--- title: "Como retirar da conta um serviço que você nunca pediu" description: "Aprenda a separar o plano do item desconhecido, exigir prova da contratação, suspender a cobrança e pedir a devolução do que pagou." url: "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cobranca-servico-nao-contratado/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d39c7a9a62ad2db23a4914a2d01efe2bdf15f9cb3d1aba3d4b96d307f479f4dc" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Resolução Anatel 765/2023, RGC, arts. 40, 47 e 60 a 65; art. 48 fora do rol do art. 90" url: "https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/1900-resolucao-765" verified_at: "2026-07-13" - name: "Anatel, direitos do consumidor sobre cobrança" url: "https://www.gov.br/anatel/pt-br/consumidor/conheca-seus-direitos/cobranca" verified_at: "2026-07-13" claim: "explica a prova de autorização para adicionais, orienta a emissão de novo documento sem a parcela, mantém suspenso o item contestado e esclarece o cancelamento ou a devolução depois do acolhimento ou do fim do prazo" - name: "Código de Defesa do Consumidor, arts. 39 e 42" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-07-13" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "veda serviço não solicitado e disciplina cobrança e repetição do indébito pago" - name: "Lei Geral de Telecomunicações, arts. 3º e 5º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9472.htm" verified_at: "2026-07-13" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como retirar da conta um serviço que você nunca pediu Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma cobrança desconhecida na conta de telefone não deve ser tratada como se todo o contrato estivesse errado. Primeiro identifique a rubrica: ela pode corresponder a outro plano de telecomunicações, a uma facilidade da própria operadora, a conteúdo digital de parceiro ou até a uma compra lançada por fraude. A classificação define qual documento pedir e quem precisa explicar o débito. Para procedimentos atuais, o regulamento central é o RGC aprovado pela Resolução Anatel 765/2023. Se a cobrança ou a contratação ocorreu antes de 1º de setembro de 2025, registre a data e confira também as normas então vigentes; a revogação da Resolução 632/2014 não elimina essa análise temporal. Para prestadoras submetidas ao regime integral, o art. 48 exige autorização prévia e expressa para incluir serviços de valor adicionado e outras facilidades na cobrança. O alcance muda para a Prestadora de Pequeno Porte (PPP): na PPP fora do § 5º do art. 90, os arts. 47 e 60 a 65 alcançam o regime ordinário, mas o art. 48 permanece excluído. Até 5.000 acessos recebem só arts. 4º, 5º e 7º. Nesse recorte, contratação, cobrança e restituição continuam sujeitas à oferta, ao [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) e à LGT. Ainda assim, o art. 48 não deve ser apresentado como obrigação setorial universal. Use a ouvidoria apenas se a prestadora mantiver esse canal. ## Descubra o que existe por trás do nome abreviado Baixe a fatura completa e o relatório detalhado do atendimento digital. O art. 47 do RGC exige uma sequência cronológica dos serviços, com dados de uso e com a discriminação de valores que nem sequer decorram de telecomunicações. Peça também contrato, etiqueta da oferta, data de ativação, preço, periodicidade, canal de adesão e identificação do fornecedor do item. Não aceite como prova uma tela interna que apenas repita “contratado”. Uma adesão válida precisa ligar o titular à oferta concreta. Se a empresa sustentar aceite por telefone, solicite a gravação; se falar em clique, peça a tela apresentada, o registro de confirmação e os elementos de autenticação. O art. 40, § 2º, II, impede vincular o consumidor a oferta diferente da originalmente contratada sem autorização expressa. Imagine uma fatura que passou de R$ 79,90 para R$ 94,90 por causa de “proteção digital”, sem e-mail, mensagem ou protocolo de ativação. O uso normal da linha não demonstra contratação desse adicional. A operadora precisaria mostrar quando e como o titular aceitou exatamente a proteção e seu preço recorrente. ## Conteste somente a parcela desconhecida O art. 60 permite questionar uma cobrança até três anos depois da data em que ela foi feita. No protocolo, identifique o mês, a rubrica e o valor, declare que não reconhece a contratação e peça quatro respostas separadas: prova de autorização, cancelamento da renovação, suspensão do item ainda não pago e devolução das parcelas já quitadas. Se a conta ainda estiver aberta, o valor contestado fica suspenso e a prestadora deve emitir gratuitamente outro documento apenas com a parte não discutida, com prazo adicional para pagamento. Pague essa nova fatura e preserve o comprovante. Deixar todo o plano inadimplente cria um problema desnecessário e pode obscurecer a controvérsia limitada ao serviço estranho. A contestação também interrompe os prazos regulatórios de suspensão e rescisão por inadimplência até a notificação da resposta, nos termos do art. 61. Isso não é autorização para ignorar os demais valores reconhecidos, nem impede nova cobrança se a operadora rejeitar o pedido dentro do prazo e explicar suas razões. O rito dos arts. 47 e 60 a 65 alcança a Prestadora de Pequeno Porte (PPP) que não esteja no § 5º do art. 90, mas a autorização específica do art. 48 fica fora do rol de toda PPP. Para a empresa com até 5.000 acessos, o RGC preserva apenas os arts. 4º, 5º e 7º; contratação, informação e cobrança continuam submetidas ao [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) e à Lei Geral de Telecomunicações (LGT), sem os prazos e automatismos daquele rito. ## A operadora tem trinta dias para responder A análise deve ser concluída e comunicada em até 30 dias. Se a reclamação for acolhida, ou se esse prazo acabar sem manifestação, o art. 62 determina o cancelamento do item não pago ou a devolução automática do que já saiu do bolso. Para pós-pago, o consumidor pode escolher abatimento no ciclo seguinte ou pagamento bancário; nesta última modalidade, o art. 65 fixa até 30 dias para a restituição. O art. 64 do RGC prevê o dobro do excesso pago, com correção e juros de 1% ao mês proporcionais aos dias. A repetição do indébito também é disciplinada pelo [art. 42, parágrafo único](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art42), do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), que ressalva o engano justificável. É prudente pedir a memória do cálculo, porque estornar apenas o valor simples sem explicar a base pode deixar parte da obrigação regulatória sem resposta. ## Quando o pedido pode ser rejeitado A controvérsia muda se a empresa exibir autorização íntegra, vinculada ao titular, com preço e periodicidade claros, ou se outro usuário legitimamente autorizado no contrato tiver contratado a facilidade. Também não há restituição quando o item aparece apenas como benefício gratuito e não consumiu crédito nem aumentou a fatura. Nesses casos, ainda pode ser possível cancelar a renovação futura, mas não existe pagamento indevido a repetir. Uso posterior e consciente do conteúdo pode influenciar a análise, embora não cure sozinho uma adesão opaca. Da mesma forma, um valor maior causado por consumo excedente previsto na oferta não é automaticamente “serviço não contratado”. Compare a rubrica, as condições do plano e o relatório antes de formular o pedido. ## Escalone com uma pasta que conte a história Se o atendimento comum não resolver, confira se a prestadora mantém ouvidoria obrigatória e, quando houver, encaminhe o protocolo inicial, faturas comparativas, resposta sobre o aceite e comprovantes. Como os arts. 87 a 89 não integram o piso das PPP no art. 90, a ausência desse canal permite seguir com o protocolo disponível à plataforma Anatel Consumidor ou ao Procon, sempre reproduzindo valores e datas sem expor dados de segurança. Cobranças persistentes, risco de corte ou negativação podem justificar revisão por advogado particular. Faturas, protocolos e comprovantes podem ser encaminhados por canal seguro para confrontar o aceite com os pagamentos. A atuação jurídica organiza pedidos de declaração de inexistência, restituição e eventual reparação, mas não transforma dano moral em consequência automática de toda fatura equivocada. ## Proveniência - [Resolução Anatel 765/2023, RGC, arts. 40, 47 e 60 a 65; art. 48 fora do rol do art. 90](https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/1900-resolucao-765) — verificado em 2026-07-13 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Anatel, direitos do consumidor sobre cobrança](https://www.gov.br/anatel/pt-br/consumidor/conheca-seus-direitos/cobranca) — verificado em 2026-07-13 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: explica a prova de autorização para adicionais, orienta a emissão de novo documento sem a parcela, mantém suspenso o item contestado e esclarece o cancelamento ou a devolução depois do acolhimento ou do fim do prazo - [Código de Defesa do Consumidor, arts. 39 e 42](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-07-13 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: veda serviço não solicitado e disciplina cobrança e repetição do indébito pago - [Lei Geral de Telecomunicações, arts. 3º e 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9472.htm) — verificado em 2026-07-13 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [SVA não autorizado na conta do celular](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/sva-assinatura-nao-autorizada/index.md) - [Devolução em dobro na telefonia: quando cabe](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/devolucao-em-dobro-telefonia/index.md) - [Conta de celular paga duas vezes: como receber](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/fatura-paga-duas-vezes/index.md) - [Doação não autorizada na fatura do celular](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/doacao-na-fatura-celular/index.md) - [REsp 1.989.786 do STJ: contrato de serviço autorizado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1989786/index.md) - [Tag cobrou pedágio de praça em que não passei](https://wikijuridica.com.br/transito/pedagio-tag-cobranca-indevida-sem-passagem/index.md) - [Cortaram a luz e a fatura nunca chegou na sua casa](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/corte-fatura-nao-entregue/index.md) - [Paguei a operadora e continuo negativado: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cob-negativacao-baixa-apos-pagamento/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/telecom-energia/cobranca-servico-nao-contratado/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 42** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art42` - [Como calcular a devolução de tarifas bancárias indevidas](https://wikijuridica.com.br/bancario/calculo-restituicao-tarifa-indevida-dobro-simples/index.md) - [Seguro ou serviço não contratado na fatura](https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-seguro-servico-embutido-fatura/index.md) - [Cobrança de dívida já paga: direito à devolução em dobro](https://wikijuridica.com.br/bancario/cobranca-divida-ja-paga-devolucao-dobro/index.md) - [Cobrança de dívida prescrita: o que muda de fato](https://wikijuridica.com.br/bancario/cobranca-divida-prescrita/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como retirar da conta um serviço que você nunca pediu. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cobranca-servico-nao-contratado/ Versão do conteúdo: sha256:d39c7a9a62ad2db23a4914a2d01efe2bdf15f9cb3d1aba3d4b96d307f479f4dc Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-telecom-energia-cobranca-servico-nao-contratado", "type": "webpage", "title": "Como retirar da conta um serviço que você nunca pediu", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cobranca-servico-nao-contratado/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d39c7a9a62ad2db23a4914a2d01efe2bdf15f9cb3d1aba3d4b96d307f479f4dc", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: