--- title: "Conta de energia na locação: quem responde pela dívida deixada pelo inquilino" description: "Inquilino saiu e deixou conta de luz atrasada: o débito cai no nome do proprietário? Veja como funciona a titularidade e a cobrança na locação." url: "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/conta-de-luz-do-inquilino/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:75002710da3def76e074d6af6366d84ae64eb749ac54a088a0f9a7e45b86aca9" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "ANEEL — Resolução Normativa 1.000/2021, direitos do consumidor de energia" url: "https://www.gov.br/aneel/pt-br/assuntos/campanhas/resolucao-1000-da-aneel-seus-direitos-sobre-energia-eletrica-agora-num-so-lugar-2022" verified_at: "2026-07-15" claim: "regra de que a dívida de consumo de energia é vinculada ao titular da unidade consumidora perante a distribuidora" - name: "Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "obrigação do locatário de pagar as despesas de consumo relativas ao imóvel alugado durante a locação" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Conta de energia na locação: quem responde pela dívida deixada pelo inquilino Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O contrato de locação terminou, as chaves foram devolvidas, e algumas semanas depois chega uma carta de cobrança de energia em nome do antigo inquilino, mas endereçada ao imóvel do proprietário. A dúvida imediata é se essa dívida vira, automaticamente, um problema do dono do imóvel só porque o débito está associado àquele endereço. ## A dívida de energia é pessoal do titular da conta O débito de consumo de energia elétrica é vinculado ao titular da unidade consumidora perante a distribuidora, e não ao proprietário do imóvel apenas por este ser o dono do local. Se o inquilino manteve a conta em seu próprio nome durante a locação, a cobrança da dívida deixada em aberto é dirigida a ele, ainda que o serviço tenha sido prestado naquele endereço. ## Quando o proprietário pode ser afetado indiretamente O risco prático para o proprietário aparece quando a conta nunca foi transferida para o nome do inquilino e permaneceu no nome do próprio dono do imóvel durante toda a locação, hipótese em que a dívida gerada pelo consumo do inquilino é cobrada diretamente do titular formal da conta, ou seja, do proprietário. É por isso que a transferência de titularidade no início e no fim da locação é uma etapa que protege ambas as partes, e não apenas uma formalidade dispensável. ## O que prever no contrato de locação A lei do inquilinato estabelece que compete ao locatário pagar as despesas de consumo relativas ao imóvel alugado, o que reforça, no plano contratual, a responsabilidade do inquilino pelas contas de energia durante a vigência da locação. Prever expressamente no contrato a obrigação de transferir a titularidade da conta para o nome do locatário, com comprovação no início e devolução no fim, evita boa parte dos conflitos posteriores sobre dívidas deixadas. ## Perguntas frequentes ### A distribuidora pode negativar o proprietário por dívida do inquilino? Não deveria, se a conta estava em nome do inquilino; a negativação correta recai sobre o titular da unidade consumidora que gerou o consumo, não sobre o dono do imóvel por esse único fato. ### O proprietário pode exigir comprovante de transferência da conta antes de entregar as chaves? Pode e deve, na prática: pedir o comprovante de titularidade em nome do inquilino logo no início da locação evita que a dívida futura recaia, ainda que indevidamente, sobre o nome do proprietário. ## Proveniência - [ANEEL — Resolução Normativa 1.000/2021, direitos do consumidor de energia](https://www.gov.br/aneel/pt-br/assuntos/campanhas/resolucao-1000-da-aneel-seus-direitos-sobre-energia-eletrica-agora-num-so-lugar-2022) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: regra de que a dívida de consumo de energia é vinculada ao titular da unidade consumidora perante a distribuidora - [Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: obrigação do locatário de pagar as despesas de consumo relativas ao imóvel alugado durante a locação --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Prescrição da dívida de energia: em quanto tempo ela ocorre](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/divida-de-luz-prescreve/index.md) - [Conta de luz em nome de falecido: como transferir e quem paga](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/conta-luz-falecido-espolio/index.md) - [Transferir a conta de luz para o seu nome: passo a passo](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/passar-conta-para-meu-nome/index.md) - [Dívida de água do antigo dono: você não é obrigado a pagar](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/agua-divida-do-antigo-dono/index.md) - [Negativado por dívida de energia que você está contestando](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/negativado-por-conta-de-luz/index.md) - [Dívida de água ou luz do morador anterior: quem responde](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/contas-consumo-inquilino-anterior/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/telecom-energia/conta-de-luz-do-inquilino/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Conta de energia na locação: quem responde pela dívida deixada pelo inquilino. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/conta-de-luz-do-inquilino/ Versão do conteúdo: sha256:75002710da3def76e074d6af6366d84ae64eb749ac54a088a0f9a7e45b86aca9 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-telecom-energia-conta-de-luz-do-inquilino", "type": "webpage", "title": "Conta de energia na locação: quem responde pela dívida deixada pelo inquilino", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/conta-de-luz-do-inquilino/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:75002710da3def76e074d6af6366d84ae64eb749ac54a088a0f9a7e45b86aca9", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: