--- title: "Gratuidade na conta de luz para famílias de baixa renda" description: "Entenda a mudança que amplia a isenção na conta de luz para famílias de baixa renda a partir de 2026 e quem se enquadra na regra." url: "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/conta-de-luz-gratis-baixa-renda/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:db055632f8635a3810afbbe6593f28e73fe82df7ce35ae6b9ffbbcc17273099d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 15.235/2025" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15235.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "A lei altera a Lei nº 10.438/2002 para prever, a partir de 1º de janeiro de 2026, isenção das cotas da CDE para famílias do CadÚnico com renda per capita entre meio e um salário mínimo, no consumo mensal de até 120 kWh." - name: "Lei nº 12.212/2010" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12212.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "O art. 1º da lei, na redação vigente, fixa desconto de 100% para a parcela de consumo mensal de até 80 kWh dos consumidores enquadrados na Tarifa Social." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Gratuidade na conta de luz para famílias de baixa renda Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 "A conta de luz ficou de graça" é a versão que circula nas conversas de bairro, mas a mudança real na legislação é mais específica: a partir de 1º de janeiro de 2026, famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico passam a ter isenção do pagamento das cotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético para uma faixa de consumo mensal, e não a gratuidade total da fatura de energia. ## O que a Lei nº 15.235/2025 alterou A [Lei nº 15.235/2025](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2025-10-08;15235), resultado da conversão da [Medida Provisória nº 1.300/2025](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2025-05-21;1300), alterou a [Lei nº 10.438/2002](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2002-04-26;10438) para prever que, a partir de 1º de janeiro de 2026, famílias com renda mensal per capita superior a meio salário mínimo e igual ou inferior a um salário mínimo, desde que inscritas no CadÚnico, terão isenção do pagamento das cotas anuais da CDE para consumo mensal de até 120 kWh numa única unidade consumidora. ## Essa faixa é diferente do desconto tradicional da tarifa social A Tarifa Social de Energia Elétrica, regida pela [Lei nº 12.212/2010](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2010-01-20;12212), já previa desconto de até 100% para a parcela do consumo até certo limite mensal, aplicável a quem tem renda per capita de até meio salário mínimo ou recebe BPC/LOAS. A alteração de 2025/2026 amplia o alcance para uma faixa de renda um pouco mais alta — até um salário mínimo per capita — mas por meio de isenção de cota da CDE, um mecanismo distinto do desconto direto na tarifa. ## O texto legal confirma o consumo de até 80 kWh com desconto de 100% para a faixa mais baixa Vale reforçar: para quem já se enquadra nos critérios tradicionais da [Lei nº 12.212/2010](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2010-01-20;12212) (renda per capita até meio salário mínimo ou BPC/LOAS), a parcela do consumo mensal de até 80 kWh passou a ter desconto de 100%, segundo a redação vigente do art. 1º da lei. É esse desconto que, na prática, aproxima a conta de zero para quem consome pouco e está nessa faixa mais baixa de renda — não uma gratuidade universal para toda a Subclasse Residencial Baixa Renda. ## Quem quer confirmar o próprio enquadramento A melhor forma de saber se a família se enquadra é confirmar a inscrição e a renda per capita registrada no CadÚnico junto ao Cras do município, e depois verificar se o desconto ou a isenção aparecem corretamente na fatura de energia a partir da vigência da nova regra. Divergência entre o cadastro e a fatura segue o mesmo caminho de correção aplicável a qualquer falha de aplicação da tarifa social. ## Perguntas frequentes ### A isenção de 120 kWh vale para qualquer família de baixa renda? Não. Ela se aplica à faixa específica de renda mensal per capita entre meio salário mínimo e um salário mínimo, desde que a família esteja devidamente inscrita no CadÚnico, conforme a redação dada pela [Lei nº 15.235/2025](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2025-10-08;15235) à [Lei nº 10.438/2002](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2002-04-26;10438). ## Proveniência - [Lei nº 15.235/2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15235.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A lei altera a Lei nº 10.438/2002 para prever, a partir de 1º de janeiro de 2026, isenção das cotas da CDE para famílias do CadÚnico com renda per capita entre meio e um salário mínimo, no consumo mensal de até 120 kWh. - [Lei nº 12.212/2010](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12212.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 1º da lei, na redação vigente, fixa desconto de 100% para a parcela de consumo mensal de até 80 kWh dos consumidores enquadrados na Tarifa Social. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tarifa social não aplicada: como corrigir o cadastro](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/tarifa-social-nao-aplicada/index.md) - [Tarifa Social de Energia Elétrica: quem tem direito ao desconto](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/tarifa-social-quem-tem-direito/index.md) - [Tarifa social suspensa por cadastro desatualizado: como reativar](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/tarifa-social-recadastramento/index.md) - [Tarifa social de água: quem tem direito e como pedir](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/agua-tarifa-social/index.md) - [Dívida de luz do inquilino: de quem é a responsabilidade](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/conta-de-luz-do-inquilino/index.md) - [Quem pode obter gratuidade da justiça](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/justica-gratuita-quem-tem-direito/index.md) - [Casamento comunitário: como participar da cerimônia gratuita](https://wikijuridica.com.br/familia/casamento-comunitario/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/telecom-energia/conta-de-luz-gratis-baixa-renda/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Gratuidade na conta de luz para famílias de baixa renda. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/conta-de-luz-gratis-baixa-renda/ Versão do conteúdo: sha256:db055632f8635a3810afbbe6593f28e73fe82df7ce35ae6b9ffbbcc17273099d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-telecom-energia-conta-de-luz-gratis-baixa-renda", "type": "webpage", "title": "Gratuidade na conta de luz para famílias de baixa renda", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/conta-de-luz-gratis-baixa-renda/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:db055632f8635a3810afbbe6593f28e73fe82df7ce35ae6b9ffbbcc17273099d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: