--- title: "Uma doação apareceu na conta telefônica sem seu consentimento" description: "Saiba como identificar a instituição, exigir autorização expressa, interromper a cobrança recorrente e pedir devolução sem bloquear a linha." url: "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/doacao-na-fatura-celular/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ca40f843caa3f94bc0c0fa989800ce1af38c50bc1900569bf6c16121f8b08042" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Resolução Anatel 765/2023, RGC, arts. 47, 48 e 60 a 65" url: "https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/1900-resolucao-765" verified_at: "2026-07-11" claim: "exige detalhamento e autorização expressa e disciplina contestação e devolução do item faturado" - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 39" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art39" verified_at: "2026-07-11" claim: "proíbe fornecer serviço ou produto sem solicitação do consumidor" - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 42" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art42" verified_at: "2026-07-11" claim: "regula a devolução do que foi pago indevidamente e a hipótese de engano justificável" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Uma doação apareceu na conta telefônica sem seu consentimento Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A causa pode ser legítima, mas a cobrança não nasce da boa finalidade. Para a operadora lançar uma doação ou outro valor de terceiro na conta telefônica, precisa existir autorização prévia e expressa do titular. O art. 48 da Resolução Anatel 765/2023 atribui à empresa que emite o documento de cobrança o ônus de demonstrar essa autorização. Não confunda a rubrica com imposto, serviço de telecomunicação ou assinatura de conteúdo. Doação é transferência voluntária a terceiro. O primeiro objetivo é interromper novos lançamentos e descobrir quem recebeu, sem acusar a instituição antes de verificar se houve erro de número, fraude, campanha mal identificada ou adesão feita por pessoa autorizada. ## A fatura deve revelar destinatário, período e valor Baixe o relatório detalhado previsto no art. 47 do RGC e peça o nome empresarial, CNPJ, periodicidade, data de início e canal da suposta autorização. Uma descrição como “serviços diversos” não permite conferir o destino do dinheiro. A prestadora não pode simplesmente mandar o consumidor procurar a entidade e se recusar a tratar o item que ela própria faturou. O art. 63 do regulamento responsabiliza, no pós-pago, quem emitiu a conta pela análise da contestação e, no pré-pago, quem disponibilizou o crédito. A entidade beneficiária pode fornecer informação adicional, mas isso não desloca o procedimento regulatório da operadora. ## Aceite de campanha precisa ser destacado e demonstrável O [art. 39](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art39), III, do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) proíbe enviar ou fornecer serviço sem solicitação. Uma frase escondida em cadastro genérico, silêncio após mensagem ou pagamento da fatura completa não valem automaticamente como consentimento para doação recorrente. O registro deve ligar o titular à campanha, ao valor e à frequência efetivamente cobrados. Pode haver autorização válida quando o consumidor confirmou a campanha por canal autenticado e recebeu informação clara. Nesse caso, não reconhecer o nome abre espaço para esclarecimento, mas não apaga uma adesão comprovada. Se a autorização era para parcela única e a cobrança se repetiu, apenas as renovações excedentes ficam em disputa. ## Cancele a recorrência e conteste sem atrasar o plano No protocolo, peça cancelamento da doação, bloqueio de nova cobrança daquela campanha, prova da adesão e nova fatura com os valores reconhecidos. O art. 60 do RGC permite questionar a cobrança em até três anos; enquanto o item ainda não pago está sob contestação, sua exigibilidade fica suspensa e a prestadora deve separar o restante. Guarde as contas anterior e posterior, o relatório, o atendimento e os comprovantes. Se uma fatura de R$ 120 contém R$ 15 de doação discutida, pague os R$ 105 quando a empresa emitir o documento correto. Deixar tudo em aberto pode criar uma controvérsia evitável sobre o serviço telefônico. ## Restituição não depende de a instituição ter agido mal Se a operadora reconhece a falta de autorização, cancela o valor não pago ou devolve automaticamente o montante quitado. Os arts. 64 e 65 do RGC tratam da restituição em dobro, correção, juros e formas de pagamento. O [art. 42](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art42) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) também prevê repetição em dobro do excesso, salvo engano justificável. A instituição pode ter recebido dados incorretos sem participar da falha. A responsabilidade de cada agente depende do fluxo de captação, confirmação e repasse. Do mesmo modo, dano moral não decorre de qualquer rubrica isolada: negativação, suspensão indevida, reiteração após avisos ou impacto relevante precisam ser demonstrados. ## Escalone com a cronologia completa da campanha Se o atendimento comum não resolver, procure a ouvidoria, o Anatel Consumidor e o Procon. Informe mês a mês quanto foi lançado, qual resposta veio e se a renovação continuou depois do cancelamento. Para ação judicial, identifique separadamente operadora, intermediário e beneficiário, evitando pedido genérico contra quem não participou da cobrança. Quando a repetição é longa ou atingiu a linha apesar da contestação, um advogado particular pode receber os documentos por meio digital e avaliar a medida contra os responsáveis prováveis. A contratação não garante indenização e pode ser desnecessária se a via administrativa estornar integralmente os valores e cessar o lançamento. ## Proveniência - [Resolução Anatel 765/2023, RGC, arts. 47, 48 e 60 a 65](https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/1900-resolucao-765) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: exige detalhamento e autorização expressa e disciplina contestação e devolução do item faturado - [Código de Defesa do Consumidor, art. 39](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art39) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: proíbe fornecer serviço ou produto sem solicitação do consumidor - [Código de Defesa do Consumidor, art. 42](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art42) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: regula a devolução do que foi pago indevidamente e a hipótese de engano justificável --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [SVA não autorizado na conta do celular](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/sva-assinatura-nao-autorizada/index.md) - [Conta de celular paga duas vezes: como receber](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/fatura-paga-duas-vezes/index.md) - [Serviço não contratado na fatura da operadora](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cobranca-servico-nao-contratado/index.md) - [Devolução em dobro na telefonia: quando cabe](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/devolucao-em-dobro-telefonia/index.md) - [Vendeu casa com energia solar? 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Uma doação apareceu na conta telefônica sem seu consentimento. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/doacao-na-fatura-celular/ Versão do conteúdo: sha256:ca40f843caa3f94bc0c0fa989800ce1af38c50bc1900569bf6c16121f8b08042 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-telecom-energia-doacao-na-fatura-celular", "type": "webpage", "title": "Uma doação apareceu na conta telefônica sem seu consentimento", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/doacao-na-fatura-celular/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ca40f843caa3f94bc0c0fa989800ce1af38c50bc1900569bf6c16121f8b08042", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: