--- title: "COSIP: a contribuição de iluminação pública que aparece na conta de energia" description: "Viu a sigla COSIP na fatura de energia e não sabe o que é? Entenda a natureza dessa contribuição municipal e se dá para questionar o valor cobrado." url: "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cosip-na-conta/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:9305e155036b87c81755d0f5f90c2891ddfca61fc0434a6dfa55d43ecea06722" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal de 1988" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "competência dos municípios e do Distrito Federal para instituir contribuição destinada ao custeio do serviço de iluminação pública" - name: "ANEEL — Resolução Normativa 1.000/2021, direitos do consumidor de energia" url: "https://www.gov.br/aneel/pt-br/assuntos/campanhas/resolucao-1000-da-aneel-seus-direitos-sobre-energia-eletrica-agora-num-so-lugar-2022" verified_at: "2026-07-15" claim: "papel da distribuidora como arrecadadora de valores de terceiros, incluindo tributos municipais lançados na mesma fatura" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # COSIP: a contribuição de iluminação pública que aparece na conta de energia Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Entre as linhas da fatura de energia, muitos consumidores encontram a sigla COSIP, um valor que não se confunde com a tarifa cobrada pela distribuidora, mas que chega junto na mesma cobrança mensal. Entender de onde vem esse valor é o primeiro passo para saber se, e como, ele pode ser questionado. ## O que é a COSIP e quem a institui A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é um tributo de competência municipal, instituído por lei do próprio município ou do Distrito Federal, destinado a custear a iluminação de vias e logradouros públicos. A distribuidora de energia atua apenas como arrecadadora, cobrando o valor na fatura por força de convênio com o município, mas quem define a existência, a base de cálculo e a alíquota da contribuição é a legislação municipal, não a empresa de energia. ## Por que a COSIP é estranha à tarifa de energia Diferente da tarifa de energia elétrica, que remunera o serviço prestado pela distribuidora, a COSIP não tem relação com o consumo de energia da própria unidade, mas com a manutenção do sistema de iluminação de áreas públicas do município. É por isso que a discussão sobre o valor da COSIP corre em outra esfera: qualquer questionamento sobre a legalidade ou o valor da contribuição deve ser dirigido à legislação e à administração municipal, não à distribuidora. ## É possível questionar o valor da COSIP? Sim, mas o questionamento passa por analisar a lei municipal que instituiu a contribuição, verificando critérios como a progressividade conforme a faixa de consumo e a destinação do valor arrecadado, e não por reclamação junto à distribuidora de energia, que apenas repassa o montante ao município. Consumidores que identificam cobrança de COSIP sem lei municipal válida que a ampare têm base para discutir a exigência na esfera tributária. Como cada município tem sua própria lei da COSIP, com faixas e valores diferentes, o consumidor que se muda de cidade costuma perceber variação no valor cobrado mesmo mantendo padrão de consumo semelhante, o que por si só não indica erro, apenas legislação municipal distinta. ## Proveniência - [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: competência dos municípios e do Distrito Federal para instituir contribuição destinada ao custeio do serviço de iluminação pública - [ANEEL — Resolução Normativa 1.000/2021, direitos do consumidor de energia](https://www.gov.br/aneel/pt-br/assuntos/campanhas/resolucao-1000-da-aneel-seus-direitos-sobre-energia-eletrica-agora-num-so-lugar-2022) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: papel da distribuidora como arrecadadora de valores de terceiros, incluindo tributos municipais lançados na mesma fatura --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Bandeiras tarifárias: o que significam e como conferir na conta](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/bandeiras-tarifarias/index.md) - [ICMS sobre TUSD/TUST na conta de luz: o que o STJ decidiu](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/icms-sobre-tusd/index.md) - [Anatomia da conta de luz: tarifa, encargos e tributos explicados](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/o-que-compoe-a-conta/index.md) - [COSIP na conta de luz: quando a cobrança pode ser questionada](https://wikijuridica.com.br/tributario/cosip-iluminacao-publica-conta-luz/index.md) - [ADI 7630 no STF: Distribuição da cota-parte municipal do ICMS](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7630/index.md) - [COSIP em áreas comuns do condomínio com medidor coletivo](https://wikijuridica.com.br/tributario/cosip-condominio-areas-comuns-medidor-coletivo/index.md) - [Energia reativa excedente na conta: por que a empresa paga](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/energia-reativa-cobranca/index.md) - [Medidor inteligente de energia é obrigatório?](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/medidor-inteligente-obrigatorio/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/telecom-energia/cosip-na-conta/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. COSIP: a contribuição de iluminação pública que aparece na conta de energia. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cosip-na-conta/ Versão do conteúdo: sha256:9305e155036b87c81755d0f5f90c2891ddfca61fc0434a6dfa55d43ecea06722 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-telecom-energia-cosip-na-conta", "type": "webpage", "title": "COSIP: a contribuição de iluminação pública que aparece na conta de energia", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cosip-na-conta/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:9305e155036b87c81755d0f5f90c2891ddfca61fc0434a6dfa55d43ecea06722", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: