--- title: "Dívida de conta de luz antiga: quando ela está prescrita" description: "A distribuidora está cobrando conta de luz muito antiga? Veja o prazo de prescrição da dívida de energia e o que fazer diante de cobrança já prescrita." url: "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/divida-de-luz-prescreve/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:417e82596af6ace623f01d0ee1c7ed0f2e6735309a00da59d871591364a1d526" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "prazo geral de prescrição aplicável às pretensões pessoais de cobrança, incluindo dívidas de fornecimento de energia" - name: "ANEEL — Resolução Normativa 1.000/2021, direitos do consumidor de energia" url: "https://www.gov.br/aneel/pt-br/assuntos/campanhas/resolucao-1000-da-aneel-seus-direitos-sobre-energia-eletrica-agora-num-so-lugar-2022" verified_at: "2026-07-15" claim: "condições em que a distribuidora pode suspender o fornecimento por inadimplência de débito ainda exigível" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Dívida de conta de luz antiga: quando ela está prescrita Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma carta de cobrança chega citando um débito de energia de sete anos atrás, de um imóvel que o consumidor já nem mora mais. Antes de discutir se o valor está certo, a primeira pergunta prática é se esse débito ainda pode ser cobrado, ou se o tempo decorrido já extinguiu o direito da distribuidora de exigi-lo judicialmente. ## O prazo aplicável à dívida de energia Na ausência de prazo específico previsto para a cobrança de fornecimento de energia elétrica, aplica-se o prazo geral de prescrição das pretensões pessoais do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), contado a partir do vencimento de cada fatura não paga. Passado esse período sem que a distribuidora tenha cobrado judicialmente o débito, a pretensão de cobrança se extingue, ainda que a dívida em si continue existindo como obrigação natural. ## O que a prescrição não impede A prescrição extingue a possibilidade de cobrança judicial forçada, mas não apaga o registro histórico do débito nem obriga a distribuidora a devolver o que já foi pago voluntariamente antes da prescrição se consumar. Além disso, atos do próprio consumidor, como reconhecer a dívida por escrito ou fazer um pagamento parcial dentro do prazo, podem interromper a contagem e reiniciar o período de prescrição. ## Como reagir a cobrança de dívida já prescrita O consumidor pode alegar a prescrição diretamente à distribuidora, por escrito, e recusar o pagamento sem risco de ser considerado inadimplente por esse débito específico. Se a distribuidora insistir na cobrança, negativar o nome ou condicionar algum serviço à quitação de valor prescrito, cabe reclamação formal e, se necessário, discussão judicial para reconhecer a prescrição e afastar qualquer restrição baseada nesse débito antigo. Guardar a fatura antiga, se ainda existir, ou pelo menos anotar a data exata do vencimento não pago ajuda a calcular com precisão quando o prazo se completou, o que evita discussão posterior sobre a data inicial da contagem. ## Perguntas frequentes ### A distribuidora pode cortar o fornecimento por dívida já prescrita? O corte por inadimplência costuma se justificar apenas para débitos ainda dentro do prazo de cobrança; débito prescrito não deveria fundamentar suspensão do fornecimento atual. ### Pagar parte de uma dívida antiga reinicia o prazo de prescrição? Sim, o pagamento parcial ou o reconhecimento expresso da dívida pelo consumidor costuma interromper a prescrição e reiniciar a contagem do prazo a partir daquele ato. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: prazo geral de prescrição aplicável às pretensões pessoais de cobrança, incluindo dívidas de fornecimento de energia - [ANEEL — Resolução Normativa 1.000/2021, direitos do consumidor de energia](https://www.gov.br/aneel/pt-br/assuntos/campanhas/resolucao-1000-da-aneel-seus-direitos-sobre-energia-eletrica-agora-num-so-lugar-2022) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: condições em que a distribuidora pode suspender o fornecimento por inadimplência de débito ainda exigível --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Multa e juros na conta de luz atrasada: os limites permitidos](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/juros-e-multa-conta-atrasada/index.md) - [Parcelamento de dívida de energia: o que a regra garante](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/parcelar-divida-de-luz/index.md) - [Cobrança indevida de energia: quando cabe devolução em dobro](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/devolucao-em-dobro-luz/index.md) - [Energia pré-paga: como funciona a modalidade no Brasil](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/energia-pre-paga/index.md) - [Fibra sem porta disponível após a contratação](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cto-esgotada-sem-porta/index.md) - [Vencimento da conta de luz: como pedir a data ideal](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/mudar-vencimento-da-conta/index.md) - [Operadora protestou dívida que você está contestando](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cob-protesto-titulo-divida-contestada/index.md) - [Dá para parcelar pensão alimentícia atrasada? 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Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/divida-de-luz-prescreve/ Versão do conteúdo: sha256:417e82596af6ace623f01d0ee1c7ed0f2e6735309a00da59d871591364a1d526 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-telecom-energia-divida-de-luz-prescreve", "type": "webpage", "title": "Dívida de conta de luz antiga: quando ela está prescrita", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/divida-de-luz-prescreve/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:417e82596af6ace623f01d0ee1c7ed0f2e6735309a00da59d871591364a1d526", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: