O período sem serviço pode reduzir a conta, mas precisa ser delimitado
Ficar três dias sem internet não deveria resultar apenas em um pedido de desculpas. Quando o art. 66 do RGC alcança a prestadora, o ressarcimento é automático, proporcional ao valor da oferta e ao tempo de indisponibilidade. O crédito deve ocorrer até o segundo mês subsequente ao evento, respeitado o ciclo de faturamento. A conta exige datas confiáveis. Em solicitação de reparo, o regulamento manda considerar o intervalo entre o pedido e o restabelecimento. Por isso, o primeiro protocolo e a confirmação de retorno valem mais do que uma estimativa feita semanas depois. Ressarcimento de mensalidade, restituição de cobrança e indenização por prejuízo são coisas diferentes. Um não gera automaticamente os outros.
O marco inicial pode estar no protocolo de reparo
Anote quando o serviço parou e abra a solicitação sem demora. Pelo § 2º do art. 66, havendo pedido de reparo, o cálculo usa o tempo entre a solicitação e o restabelecimento. Se a empresa reconheceu indisponibilidade anterior, guarde a mensagem ou o aviso que permita discutir marco mais amplo.
Registre também retornos intermitentes. Uma conexão que volta por dez minutos e cai novamente pode integrar o mesmo incidente técnico, mas essa conclusão depende dos logs. Não aumente artificialmente o período: uma cronologia precisa fortalece a contestação.
Proporcionalidade usa a oferta e o tempo afetado
O art. 66 associa o valor à oferta contratada e ao período indisponível. A fatura deve permitir identificar o crédito, e o Manual Operacional detalha o cálculo. Serviços de combo exigem atenção: a interrupção de apenas um componente não equivale necessariamente a devolver o preço integral de todos.
Velocidade menor e ausência total de serviço também não são sinônimos. O ressarcimento regulatório tratado aqui cobre indisponibilidade por interrupção ou reparo. Entrega defeituosa sem queda completa pode sustentar abatimento pelo CDC, mas requer enquadramento e medida compatíveis com a intensidade do vício.
Confira a segunda fatura depois do incidente
O limite regulatório vai até o segundo mês subsequente, conforme o ciclo. Guarde as duas contas seguintes e procure descrição, período e valor do abatimento. Se não houver lançamento, conteste indicando protocolo, datas e artigo aplicável. Peça memória de cálculo quando o crédito parecer simbólico ou abranger intervalo diferente.
Não compense por conta própria deixando de pagar quantia estimada. Solicite documento corrigido ou quite a parte reconhecida, para que a discussão sobre crédito não crie inadimplência sobre consumo legítimo.
Prestadora muito pequena pode seguir outro conjunto de regras
O art. 90 inclui o art. 66 no rol ordinário da Prestadora de Pequeno Porte fora do § 5º. Já a operadora com até 5.000 acessos fica no piso dos arts. 4º, 5º e 7º, sem a fórmula automática do art. 66. Nesse caso, o abatimento precisa ser construído pela oferta, pelo contrato e pelo art. 20 do CDC.
O porte não elimina dever de qualidade nem autoriza cobrar serviço não entregue sem exame. Ele muda a fonte do procedimento. O guia oficial da Anatel para PPP ajuda a identificar essa modulação e evita atribuir a um provedor regional prazo que não integra seu regime.
Quando há prejuízo além da mensalidade
Perda de venda, deslocamento emergencial ou contratação de conexão substituta exige prova própria de causa e valor. O crédito proporcional não reconhece, sozinho, dano material ou moral. Guarde recibos e mostre por que a despesa decorreu da interrupção; mero transtorno cotidiano pode não justificar indenização.
Comece na prestadora e, sem correção, use Anatel, Procon ou Consumidor.gov.br. Se o episódio causou perda relevante ou a empresa nega uma interrupção bem documentada, orientação jurídica pode separar crédito regulatório, abatimento contratual e reparação, sem somar pedidos incompatíveis.
Perguntas frequentes
O desconto precisa aparecer na próxima conta?
Não necessariamente. Quando o art. 66 se aplica, o ressarcimento deve ocorrer até o segundo mês subsequente ao evento, respeitado o ciclo de faturamento.
Internet lenta conta como dia inteiro sem serviço?
Não automaticamente. O art. 66 trata de indisponibilidade por interrupção ou reparo. Lentidão pode caracterizar vício e justificar outra forma de abatimento, mas exige medir a entrega e sua intensidade.
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