--- title: "Em que dias a distribuidora não pode iniciar o corte" description: "A lei veda o início do corte por dívida em determinados dias. Veja quando a distribuidora está impedida de suspender a energia por inadimplência." url: "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/corte-vespera-de-feriado/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a00a929a65ccff7dbd82db3a0e2b75be5f6a1b97e1016534512e4364bc63f1db" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.987/1995, art. 6º, §4º (incluído pela Lei 14.015/2020)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8987cons.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "veda o início da interrupção por inadimplemento na sexta-feira, sábado, domingo, feriado ou véspera de feriado" - name: "Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 359" url: "https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-normativa-aneel-n-1.000-de-7-de-dezembro-de-2021-368359651" verified_at: "2026-08-12" claim: "a distribuidora deve executar a suspensão por inadimplemento entre 8h e 18h, sendo vedada às sextas-feiras, sábados, domingos, vésperas de feriado e feriados" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Em que dias a distribuidora não pode iniciar o corte Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um morador notificado de corte por atraso repara que a data marcada cai numa sexta-feira e se pergunta se isso é permitido — afinal, sem energia num fim de semana inteiro, resolver o problema junto à distribuidora fica mais difícil. A lei trata exatamente dessa preocupação: existe uma restrição de calendário para o início da suspensão por inadimplência, pensada para não deixar o consumidor sem alternativa de reação rápida. ## O que o §4º do art. 6º da Lei 8.987/1995 estabelece A [Lei 14.015/2020](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2020-06-15;14015) incluiu no [art. 6º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987) da [Lei 8.987/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987) um parágrafo específico: a interrupção do serviço por inadimplemento do usuário não pode iniciar-se na sexta-feira, no sábado, no domingo, em feriado ou no dia anterior a feriado. A regra não veda o corte em si — apenas a data em que ele começa a ser executado. A lógica por trás da vedação é operacional: nesses dias, os canais de atendimento das distribuidoras e dos órgãos de defesa do consumidor costumam funcionar de forma reduzida ou ficam fechados, o que dificultaria a religação rápida caso o consumidor conseguisse quitar a dívida ou contestar o corte no mesmo dia. ## O que fazer se o corte começou num desses dias Se a energia foi cortada numa sexta-feira, num sábado, domingo, feriado ou véspera de feriado por causa de dívida, há um vício formal que pode ser levado à distribuidora e, se necessário, ao órgão de defesa do consumidor do estado. Guarde a data e o horário exatos do corte — que aparecem, em geral, no histórico do medidor ou no aviso deixado no local — para comprovar em que dia a suspensão de fato começou. Esse vício de data se soma a outras exigências do próprio art. 6º, como o prévio aviso; corte simultaneamente sem aviso e num dia vedado reforça ainda mais a irregularidade do procedimento. ## O que a regra não garante A vedação não significa que a dívida deixa de existir nem que o consumidor ganha um adiamento indefinido do corte: ela apenas empurra a execução para um dia útil regular. Se a fatura seguir em aberto, a distribuidora pode iniciar a suspensão na segunda-feira seguinte ou no primeiro dia útil após o feriado, desde que os demais requisitos — aviso prévio e regularidade da dívida — estejam presentes. ## Perguntas frequentes ### A regra vale também para corte por razões técnicas, como manutenção? Não. A vedação de dia se aplica especificamente ao corte por inadimplemento do usuário; interrupções por razões técnicas ou de segurança das instalações seguem outra lógica, ligada à urgência do reparo. ## Proveniência - [Lei 8.987/1995, art. 6º, §4º (incluído pela Lei 14.015/2020)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8987cons.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: veda o início da interrupção por inadimplemento na sexta-feira, sábado, domingo, feriado ou véspera de feriado - [Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 359](https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-normativa-aneel-n-1.000-de-7-de-dezembro-de-2021-368359651) — verificado em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: a distribuidora deve executar a suspensão por inadimplemento entre 8h e 18h, sendo vedada às sextas-feiras, sábados, domingos, vésperas de feriado e feriados --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Prazo de religação de energia: urgência e normal](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/prazo-para-religar/index.md) - [Taxa de religação de energia: quando é legal cobrar](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/taxa-de-religacao/index.md) - [Autorreligação de energia: riscos civis e criminais](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/religar-por-conta-propria/index.md) - [Corte de luz por atraso: quantos dias de aviso a lei exige](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/corte-de-luz-por-atraso-regras/index.md) - [Parcelamento de dívida de energia: o que a regra garante](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/parcelar-divida-de-luz/index.md) - [Vizinho puxou energia do meu padrão: como se proteger](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/vizinho-puxando-minha-luz/index.md) - [Redução do limite do cartão sem aviso: qual é a regra?](https://wikijuridica.com.br/bancario/reducao-limite-cartao-sem-aviso/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/telecom-energia/corte-vespera-de-feriado/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 8.987/1995, art. 6º** — `urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987!art6` - [Condomínio pode cortar a água de unidade inadimplente?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-cortar-agua-devedor/index.md) - [Autoconsumo remoto: gerar num imóvel e abater em outro](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/autoconsumo-remoto/index.md) - [Sistema de compensação de energia solar: como funciona o SCEE](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/como-funciona-compensacao-solar/index.md) - [Cortaram a luz sem aviso: religação e indenização](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cortaram-luz-sem-aviso/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Em que dias a distribuidora não pode iniciar o corte. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/corte-vespera-de-feriado/ Versão do conteúdo: sha256:a00a929a65ccff7dbd82db3a0e2b75be5f6a1b97e1016534512e4364bc63f1db Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-telecom-energia-corte-vespera-de-feriado", "type": "webpage", "title": "Em que dias a distribuidora não pode iniciar o corte", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/corte-vespera-de-feriado/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a00a929a65ccff7dbd82db3a0e2b75be5f6a1b97e1016534512e4364bc63f1db", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: