boleto falso da operadora: quem responde?](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cob-boleto-falso-clonado-fatura/index.md) - [Negativação sem aviso prévio da operadora: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cob-negativacao-sem-notificacao-previa/index.md) - [Sustação de protesto: como impedir o registro antes da lavratura](https://wikijuridica.com.br/empresarial/sustacao-protesto-como-fazer/index.md) - [Fibra vendida sem viabilidade: o que exigir](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/vendeu-sem-viabilidade-tecnica/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/telecom-energia/cob-negativacao-divida-prescrita/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Dívida antiga de telefone e o limite para manter seu nome restrito. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cob-negativacao-divida-prescrita/ Versão do conteúdo: sha256:43275ff7f4940dd456f9fd220352f5aa167d8458e1f16949c992202e1e7b0868 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-telecom-energia-cob-negativacao-divida-prescrita", "type": "webpage", "title": "Dívida antiga de telefone e o limite para manter seu nome restrito", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cob-negativacao-divida-prescrita/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:43275ff7f4940dd456f9fd220352f5aa167d8458e1f16949c992202e1e7b0868", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: