--- title: "Cancelei o serviço, cobraram o aparelho: até quando isso vale" description: "Cancelou a TV por assinatura e a operadora cobrou o decodificador não devolvido? Veja o prazo de retirada gratuita e quando a cobrança é indevida." url: "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/devolver-equipamento-cobranca/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:0d5a5a1cd93ed3b747b5d905c224982c5f9d1e7e372d71aea7af45d56f4969fd" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Anatel — Conheça seus direitos: Cancelamento" url: "https://www.gov.br/anatel/pt-br/consumidor/conheca-seus-direitos/cancelamento" verified_at: "2026-07-15" claim: "Fixa o prazo de 60 dias para a operadora retirar o equipamento sem custo e a isenção de responsabilidade do consumidor após esse prazo." - name: "CDC (Lei 8.078/1990), art. 51" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Fundamenta a nulidade de cláusula que transfere ao consumidor ônus desproporcional pela guarda ou devolução do equipamento em comodato." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Cancelei o serviço, cobraram o aparelho: até quando isso vale Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O decodificador continua na estante, o modem segue conectado, e a fatura seguinte chega com uma cobrança pelo "equipamento não devolvido". Antes de aceitar esse valor, vale conferir de quem era a responsabilidade de buscar o aparelho — porque, na maior parte dos casos, não é do cliente. ## A retirada é obrigação da operadora, não do cliente Depois do pedido de cancelamento, a operadora — ou alguém autorizado por ela — tem até 60 dias para retirar os equipamentos cedidos, sem qualquer custo para o consumidor. O processo de cancelamento do contrato não depende dessa retirada: mesmo que o aparelho ainda esteja na casa do cliente, o serviço já está cancelado e a cobrança de mensalidade deve parar. ## Passado o prazo, a responsabilidade muda de lado Se a operadora não buscar o equipamento dentro dos 60 dias, o consumidor deixa de ser responsável por ele. Isso significa que uma cobrança pelo aparelho "não devolvido" surgida depois desse prazo, sem que a operadora tenha sequer tentado a retirada, não tem respaldo — o atraso foi da empresa, não do cliente. Vale registrar, se possível, que o aparelho ficou disponível e nenhuma tentativa de coleta foi feita. ## Você também pode entregar o equipamento Em vez de esperar a retirada, o consumidor pode optar por entregar o equipamento em local indicado pela própria operadora — o que costuma ser mais rápido do que aguardar o prazo de 60 dias, principalmente para quem já tem outro provedor instalado e quer liberar o espaço. Ao entregar, sempre peça um comprovante de devolução com data, para não correr o risco de cobrança futura por um aparelho que já não está mais em sua posse. ## Quando a cobrança já veio na fatura Se o valor do equipamento já apareceu cobrado, mesmo dentro do prazo de 60 dias da retirada ou sem tentativa de coleta, essa cobrança pode ser contestada. Impor ao consumidor o ônus financeiro de um comodato que a própria operadora deixou de encerrar corretamente esbarra no [art. 51](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art51) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm): cláusulas que coloquem sobre o cliente uma desvantagem exagerada em relação ao fornecedor são nulas de pleno direito por força desse dispositivo. ## Perguntas frequentes ### Preciso guardar a caixa original do decodificador para devolver? Não é exigido; o que importa é a devolução do próprio equipamento em condições normais de uso, com o comprovante de entrega ou de retirada. ## Proveniência - [Anatel — Conheça seus direitos: Cancelamento](https://www.gov.br/anatel/pt-br/consumidor/conheca-seus-direitos/cancelamento) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fixa o prazo de 60 dias para a operadora retirar o equipamento sem custo e a isenção de responsabilidade do consumidor após esse prazo. - [CDC (Lei 8.078/1990), art. 51](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fundamenta a nulidade de cláusula que transfere ao consumidor ônus desproporcional pela guarda ou devolução do equipamento em comodato. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Ponto extra de TV: o que a operadora pode cobrar](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/ponto-adicional-tv/index.md) - [Canais retirados do pacote de TV: reduzir preço ou cancelar](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/canais-retirados-do-pacote/index.md) - [Operadora admitiu o erro mas não devolveu o dinheiro](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cob-estorno-reconhecido-nao-realizado/index.md) - [Operadora dificulta o cancelamento: como documentar](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/operadora-dificulta-cancelamento/index.md) - [Plano vendido em loja terceirizada: quem responde pela oferta](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/venda-loja-terceirizada-responsabilidade/index.md) - [Termo de renúncia a direitos de dados: isso é válido?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/empresa-exige-renuncia-de-direitos/index.md) - [Medidor de luz com defeito: como fica a cobrança do período](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/medidor-com-defeito/index.md) - [Revisão tarifária repassada na conta: o que é permitido](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/revisao-tarifaria-repasse-consumidor/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/telecom-energia/devolver-equipamento-cobranca/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Cancelei o serviço, cobraram o aparelho: até quando isso vale. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/devolver-equipamento-cobranca/ Versão do conteúdo: sha256:0d5a5a1cd93ed3b747b5d905c224982c5f9d1e7e372d71aea7af45d56f4969fd Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-telecom-energia-devolver-equipamento-cobranca", "type": "webpage", "title": "Cancelei o serviço, cobraram o aparelho: até quando isso vale", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/devolver-equipamento-cobranca/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:0d5a5a1cd93ed3b747b5d905c224982c5f9d1e7e372d71aea7af45d56f4969fd", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: