--- title: "Corte por dívida antiga de energia: quando é permitido" description: "A distribuidora cobra fatura de meses ou anos atrás e ameaça cortar a luz. Veja o que diz a lei sobre corte por débito pretérito." url: "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/corte-por-divida-antiga/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:629572270815b13ba6dd2e81acf8b6135c8b37c75ed5cd71bd7317a1d187bcde" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.987/1995, art. 6º, §3º, II" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8987cons.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "corte por inadimplência liga-se ao inadimplemento do usuário considerado o interesse da coletividade, não a dívida pretérita já consolidada" - name: "Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 357" url: "https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-normativa-aneel-n-1.000-de-7-de-dezembro-de-2021-368359651" verified_at: "2026-08-12" claim: "é vedada a suspensão do fornecimento após o decurso de 90 dias contados da data da fatura vencida e não paga, salvo impedimento judicial ou outro motivo justificável" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Corte por dívida antiga de energia: quando é permitido Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma fatura de energia de dois anos atrás aparece de repente numa cobrança, com ameaça de corte caso não seja paga em poucos dias. A pergunta que fica é simples: a distribuidora pode suspender o fornecimento hoje por causa de uma dívida que já é antiga? A resposta depende de como a lei desenha a hipótese de corte por inadimplência — e ela não fala em qualquer débito, fala em inadimplemento do usuário considerado o interesse da coletividade. ## O que autoriza o corte, segundo a Lei 8.987/1995 O [art. 6º, §3º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987), II, da [Lei 8.987/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987) trata como hipótese que não configura descontinuidade indevida a interrupção motivada por inadimplemento do usuário, precedida de aviso prévio. O corte, nesse desenho legal, é instrumento de cobrança de uma obrigação corrente — ligada ao consumo atual do serviço —, não um mecanismo de execução de dívidas pretéritas já consolidadas há meses ou anos. ## Por que a dívida antiga muda a análise Uma fatura vencida há pouco tempo mantém relação direta com o fornecimento em curso: o consumidor está usando o serviço sem pagar por ele. Já uma dívida de meses ou anos atrás, que a distribuidora deixou de cobrar no momento oportuno, tende a ser tratada como crédito a ser cobrado pelas vias ordinárias de cobrança — notificação, negativação, ação de cobrança —, e não pela via unilateral do corte, que pressiona o consumidor com a suspensão de um serviço essencial. ## O que fazer diante da ameaça de corte por débito antigo - Peça a discriminação exata das faturas cobradas, com datas de vencimento e de consumo; - Verifique se alguma parcela já está prescrita — o prazo de prescrição para cobrança de fornecimento de energia costuma ser tratado como de natureza pessoal, o que reforça que o corte não é a via adequada para cobrá-la; - Registre reclamação formal contestando o corte por dívida antiga, sem deixar de negociar o pagamento, se a dívida realmente existir e não estiver prescrita. Se a distribuidora recusar a discriminação das faturas ou insistir no corte sem explicar a origem exata do débito, formalize a reclamação também no órgão de defesa do consumidor do estado, anexando o histórico de consumo e de pagamentos que você conseguir reunir junto ao aplicativo ou à central de atendimento. ## Quando o corte por dívida antiga ainda pode se sustentar Se a distribuidora demonstrar que o débito antigo nunca deixou de ser objeto de cobrança contínua — por exemplo, quando há renegociação em curso descumprida recentemente —, o corte pode voltar a se justificar, porque deixa de ser uma cobrança abandonada e retomada de surpresa para se tornar inadimplemento atual de um acordo vigente. ## Proveniência - [Lei 8.987/1995, art. 6º, §3º, II](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8987cons.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: corte por inadimplência liga-se ao inadimplemento do usuário considerado o interesse da coletividade, não a dívida pretérita já consolidada - [Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 357](https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-normativa-aneel-n-1.000-de-7-de-dezembro-de-2021-368359651) — verificado em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: é vedada a suspensão do fornecimento após o decurso de 90 dias contados da data da fatura vencida e não paga, salvo impedimento judicial ou outro motivo justificável --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Dívida do morador anterior: distribuidora não pode exigir](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/divida-do-antigo-morador-luz/index.md) - [Taxa de religação de energia: quando é legal cobrar](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/taxa-de-religacao/index.md) - [Troca de titularidade da conta de luz recusada: como contestar](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/titularidade-recusada-restricao/index.md) - [Autorreligação de energia: riscos civis e criminais](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/religar-por-conta-propria/index.md) - [Número reciclado recebe cobranças: como desvincular](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/numero-reciclado-cobrancas/index.md) - [Negativado sem aviso prévio: isso é permitido?](https://wikijuridica.com.br/bancario/negativacao-sem-notificacao-previa/index.md) - [Recebi um TOI da distribuidora: como contestar a cobrança](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/recebi-um-toi/index.md) - [Água cortada por engano com contas pagas: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/agua-cortada-por-engano/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/telecom-energia/corte-por-divida-antiga/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 8.987/1995, art. 6º, §3º** — `urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987!art6\_par3` - [REsp 1.812.140 do STJ: legítimo exercício do poder normativo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1812140/index.md) - [Corte de luz por atraso: quantos dias de aviso a lei exige](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/corte-de-luz-por-atraso-regras/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Corte por dívida antiga de energia: quando é permitido. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/corte-por-divida-antiga/ Versão do conteúdo: sha256:629572270815b13ba6dd2e81acf8b6135c8b37c75ed5cd71bd7317a1d187bcde Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-telecom-energia-corte-por-divida-antiga", "type": "webpage", "title": "Corte por dívida antiga de energia: quando é permitido", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/corte-por-divida-antiga/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:629572270815b13ba6dd2e81acf8b6135c8b37c75ed5cd71bd7317a1d187bcde", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: