--- title: "Cancelei o plano, mas as cobranças não pararam" description: "Veja quando a rescisão produz efeitos, quais valores finais ainda podem ser devidos e como interromper faturas que continuam chegando." url: "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cobranca-apos-cancelamento/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:298e9a6b037af86ccff4552a1edbe375d256672ab282f3a0f136dcd1d19a455b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Resolução Anatel 765/2023, RGC, arts. 58, 60 a 65, 82, 83 e 85; art. 84 fora do rol do art. 90" url: "https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/1900-resolucao-765" verified_at: "2026-07-13" - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 42" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-07-13" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "protege o consumidor na cobrança e trata da devolução de quantia paga indevidamente" - name: "Anatel, direitos do consumidor sobre cancelamento" url: "https://www.gov.br/anatel/pt-br/consumidor/conheca-seus-direitos/cancelamento" verified_at: "2026-07-13" claim: "explica os canais, o efeito imediato, o processamento em dois dias úteis e o comprovante de rescisão" - name: "Lei Geral de Telecomunicações, arts. 3º e 5º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9472.htm" verified_at: "2026-07-13" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Cancelei o plano, mas as cobranças não pararam Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O protocolo de cancelamento é o ponto de partida, não um detalhe. Ele permite comparar a data em que a rescisão produziu efeitos com o período descrito em cada fatura posterior. Uma conta emitida depois do pedido não é necessariamente ilegal: pode cobrar uso anterior, parcela de aparelho ou multa de permanência válida. O que não pode continuar é a mensalidade por serviço prestado após o encerramento aplicável. No regime integral do RGC, a Resolução Anatel 765/2023 diferencia duas rotas. Se houve intervenção de atendente, o art. 83 dá efeito imediato ao pedido. O art. 84 fixa dois dias úteis para o fluxo automatizado. Esse desenho não se transfere por inteiro às Prestadoras de Pequeno Porte: para a PPP fora do § 5º do art. 90, os arts. 58, 60 a 65, 82, 83 e 85 integram o regime ordinário do art. 90, enquanto o art. 84 continua fora desse rol. Para a prestadora com até 5.000 acessos, o parágrafo 5º mantém somente os arts. 4º, 5º e 7º; sem prejuízo do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) e da LGT, o prazo do [art. 84](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art84) não deve ser presumido — registre o canal usado e peça a regra e a data efetivamente aplicáveis. Procure a ouvidoria apenas quando esse canal existir no regime da empresa. ## Marque a linha do tempo em cada documento Reúna o comprovante previsto no art. 85, a gravação ou conversa do atendimento, a fatura anterior, a posterior e eventual comprovante de devolução de equipamento. Identifique também se o protocolo registrou rescisão total ou retirada de apenas um serviço do combo. Uma troca de plano, suspensão temporária ou portabilidade pode não ter encerrado todos os vínculos. No documento posterior, confira período faturado, data de vencimento e origem de cada parcela. O art. 58 manda calcular proporcionalmente a cobrança pós-paga até o momento da rescisão. Assim, uma fatura expedida no mês seguinte ainda pode conter dias anteriores ao corte. Já a reprodução de um ciclo integral depois da data eficaz sinaliza falha. Por exemplo, um cancelamento com atendente foi concluído em 8 de abril e a conta de maio cobra mensalidade de 1º a 30 de abril. Há uma parcela potencialmente legítima até o dia 8 e outra que precisa ser retirada. Pedir simplesmente o apagamento de toda a fatura pode prejudicar a precisão da reclamação. ## Equipamento, dívida antiga e fidelidade não desaparecem O art. 82 permite solicitar rescisão a qualquer tempo, inclusive se houver débito. Isso significa que a dívida não bloqueia o encerramento, e não que ela foi perdoada. Parcelas de celular comprado, consumo anterior e acordo de pagamento continuam exigíveis se tiverem base contratual. Multa por saída antecipada depende de benefício informado, prazo de permanência e cálculo proporcional. Modem, roteador ou decodificador cedido pela empresa segue caminho próprio. A prestadora tem 60 dias para retirá-lo sem custo, e o processamento da rescisão não pode esperar a coleta. Guarde fotos, número de série e tentativas de agendamento. Não aceite mensalidade pós-cancelamento sob o argumento de que o equipamento ainda está em sua casa. ## Abra uma contestação com pedido de correção definido No protocolo novo, informe a data eficaz da rescisão, transcreva os períodos indevidos e peça fatura proporcional. Se o valor ainda não foi pago, o art. 60 suspende a parcela contestada e obriga a emissão gratuita de documento com os itens reconhecidos. A contestação pode ser feita em até três anos da cobrança, mas agir antes do vencimento reduz risco de cobrança automática e negativação. A empresa dispõe de até 30 dias para analisar. Reconhecido o erro, ou vencido o prazo sem resposta, deve cancelar a parcela aberta ou devolver automaticamente o montante pago, conforme os arts. 61 e 62. Peça confirmação escrita de que o contrato está efetivamente rescindido; um “ajuste de fatura” sem baixa do vínculo permite que o problema se repita. Para PPP não enquadrada no art. 90, § 5º, os arts. 58, 60 a 65, 82, 83 e 85 ainda orientam conta final, contestação, efeito assistido e comprovante. O art. 84, porém, não alcança nenhuma PPP. Prestadora com até 5.000 acessos fica apenas com os arts. [4º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art4), [5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art5) e [7º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art7) do RGC, sem prejuízo do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) e da LGT; por isso, nem o efeito imediato nem os dois dias úteis devem ser prometidos sem conferir o regime. ## Débito automático exige uma providência adicional Cancelar a autorização no banco evita novos débitos, mas não substitui o cancelamento perante a operadora. Faça as duas coisas e guarde os comprovantes. Se um valor já foi debitado após a rescisão, identifique a transação e não peça estorno bancário como se fosse fraude de cartão quando a discussão é contratual; isso pode gerar versões contraditórias. Quem pagou quantia indevida pode invocar o art. 64 do RGC, que prevê devolução em dobro, correção e juros. As formas do art. 65 incluem abatimento no próximo documento — pouco útil para ex-cliente — e pagamento pelo sistema bancário em até 30 dias. Declare expressamente a opção bancária e forneça os dados apenas no canal autêntico da empresa. ## A falta de solução pode exigir ordem judicial Quando houver ouvidoria exigível, leve a ela a linha do tempo antes da reclamação na plataforma Anatel Consumidor; em PPP, os arts. 87 a 89 ficaram fora do art. 90 e o protocolo inicial pode sustentar a escalada sem essa etapa. Se houver ameaça de inscrição, junte também a notificação e a prova da contestação. Procon pode examinar compra de equipamento e outras parcelas que escapem do núcleo estritamente regulatório da Anatel. Quando as faturas persistem, o nome foi restringido ou a operadora nega a existência do protocolo, um advogado particular pode confrontar remotamente os protocolos com os ciclos faturados e preparar a medida adequada. A ação pode discutir inexistência do débito, baixa da restrição e restituição; indenização depende de repercussão demonstrável e das circunstâncias, não do simples fato de uma conta ter sido emitida. ## Proveniência - [Resolução Anatel 765/2023, RGC, arts. 58, 60 a 65, 82, 83 e 85; art. 84 fora do rol do art. 90](https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/1900-resolucao-765) — verificado em 2026-07-13 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Código de Defesa do Consumidor, art. 42](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-07-13 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: protege o consumidor na cobrança e trata da devolução de quantia paga indevidamente - [Anatel, direitos do consumidor sobre cancelamento](https://www.gov.br/anatel/pt-br/consumidor/conheca-seus-direitos/cancelamento) — verificado em 2026-07-13 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: explica os canais, o efeito imediato, o processamento em dois dias úteis e o comprovante de rescisão - [Lei Geral de Telecomunicações, arts. 3º e 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9472.htm) — verificado em 2026-07-13 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Fatura final da operadora após a portabilidade: o que é devido](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/portabilidade-fatura-final-doadora/index.md) - [Duas operadoras cobrando depois da portabilidade](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cob-cobranca-simultanea-duas-operadoras-portabilidade/index.md) - [Multa de fidelidade da operadora: validade e cálculo](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/multa-fidelidade-quando-vale/index.md) - [Mudança sem cobertura e multa de fidelidade](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/mudanca-endereco-sem-cobertura-multa/index.md) - [0303 deixou de ser obrigatório: reconheça chamadas](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/prefixo-0303-revogado/index.md) - [Cobrança de aluguel do roteador é permitida?](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/aluguel-roteador-cobranca/index.md) - [Falsa central da operadora: quem pode responder](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/golpe-falsa-central-operadora/index.md) - [Cancelar academia com fidelidade: quando a multa não é devida](https://wikijuridica.com.br/consumidor/cancelar-plano-de-academia-com-fidelidade/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/telecom-energia/cobranca-apos-cancelamento/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 84** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art84` - [REsp 1.987.688 do STJ: interesse de agir e legitimidade ativa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1987688/index.md) - [Cumprimento de obrigação de fazer: cobrar a multa diária](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-cumprimento-obrigacao-fazer-astreintes/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 5º** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art5` - [REsp 1.866.706 do STJ: ação civil pública e direito do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1866706/index.md) - [REsp 2.026.245 do STJ: omissão, contradição ou obscuridade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2026245/index.md) - [REsp 2.062.872 do STJ: acessibilidade em estações ferroviárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2062872/index.md) - [REsp 2.225.238 do STJ: ação civil pública](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2225238/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 4º** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art4` - [Obsolescência programada: o que é e o que diz a lei](https://wikijuridica.com.br/consumidor/obsolescencia-programada-o-que-e/index.md) - [Publicidade infantil: quando é considerada abusiva](https://wikijuridica.com.br/consumidor/publicidade-infantil-o-que-e-proibido/index.md) - [Vida útil do produto: o critério que estende a proteção](https://wikijuridica.com.br/consumidor/vida-util-do-produto-o-que-e/index.md) - [Apostas online no Brasil: o que a regulamentação exige hoje](https://wikijuridica.com.br/digital/apostas-online-legalizacao/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 7º, parágrafo único** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art7` - [Golpe do SIM swap: chip clonado e conta bancária invadida](https://wikijuridica.com.br/bancario/sim-swap-troca-chip/index.md) - [Compra internacional não chegou: como agir e a quem reclamar](https://wikijuridica.com.br/consumidor/compra-internacional-nao-chegou/index.md) - [Empresa trocou de nome e ignora cancelamento antigo: e agora?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/empresa-trocou-de-nome-cancelamento-anterior-nao-reconhecido/index.md) - [Garantia negada por acessório instalado pela concessionária](https://wikijuridica.com.br/consumidor/garantia-negada-por-acessorio-instalado-pela-propria-concessionaria/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Cancelei o plano, mas as cobranças não pararam. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cobranca-apos-cancelamento/ Versão do conteúdo: sha256:298e9a6b037af86ccff4552a1edbe375d256672ab282f3a0f136dcd1d19a455b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-telecom-energia-cobranca-apos-cancelamento", "type": "webpage", "title": "Cancelei o plano, mas as cobranças não pararam", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cobranca-apos-cancelamento/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:298e9a6b037af86ccff4552a1edbe375d256672ab282f3a0f136dcd1d19a455b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: