--- title: "Transferência de titularidade da conta de energia após a morte do titular" description: "Veja como transferir a conta de luz de quem morreu, até onde vai a dívida herdada e o prazo que a distribuidora tem para mudar a titularidade." url: "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/conta-luz-falecido-espolio/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d187cb3c3f52326241e8761bd2dda65b43b8dedc66d6ba2e779a9e1c0ccfd827" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.784 — abertura da sucessão" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.997" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021" url: "https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-normativa-aneel-n-1.000-de-7-de-dezembro-de-2021-368359651" verified_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Transferência de titularidade da conta de energia após a morte do titular Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A fatura de energia de outubro chegou dois meses depois do enterro, ainda em nome do pai que morreu, com um valor que ninguém na família sabia se cabia pagar. É uma situação comum: o fornecimento continua ligado, a conta continua emitida no nome de quem já não pode assinar nada, e ninguém explica à família o que fazer com o débito antigo nem como colocar o serviço no nome de quem mora ali agora. A resposta começa no [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), que trata do que acontece com os bens e as dívidas de quem morre, e segue nas regras da Aneel para o serviço de energia, que definem como e em quanto tempo a distribuidora deve trocar o nome da conta. ## O que a herança faz com o contrato de energia do falecido Pelo [art. 1.784](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1784) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), a sucessão se abre no momento da morte, e a herança — bens, direitos e também obrigações de quem morreu — passa desde logo aos herdeiros. A unidade consumidora de energia segue a mesma lógica: o contrato de fornecimento não fica órfão, passa a integrar o espólio, ou seja, o patrimônio do falecido enquanto a partilha não se conclui. Por isso, ninguém precisa esperar o fim do inventário para agir: enquanto a partilha não acontece, é o espólio — representado por quem cuida dos bens do falecido, geralmente um herdeiro ou o cônjuge sobrevivente — quem responde pela conta e pode pedir a mudança de nome à distribuidora. ## Até onde vai a dívida que a família herda junto com a conta A dúvida mais comum é se o herdeiro terá que tirar dinheiro do próprio bolso para pagar contas atrasadas do falecido. A resposta está no [art. 1.997](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1997) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm): é a herança que responde pelas dívidas do falecido, e só depois da partilha cada herdeiro passa a responder na proporção da parte que recebeu. Na prática: débitos antigos de energia saem do patrimônio deixado pelo falecido, não do bolso pessoal de quem herda; e se a herança não bastar para cobrir tudo, o herdeiro não precisa completar a diferença com bens próprios — sua responsabilidade tem limite no valor que efetivamente recebeu. ## Como pedir a troca de nome na distribuidora A Resolução Normativa Aneel nº 1.000/2021 trata desse pedido como alteração de titularidade. Pelo art. 138, a distribuidora deve alterar o nome da conta quando um novo consumidor — o herdeiro ou quem passou a ocupar o imóvel — solicita a troca para instalação com contrato já vigente. Para isso, pode exigir: - documento de identificação de quem pede a troca; - comprovante, com data, de posse ou propriedade do imóvel — em caso de falecimento, costuma bastar certidão de óbito somada a documento que ligue o solicitante ao imóvel ou à sucessão; - endereço ou meio de contato para fatura e notificações; - informação sobre a carga instalada e o uso do imóvel. Entregue o pedido, a distribuidora fornece protocolo e tem até três dias úteis na área urbana, ou cinco dias úteis na área rural, para efetivar a mudança. ## Por que uma dívida antiga não pode travar a mudança de nome É comum a família temer que a dívida do falecido trave a regularização da conta. A regulação da Aneel afasta esse receio: pelo §6º do art. 138, a troca de titularidade encerra automaticamente o vínculo do titular anterior, e o art. 140, §6º, veda que a distribuidora condicione esse encerramento à quitação ou à negociação de débitos pendentes — ela pode apenas informar quanto ainda se deve. Isso não garante aprovação automática: se a documentação não comprovar adequadamente a posse do imóvel ou a ligação do solicitante com a sucessão, a distribuidora pode negar o pedido — indeferimento que, pelo §5º do mesmo artigo, deve vir por escrito e com justificativa. ## A conta que vence depois da morte não é a mesma dívida do espólio O limite do art. 1.997 vale para o que já era devido quando a pessoa morreu. O consumo registrado depois — porque a casa segue habitada e os aparelhos continuam ligados — gera uma conta nova, vinculada a quem de fato usa o serviço, não ao patrimônio do falecido. Por isso, quanto mais a família demora para pedir a troca, mais consumo se acumula em nome de quem não pode mais responder por nada, e mais difícil fica separar o que era dívida antiga do espólio do que é consumo atual de quem mora no imóvel. ## O caso da filha que manteve a conta em nome do pai Uma situação recorrente ilustra o procedimento: a filha continua morando na casa do pai após a morte dele, mantém a conta em nome dele por não saber como proceder, e dois anos depois recebe aviso de corte por um débito que é, na verdade, consumo dela mesma, gerado após o falecimento. Se tivesse pedido a troca logo após reunir a certidão de óbito e um documento que comprovasse sua relação com o imóvel, a distribuidora teria até três dias úteis para regularizar a conta em seu nome. Com herdeiros de acordo e documentação suficiente, o pedido direto à distribuidora resolve a maior parte dos casos. Havendo negativa sem justificativa condizente ou desacordo sobre quem representa o espólio, o passo seguinte é reclamar na ouvidoria da distribuidora ou no Procon e, persistindo o impasse, formalizar o inventário — extrajudicial, em cartório, quando cabível, ou judicial, na vara de sucessões. ## Perguntas frequentes ### A conta pode continuar temporariamente em nome de quem morreu enquanto o inventário não termina? Pode. A titularidade da energia não precisa esperar o fim do inventário: o espólio responde pela conta desde a abertura da sucessão, e a troca pode ser pedida assim que houver certidão de óbito e comprovação de quem representa os herdeiros, sem depender da partilha concluída. ### Quem ainda não é herdeiro reconhecido, como um companheiro sem união estável registrada, pode pedir a troca de titularidade? Pode solicitar: a regra da Aneel não condiciona a troca a uma condição formal de herdeiro, e sim a comprovar posse ou relação com o imóvel e reunir a documentação pedida. Havendo dúvida sobre a sucessão, a distribuidora pode exigir esclarecimento adicional antes de efetivar a mudança. ## Proveniência - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.784 — abertura da sucessão](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.997](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021](https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-normativa-aneel-n-1.000-de-7-de-dezembro-de-2021-368359651) — verificado em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Dívida de luz do inquilino: de quem é a responsabilidade](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/conta-de-luz-do-inquilino/index.md) - [Troca de titularidade da conta de luz recusada: como contestar](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/titularidade-recusada-restricao/index.md) - [Conta conjunta: o que acontece quando um titular morre](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/conta-conjunta-morte/index.md) - [IPTU e condomínio do imóvel herdado: quem paga antes da partilha](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/iptu-despesas-imovel-heranca/index.md) - [O código e a marca criados pelo sócio são da startup?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cessao-propriedade-intelectual-fundador-startup/index.md) - [Calamidade pública suspende o corte de energia?](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/corte-moratoria-calamidade-publica/index.md) - [Negativado por dívida de telefone que não é sua](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cob-negativacao-nome-errado-homonimo/index.md) - [Ações e investimentos do falecido: como transferir](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/investimentos-b3-falecido/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/telecom-energia/conta-luz-falecido-espolio/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.997** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1997` - [Herdeiro e financiamento imobiliário: assumir, vender ou quitar](https://wikijuridica.com.br/bancario/morte-mutuario-sem-seguro-herdeiros/index.md) - [Condomínio atrasado em herança indivisa: quem paga a dívida](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-divida-heranca-indivisa/index.md) - [REsp 1.892.726 do STJ: caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1892726/index.md) - [REsp 1.918.125 do STJ: uso exclusivo de imóvel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1918125/index.md) **Código Civil, art. 1.784** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1784` - [Milhas de pessoa falecida: saldo entra na herança?](https://wikijuridica.com.br/aereo/milhas-falecido-heranca/index.md) - [Saldo em conta de apostas de falecido: como os herdeiros recebem](https://wikijuridica.com.br/digital/apostas-saldo-conta-falecido-heranca/index.md) - [Falecimento do franqueado e o futuro do contrato](https://wikijuridica.com.br/empresarial/falecimento-franqueado-sucessao-contrato-franquia/index.md) - [Inventário: o que é e quando é obrigatório abrir](https://wikijuridica.com.br/glossario/inventario/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Transferência de titularidade da conta de energia após a morte do titular. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/conta-luz-falecido-espolio/ Versão do conteúdo: sha256:d187cb3c3f52326241e8761bd2dda65b43b8dedc66d6ba2e779a9e1c0ccfd827 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-telecom-energia-conta-luz-falecido-espolio", "type": "webpage", "title": "Transferência de titularidade da conta de energia após a morte do titular", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/conta-luz-falecido-espolio/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d187cb3c3f52326241e8761bd2dda65b43b8dedc66d6ba2e779a9e1c0ccfd827", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: