--- title: "Esgoto correndo na rua: quem tem obrigação de resolver" description: "Rua com esgoto correndo a céu aberto há meses? Veja quem é o responsável legal, os canais de fiscalização e quando acionar o Ministério Público." url: "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/esgoto-a-ceu-aberto/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:f49ba6784e465602aa98e81dae1b16212d1470d131a82d526f9c6488e85a9846" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 11.445/2007 — marco legal do saneamento básico" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "art. 9º atribui ao titular do serviço o dever de planejar, prestar e fiscalizar; art. 47 garante o controle social sobre os serviços" - name: "Lei 14.026/2020 — novo marco legal do saneamento básico" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14026.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "fixa a meta de 90% de cobertura de coleta e tratamento de esgotos até 2033" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Esgoto correndo na rua: quem tem obrigação de resolver Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O esgoto corre a céu aberto na rua há meses, atraindo insetos, produzindo mau cheiro e colocando em risco a saúde de quem mora nas proximidades — mas ninguém parece assumir a responsabilidade direta. A lei, no entanto, aponta com nome e prazo quem deve agir. ## O papel do titular do serviço na origem do problema O [art. 9º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11445) da [Lei 11.445/2007](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11445) atribui ao titular do serviço público de saneamento — em regra o município — o dever de formular a política pública, elaborar os planos de saneamento e definir o ente responsável por prestar, regular e fiscalizar o serviço, seja diretamente, seja por concessão. Quando o esgoto corre a céu aberto de forma sistemática, o problema costuma estar na omissão desse planejamento ou na fiscalização deficiente da concessionária, e não apenas num defeito pontual de rede. ## Os canais de controle social previstos na lei O art. 47 garante controle social sobre os serviços de saneamento, incluindo participação em órgãos colegiados consultivos municipais, estaduais e do Distrito Federal. Na prática, isso se traduz em canais concretos: ouvidoria da concessionária, ouvidoria da agência reguladora responsável pelo saneamento na região, conselho municipal de saneamento (quando existente) e canal de denúncia da vigilância sanitária municipal, já que esgoto a céu aberto também é questão de saúde pública. ## Por que a meta de 2033 pressiona o poder público a agir agora A [Lei 14.026/2020](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2020-07-15;14026) fixou meta de 90% de cobertura de coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033, vinculada aos contratos de concessão vigentes. Esse prazo concreto muda o tom das reclamações: não se trata mais de pedir um favor à concessionária, e sim de cobrar o cumprimento de uma obrigação contratual com data definida, o que fortalece reclamações formais e ações civis públicas. ## Quando vale acionar o Ministério Público Situações de esgoto a céu aberto persistente, atingindo uma coletividade e não apenas um imóvel isolado, costumam justificar denúncia ao Ministério Público estadual, que tem atribuição para investigar omissão do poder público em matéria de saneamento e meio ambiente, podendo instaurar inquérito civil e, se necessário, propor ação civil pública. A denúncia pode ser feita diretamente pelo morador, sem necessidade de advogado, por meio dos canais de atendimento do próprio Ministério Público. ## Perguntas frequentes ### Reclamar na concessionária já resolve, ou preciso acionar outros órgãos? Vale começar pela concessionária, mas se não houver resposta em prazo razoável, o passo seguinte é a agência reguladora e, em casos persistentes que afetam a coletividade, o Ministério Público ou a vigilância sanitária. ### Esgoto a céu aberto pode gerar multa para a concessionária? Sim, a agência reguladora responsável pode aplicar sanções administrativas ao prestador que descumpre metas e padrões de qualidade do serviço, conforme o contrato de concessão e a regulação local. ## Proveniência - [Lei 11.445/2007 — marco legal do saneamento básico](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 9º atribui ao titular do serviço o dever de planejar, prestar e fiscalizar; art. 47 garante o controle social sobre os serviços - [Lei 14.026/2020 — novo marco legal do saneamento básico](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14026.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa a meta de 90% de cobertura de coleta e tratamento de esgotos até 2033 --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Sou obrigado a ligar minha casa na rede de esgoto?](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/obrigado-a-ligar-no-esgoto/index.md) - [Marco do saneamento: o que muda na sua conta e serviço](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/marco-do-saneamento-direitos/index.md) - [Rompimento de adutora: como cobrar o prejuízo causado](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/rompimento-de-adutora/index.md) - [Esgoto cobrado sem rede na rua: como suspender e reaver](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/esgoto-cobrado-sem-rede/index.md) - [REsp 2.051.727 do STJ: marco inicial da obrigação indenizatória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2051727/index.md) - [Técnico da operadora danificou o imóvel: como cobrar o reparo](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/instalacao-danos-imovel/index.md) - [Quem prova a fraude no medidor: você ou a distribuidora?](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/toi-onus-prova-fraude/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/telecom-energia/esgoto-a-ceu-aberto/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Esgoto correndo na rua: quem tem obrigação de resolver. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/esgoto-a-ceu-aberto/ Versão do conteúdo: sha256:f49ba6784e465602aa98e81dae1b16212d1470d131a82d526f9c6488e85a9846 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-telecom-energia-esgoto-a-ceu-aberto", "type": "webpage", "title": "Esgoto correndo na rua: quem tem obrigação de resolver", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/esgoto-a-ceu-aberto/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f49ba6784e465602aa98e81dae1b16212d1470d131a82d526f9c6488e85a9846", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: