--- title: "Conta calculada por média: até quando a distribuidora pode usar essa regra" description: "A distribuidora não conseguiu ler o medidor e cobrou por média? Entenda quando isso é permitido, por quanto tempo e como funciona o acerto posterior." url: "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cobranca-pela-media/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:890bcf4ff32f4c6c050e0b37169c8cb90cf716cda72302f7b238a32e3b0c27e2" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "ANEEL — Resolução Normativa 1.000/2021, direitos do consumidor de energia" url: "https://www.gov.br/aneel/pt-br/assuntos/campanhas/resolucao-1000-da-aneel-seus-direitos-sobre-energia-eletrica-agora-num-so-lugar-2022" verified_at: "2026-07-15" claim: "regras de faturamento estimado por impossibilidade de leitura e obrigação de acerto posterior com base na leitura real" - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "dever de informação clara sobre o critério de cálculo usado na fatura estimada" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Conta calculada por média: até quando a distribuidora pode usar essa regra Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Cachorro solto no quintal, portão trancado, medidor dentro de área comum sem acesso: são motivos reais pelos quais o leiturista não consegue registrar o consumo real em determinado mês, e a distribuidora lança o valor com base na média do histórico do imóvel. A dúvida do consumidor não é se isso é permitido — é, dentro de certos limites — mas por quanto tempo a empresa pode repetir essa estimativa sem fazer a leitura de verdade e como o valor é corrigido depois. ## Quando o faturamento estimado é válido A regulação do setor elétrico admite a estimativa de consumo quando o leiturista não consegue acessar o medidor por causa alheia à distribuidora, como impedimento de entrada no imóvel, animal solto ou local de difícil acesso. Nesses casos, o valor da fatura é calculado com base no histórico de consumo do próprio imóvel nos meses anteriores, e não pode ser usado como pretexto para embutir reajuste que não tenha base tarifária. ## O limite de repetição e a obrigação de acerto A estimativa por média não pode se tornar a regra permanente: passado certo número de ciclos sem leitura real, a distribuidora precisa buscar alternativas, como agendamento específico com o consumidor ou orientação para autoleitura, e assim que uma leitura real acontece, o sistema compara o total faturado por média com o consumo efetivamente registrado no medidor. Se a média cobrou a mais, a diferença deve ser abatida ou devolvida; se cobrou a menos, o consumidor paga a diferença apurada, sempre de forma discriminada na fatura seguinte. O consumidor tem o direito de pedir explicação sobre qual período foi usado como referência da média e como o acerto foi calculado, sem precisar aceitar apenas um valor genérico lançado na fatura sem qualquer memória de cálculo. ## O que fazer para evitar a repetição da estimativa Quando a causa é a dificuldade de acesso, o próprio consumidor pode eliminar o problema: prender o animal em outro cômodo no dia da leitura, deixar o portão destravado no horário informado pela distribuidora ou aderir à autoleitura, informando a própria leitura por aplicativo ou telefone em datas específicas do ciclo. ## Perguntas frequentes ### A distribuidora pode cobrar juros sobre a diferença apurada depois do acerto? Não sobre a diferença de consumo em si, que reflete energia já utilizada; encargos de mora só incidem se o consumidor deixar de pagar a fatura de acerto dentro do prazo normal de vencimento. ### Posso contestar uma média que considero calculada com base errada? Sim, é possível pedir revisão apontando qual histórico deveria ter sido usado, sobretudo se houve mudança relevante de consumo entre os meses considerados na média. ## Proveniência - [ANEEL — Resolução Normativa 1.000/2021, direitos do consumidor de energia](https://www.gov.br/aneel/pt-br/assuntos/campanhas/resolucao-1000-da-aneel-seus-direitos-sobre-energia-eletrica-agora-num-so-lugar-2022) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: regras de faturamento estimado por impossibilidade de leitura e obrigação de acerto posterior com base na leitura real - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: dever de informação clara sobre o critério de cálculo usado na fatura estimada --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Conta de luz muito alta: como pedir a revisão da fatura](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/conta-de-luz-muito-alta/index.md) - [Autoleitura de energia: como aderir e informar o consumo](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/autoleitura/index.md) - [Reclamar na ANEEL: etapas e quando ir ao Judiciário](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/reclamar-na-aneel/index.md) - [Desligamento programado: o aviso que a distribuidora deve dar](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/desligamento-programado-sem-aviso/index.md) - [Revisão tarifária repassada na conta: o que é permitido](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/revisao-tarifaria-repasse-consumidor/index.md) - [Cálculo da recuperação de consumo: critérios e limites](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/calculo-recuperacao-de-consumo/index.md) - [Medidor retirado sem chance de contraprova: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/toi-medidor-retirado-sem-contraprova/index.md) - [App mudou o pagamento sem avisar: cabe reclamação?](https://wikijuridica.com.br/autonomos/app-mudou-regras-de-pagamento-sem-avisar/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/telecom-energia/cobranca-pela-media/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Conta calculada por média: até quando a distribuidora pode usar essa regra. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cobranca-pela-media/ Versão do conteúdo: sha256:890bcf4ff32f4c6c050e0b37169c8cb90cf716cda72302f7b238a32e3b0c27e2 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-telecom-energia-cobranca-pela-media", "type": "webpage", "title": "Conta calculada por média: até quando a distribuidora pode usar essa regra", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cobranca-pela-media/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:890bcf4ff32f4c6c050e0b37169c8cb90cf716cda72302f7b238a32e3b0c27e2", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: