--- title: "Corte de energia por atraso: o prazo de aviso que a lei exige" description: "A distribuidora não pode suspender a energia por dívida sem avisar com antecedência mínima. Veja o prazo exato e o que torna o corte irregular." url: "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/corte-de-luz-por-atraso-regras/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:0f4a217640f290194959a8c75304592526ba483f3914041e05dc31e2c31875ca" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.987/1995, art. 6º, §3º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8987cons.htm" verified_at: "2026-07-15" - name: "Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 360, §1º, II" url: "https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-normativa-aneel-n-1.000-de-7-de-dezembro-de-2021-368359651" verified_at: "2026-08-12" claim: "a notificação de suspensão por inadimplemento deve ser feita com antecedência mínima de 15 dias, contra 3 dias úteis nos casos de razão técnica ou de segurança" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Corte de energia por atraso: o prazo de aviso que a lei exige Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma fatura vence, o pagamento atrasa alguns dias e chega o medo do corte a qualquer momento. A regulação não deixa essa margem à vontade da distribuidora: existe um intervalo mínimo entre o aviso da suspensão e a execução do corte, e ele é bem mais longo do que a maioria dos consumidores imagina. Saber esse prazo serve para duas coisas na prática: organizar o pagamento antes que a suspensão realmente aconteça e identificar quando a distribuidora pulou uma etapa e cortou de forma precipitada. ## O prazo de antecedência para corte por dívida A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, no art. 360, §1º, inciso II, fixa em 15 dias a antecedência mínima da notificação de suspensão do fornecimento quando o motivo é inadimplemento — prazo bem maior do que os 3 dias úteis previstos para suspensão por razões técnicas ou de segurança das instalações. A distribuidora não pode contar esse prazo a partir do simples vencimento da fatura: ele corre a partir da notificação específica sobre o corte, que costuma vir destacada na própria conta ou em comunicação separada. O [art. 6º, §3º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987), da [Lei 8.987/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987) dá o fundamento legal maior dessa exigência: o corte por inadimplência só deixa de ser tratado como interrupção indevida do serviço quando é precedido de aviso prévio — a norma da ANEEL apenas detalha, em dias, o que a lei exige em termos gerais. ## O que verificar na sua fatura ou notificação Confira a data em que a notificação de corte foi emitida (impressa na fatura ou entregue separadamente) e compare com a data marcada para a suspensão: se o intervalo entre uma e outra for menor que 15 dias, há indício de corte precipitado. Vale também checar se a distribuidora não pulou direto para a suspensão sem qualquer aviso formal — nesse caso, o vício é ainda mais evidente, porque falta o próprio pressuposto do prazo. Quando o corte já aconteceu com prazo insuficiente, o caminho é reclamar junto à distribuidora pedindo religação imediata por vício de procedimento, guardando o número do protocolo e a cópia da notificação recebida (ou a ausência dela) para eventual questionamento posterior. ## Perguntas frequentes ### O prazo de 15 dias conta a partir do vencimento da fatura? Não. O prazo corre a partir da notificação específica de suspensão, que pode ser diferente da data de vencimento — a distribuidora costuma notificar em momento posterior ao vencimento não pago. ### Existe prazo diferente para corte por razão técnica? Sim. Para suspensão por deficiência técnica ou de segurança nas instalações, a antecedência mínima da notificação cai para 3 dias úteis, bem menor do que os 15 dias exigidos em caso de dívida. ## Proveniência - [Lei 8.987/1995, art. 6º, §3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8987cons.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 360, §1º, II](https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-normativa-aneel-n-1.000-de-7-de-dezembro-de-2021-368359651) — verificado em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: a notificação de suspensão por inadimplemento deve ser feita com antecedência mínima de 15 dias, contra 3 dias úteis nos casos de razão técnica ou de segurança --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Corte de energia na sexta ou véspera de feriado: é proibido?](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/corte-vespera-de-feriado/index.md) - [Taxa de religação de energia: quando é legal cobrar](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/taxa-de-religacao/index.md) - [Prazo de religação de energia: urgência e normal](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/prazo-para-religar/index.md) - [Cortaram a luz sem aviso: religação e indenização](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cortaram-luz-sem-aviso/index.md) - [TOI pode cobrar consumo de quantos anos atrás?](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/toi-prazo-retroativo-anos/index.md) - [Corte de luz em calor extremo e risco à saúde](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/corte-calor-extremo-saude/index.md) - [Indenização de clientela do distribuidor e o 1/12](https://wikijuridica.com.br/empresarial/indenizacao-clientela-distribuidor-diferenca-1-12/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/telecom-energia/corte-de-luz-por-atraso-regras/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 8.987/1995, art. 6º, §3º** — `urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987!art6\_par3` - [REsp 1.812.140 do STJ: legítimo exercício do poder normativo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1812140/index.md) - [Dívida antiga de energia autoriza corte? Entenda o limite](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/corte-por-divida-antiga/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Corte de energia por atraso: o prazo de aviso que a lei exige. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/corte-de-luz-por-atraso-regras/ Versão do conteúdo: sha256:0f4a217640f290194959a8c75304592526ba483f3914041e05dc31e2c31875ca Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-telecom-energia-corte-de-luz-por-atraso-regras", "type": "webpage", "title": "Corte de energia por atraso: o prazo de aviso que a lei exige", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/corte-de-luz-por-atraso-regras/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:0f4a217640f290194959a8c75304592526ba483f3914041e05dc31e2c31875ca", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: