--- title: "Dívida de energia deixada pelo antigo morador do imóvel" description: "Comprou ou alugou um imóvel e a energia só liga se pagar dívida do antigo morador? Veja por que essa cobrança é ilegal e como pedir a ligação." url: "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/divida-do-antigo-morador-luz/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:8a4ea62cb7169564c4485f9769f908340914bb5ac2fc04809ea2437a1fb58543" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.987/1995, art. 6º, §3º, II" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8987cons.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "corte e condicionamento de ligação por inadimplência referem-se ao inadimplemento do usuário que consumiu o serviço, não de terceiro" - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 22" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "obrigação de fornecimento contínuo e adequado de serviço essencial, vedada a condicionante que prejudique o consumidor sem relação com a dívida" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Dívida de energia deixada pelo antigo morador do imóvel Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem compra ou aluga um imóvel e vai pedir a ligação de energia costuma esperar um processo burocrático, mas simples: apresentar documentos, pagar uma taxa, aguardar a instalação. O problema aparece quando a distribuidora condiciona a nova ligação à quitação de uma fatura deixada em aberto pelo morador anterior — uma dívida que o novo ocupante nunca contraiu e, muitas vezes, nem sabia que existia. ## A dívida de consumo é pessoal, não do imóvel O fornecimento de energia é um contrato de prestação de serviço firmado entre a distribuidora e o titular da unidade consumidora à época do consumo. A obrigação de pagar nasce do consumo efetivamente realizado por aquela pessoa, não da propriedade ou posse do imóvel em si. Isso significa que a dívida acompanha quem consumiu a energia, não quem passou a morar no local depois. A [Lei 8.987/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987) condiciona o corte por inadimplência ao inadimplemento do usuário — e usuário, nesse contexto, é quem contratou e consumiu o serviço, não um terceiro que assume o imóvel posteriormente. Essa distinção tem consequência prática direta: se a dívida é pessoal do antigo consumidor, ela pode ser cobrada dele por qualquer via legítima — cobrança extrajudicial, negativação em seu nome, ação judicial —, mas não pode ser transferida automaticamente para quem assume o imóvel depois, ainda que a unidade consumidora seja fisicamente a mesma. ## Por que condicionar a ligação ao pagamento é abusivo Exigir que o novo morador quite uma dívida alheia para obter a ligação transforma um serviço essencial em instrumento de cobrança contra quem não deve. O [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) veda práticas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, e recusar a prestação de um serviço essencial a quem nunca contratou aquela dívida específica se enquadra nesse tipo de prática. ## Como pedir a ligação sem pagar a dívida alheia - Solicite a ligação em nome próprio, com contrato de compra e venda, contrato de locação ou outro documento que comprove sua titularidade sobre o imóvel; - Se a distribuidora recusar a ligação alegando débito anterior, peça por escrito (protocolo, e-mail ou print do sistema) a justificativa formal da recusa; - Registre reclamação no órgão de defesa do consumidor do estado, anexando o documento que comprova que você é o novo titular, não o consumidor que gerou a dívida. Em paralelo ao pedido de ligação, vale abrir uma nova unidade consumidora em seu nome, com número de instalação próprio, em vez de simplesmente reativar a conta antiga — isso evita que o histórico de débitos do morador anterior continue vinculado ao seu cadastro daqui em diante. ## O que muda se você comprou o imóvel com dívida assumida em contrato A análise muda quando o próprio contrato de compra e venda previu, expressamente, que o comprador assumiria dívidas específicas deixadas pelo vendedor — nesse caso, a obrigação de pagar decorre de um acordo entre as partes do negócio imobiliário, não de imposição da distribuidora, e o comprador responde nos termos do que assinou. ## Quando vale buscar orientação jurídica Se a distribuidora mantiver a recusa mesmo depois de apresentados os documentos de titularidade, ou se a exigência de pagamento estiver represando a ligação por semanas, um advogado pode avaliar o caso à distância — com envio de contrato e comprovantes por aplicativo de mensagens e assinatura eletrônica de procuração — e formalizar o pedido de ligação sem a condição indevida, incluindo eventual reparação pelo tempo em que o imóvel ficou sem energia. ## Um caso típico de dívida deixada por inquilino anterior Uma família aluga uma casa e, ao pedir a ligação de energia, é informada de que há uma fatura de oito meses atrás, em nome do antigo inquilino, ainda em aberto. A distribuidora se recusa a religar a unidade enquanto a dívida não for paga. Com o contrato de locação em mãos, mostrando que a família só passou a ocupar o imóvel na data recente, e depois de uma reclamação formal no órgão de defesa do consumidor, a ligação é feita em nome dos novos moradores, sem qualquer vínculo com o débito anterior — que permanece de responsabilidade exclusiva de quem o gerou. ## Perguntas frequentes ### A distribuidora pode negativar meu nome pela dívida do antigo morador? Não. A negativação também depende de vínculo entre o débito e a pessoa cobrada; sem ter sido o titular do consumo que gerou a dívida, você pode contestar tanto a cobrança quanto eventual inscrição indevida do seu nome. ## Proveniência - [Lei 8.987/1995, art. 6º, §3º, II](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8987cons.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: corte e condicionamento de ligação por inadimplência referem-se ao inadimplemento do usuário que consumiu o serviço, não de terceiro - [Código de Defesa do Consumidor, art. 22](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: obrigação de fornecimento contínuo e adequado de serviço essencial, vedada a condicionante que prejudique o consumidor sem relação com a dívida --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Troca de titularidade da conta de luz recusada: como contestar](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/titularidade-recusada-restricao/index.md) - [Prazo de religação de energia: urgência e normal](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/prazo-para-religar/index.md) - [Dívida de água do antigo dono: você não é obrigado a pagar](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/agua-divida-do-antigo-dono/index.md) - [Dívida antiga de energia autoriza corte? 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Dívida de energia deixada pelo antigo morador do imóvel. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/divida-do-antigo-morador-luz/ Versão do conteúdo: sha256:8a4ea62cb7169564c4485f9769f908340914bb5ac2fc04809ea2437a1fb58543 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-telecom-energia-divida-do-antigo-morador-luz", "type": "webpage", "title": "Dívida de energia deixada pelo antigo morador do imóvel", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/divida-do-antigo-morador-luz/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:8a4ea62cb7169564c4485f9769f908340914bb5ac2fc04809ea2437a1fb58543", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: