--- title: "Corte por débito de recuperação de consumo: o que o Tema 699 do STJ exige" description: "O STJ fixou no Tema 699 condições estritas para o corte por débito de recuperação de consumo. Entenda quando a suspensão é abusiva e como reagir a tempo." url: "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/corte-por-divida-de-toi/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:fa9c9717659b7b7168ffa00ea383489430b5f1626181cc63fc9b7827dae1edf8" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Tema 699 dos recursos repetitivos" url: "https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=699&cod_tema_final=699" verified_at: "2026-07-15" claim: "condições estritas para corte de fornecimento por débito de recuperação de consumo pretérito" - name: "Aneel — Resolução Normativa 1.000/2021 (texto integral)" url: "https://sema.rs.gov.br/upload/arquivos/202501/24140257-resolucao-aneel-1000.pdf" verified_at: "2026-07-15" claim: "rito de notificação e contraditório aplicável antes do corte por recuperação de consumo" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Corte por débito de recuperação de consumo: o que o Tema 699 do STJ exige Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma carta avisa que a energia será cortada em 15 dias por causa de uma dívida de recuperação de consumo que o morador nem terminou de contestar. O corte por esse tipo específico de débito não segue a mesma lógica do corte por conta em atraso comum: o Superior Tribunal de Justiça fixou condições estritas para admitir essa suspensão, justamente porque a dívida deriva de uma acusação de irregularidade ainda discutível, não de simples inadimplência de fatura mensal. ## O que o Tema 699 do STJ decidiu Julgado sob o rito dos recursos repetitivos, o Tema 699 do STJ fixou que o corte de energia por débito de recuperação de consumo pretérito só é admissível quando a distribuidora observa o devido processo administrativo, com notificação prévia específica sobre a possibilidade de suspensão e oportunidade real de defesa — a suspensão automática, sem esse rito, foi considerada abusiva por comprometer serviço essencial com base em débito ainda sujeito a contestação legítima do consumidor. ## Diferença entre corte por conta em atraso e corte por recuperação de consumo O corte por simples atraso de fatura mensal corrente é amplamente admitido pela regulação, após aviso prévio, porque decorre de dívida líquida e incontroversa. Já o débito de recuperação de consumo nasce de uma apuração técnica sujeita a erro e a contestação — por isso a Resolução Normativa 1.000/2021 e o entendimento do STJ tratam esse corte com rito mais protetivo, exigindo notificação específica e respeito ao contraditório antes da suspensão. ## O que fazer diante de aviso de corte por dívida de TOI - Verificar se a notificação de corte é específica sobre o débito de recuperação de consumo, e não uma notificação genérica de atraso; - Conferir se a impugnação administrativa contra o TOI ainda está em análise, caso em que o corte antes da decisão é especialmente questionável; - Buscar medida judicial de urgência para suspender o corte quando a distribuidora não observou o rito protetivo fixado pelo STJ; - Registrar reclamação simultânea na Aneel ou no órgão estadual delegado. ## Quando o corte pode ser legalmente mantido Se a distribuidora seguiu o rito adequado — notificação específica, prazo para defesa, decisão fundamentada sobre a impugnação apresentada — e o consumidor mesmo assim não pagou nem contestou dentro do prazo, o corte tende a ser mantido pelo Judiciário. A proteção do Tema 699 é processual, não uma imunidade permanente contra a suspensão do serviço. ## Perguntas frequentes ### O corte pode ocorrer enquanto a impugnação do TOI ainda está em análise? Em regra não deveria, já que a dívida ainda é controversa; corte efetivado nessa fase costuma ser considerado abusivo e revertível por medida judicial de urgência. ## Proveniência - [STJ — Tema 699 dos recursos repetitivos](https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=699&cod_tema_final=699) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: condições estritas para corte de fornecimento por débito de recuperação de consumo pretérito - [Aneel — Resolução Normativa 1.000/2021 (texto integral)](https://sema.rs.gov.br/upload/arquivos/202501/24140257-resolucao-aneel-1000.pdf) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: rito de notificação e contraditório aplicável antes do corte por recuperação de consumo --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Cálculo da recuperação de consumo: critérios e limites](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/calculo-recuperacao-de-consumo/index.md) - [Perícia do medidor de energia: quem faz e quem paga](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/pericia-do-medidor/index.md) - [Recebi um TOI da distribuidora: como contestar a cobrança](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/recebi-um-toi/index.md) - [TOI pode cobrar consumo de quantos anos atrás?](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/toi-prazo-retroativo-anos/index.md) - [Corte de luz por atraso: quantos dias de aviso a lei exige](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/corte-de-luz-por-atraso-regras/index.md) - [Acusado de ligação clandestina de água: como se defender](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/agua-gato-acusacao/index.md) - [Súmula 80 do TST: EPI eficaz e adicional de insalubridade](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-80/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/telecom-energia/corte-por-divida-de-toi/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Corte por débito de recuperação de consumo: o que o Tema 699 do STJ exige. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/corte-por-divida-de-toi/ Versão do conteúdo: sha256:fa9c9717659b7b7168ffa00ea383489430b5f1626181cc63fc9b7827dae1edf8 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-telecom-energia-corte-por-divida-de-toi", "type": "webpage", "title": "Corte por débito de recuperação de consumo: o que o Tema 699 do STJ exige", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/corte-por-divida-de-toi/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:fa9c9717659b7b7168ffa00ea383489430b5f1626181cc63fc9b7827dae1edf8", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: