--- title: "Prometeram um preço, mas a conta chegou mais cara" description: "Descubra como provar a venda por telefone, comparar o código da oferta e exigir cumprimento, alternativa equivalente ou cancelamento." url: "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/fatura-diferente-da-oferta/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a8310830390a5988adfc7760e82b435728f83776e71eefb22b6c6e487c939af8" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Resolução Anatel 765/2023, RGC, arts. 40, 42, 55, 60 a 65 e 90" url: "https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/1900-resolucao-765" verified_at: "2026-07-13" - name: "Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, 30 e 35" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-07-13" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "exige informação clara, vincula a promessa e oferece alternativas diante da recusa da oferta" - name: "Anatel, orientação oficial sobre cobrança" url: "https://www.gov.br/anatel/pt-br/consumidor/conheca-seus-direitos/cobranca" verified_at: "2026-07-13" claim: "explica o detalhamento da conta, o relatório e o procedimento de contestação" - name: "Lei Geral de Telecomunicações, arts. 3º e 5º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9472.htm" verified_at: "2026-07-13" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Prometeram um preço, mas a conta chegou mais cara Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando a venda anuncia um valor e a primeira fatura traz outro, a pergunta não é apenas quanto foi cobrado. É preciso reconstruir a oferta: quais serviços, duração do desconto, franquias, instalação, fidelidade e condições estavam incluídos. A publicidade e a informação suficientemente precisas vinculam o fornecedor, mas o consumidor deve demonstrar qual promessa recebeu. Guarde anúncio, mensagem, proposta, número usado na ligação e data da contratação. O [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), nos arts. [30](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art30) e [35](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art35), permite exigir o cumprimento da oferta, aceitar prestação equivalente ou resolver o contrato com restituição e perdas comprovadas quando o fornecedor recusa o que prometeu. Os arts. 40, 42 e 60 a 65 alcançam a PPP fora do § 5º do art. 90, os arts. 34 e 55, X, permanecem excluídos, assim como os arts. 87 a 89; já o art. 21 é condicional, dependendo da opção pela ferramenta comparadora ou de determinação específica da Anatel. Na faixa de até 5.000, permanecem apenas os arts. [4º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art4), [5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art5) e [7º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art7), com [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) e LGT continuando decisivos. A ouvidoria só entra quando integrar o regime da empresa. ## O código da oferta conecta a conversa à fatura No regime integral do RGC, o art. 21 exige registro prévio e código único para a oferta principal. O art. 90 só estende esse dispositivo à PPP que opte pela ferramenta comparadora ou por determinação da Anatel; por isso código e registro não são requisito universal. Quando existirem, compare-os com etiqueta, contrato e fatura; para pequena prestadora, reconstrua a promessa com os documentos efetivamente fornecidos. A operadora deve entregar contrato e etiqueta da oferta. Na contratação por telefone, o art. 42 exige que todas as informações do art. 40 sejam apresentadas e que a gravação da formalização fique disponível por 90 dias. Peça a íntegra antes de o período acabar. O histórico de demandas e cópias de interações também podem ser solicitados pelo atendimento digital. Se a empresa disser que o vendedor era terceirizado, isso não encerra o caso. No regime integral, o art. 34 submete esses canais ao RGC e exige mecanismos contra fraude e uso ilegal de dados; o art. 90 não estende esse artigo às PPP. Ainda assim, identifique o agente e cobre da prestadora a oferta implantada com base no contrato, no [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) e nas demais normas aplicáveis. Para PPP fora do art. 90, § 5º, os arts. 40, 42 e 60 a 65 continuam relevantes. O art. 21 é condicional; o art. 34 e o inciso X do art. 55 não alcançam PPP, por isso código no contrato e código na fatura não são o mesmo dever. Na prestadora com até 5.000 acessos ficam só os arts. [4º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art4), [5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art5) e [7º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art7), preservados [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) e LGT. ## Preço promocional precisa ter começo e fim claros Uma mensalidade de R$ 49,90 por três meses e R$ 79,90 depois não equivale a R$ 49,90 por prazo indeterminado. Se a duração apareceu de forma destacada antes do aceite, o preço cheio posterior pode cumprir a promessa. O problema surge quando a limitação estava escondida, foi dita de forma contraditória ou não aparece no registro. Liste mensalidade-base, desconto, instalação, aluguel de equipamento, serviços adicionais e tributos. O art. 40 exige que o contrato contenha informações essenciais da oferta, e o art. 55 manda discriminar os componentes aplicáveis na conta. Às vezes a mensalidade coincide com a promessa, mas taxa de ativação não informada produz a diferença. Consumo excedente, compra avulsa e ligação internacional também não são necessariamente quebra da oferta. Use o relatório detalhado para separar uso posterior de condição prometida no momento da venda. ## Peça uma solução compatível com seu objetivo Se pretende permanecer, requeira implantação correta do preço e da configuração, além de estorno das diferenças. Se perdeu confiança, invoque a recusa da oferta e peça rescisão sem multa, quando cabível. Uma terceira possibilidade é aceitar oferta equivalente, mas somente após receber seus dados completos e confirmar se há nova permanência. Não aceite um desconto temporário como “solução definitiva” sem registrar o período. Tampouco confirme nova oferta no aplicativo apenas para acessar o protocolo antigo. Cada aceite pode mudar o objeto da controvérsia. No exemplo de uma venda de fibra por R$ 99,90 com instalação gratuita, a primeira conta de R$ 249,90 pode somar mensalidade proporcional, mês antecipado e instalação. A memória de cálculo mostrará se há cobrança dupla, taxa não ofertada ou apenas dois períodos legítimos apresentados com clareza insuficiente. ## A parcela discutida pode ser suspensa Conteste a diferença em até três anos nos termos do art. 60. Se ainda não pagou, identifique o valor incontroverso e peça outro documento para quitá-lo. A empresa tem até 30 dias para responder. Aceito o pedido, ou vencido o prazo sem resposta, deve cancelar o saldo ou devolver automaticamente o que recebeu. Quantia paga indevidamente entra no regime de devolução do RGC. Peça que a operadora diferencie estorno de mera bonificação comercial, pois crédito de cortesia não reconhece necessariamente o erro nem encerra cobrança futura. Guarde o cálculo e a fatura seguinte. ## Uma gravação clara pode contrariar a lembrança O pedido pode falhar se o áudio demonstrar preço, duração da promoção e aceite sem ambiguidades, ou se o anúncio apresentado omitiu parte da conversa. Também é possível que a fatura esteja correta e o vendedor tenha mencionado valor líquido condicionado a débito automático ou fatura digital que não foi ativado. A validade dessa condição depende de informação adequada e prática não abusiva. Se a prova confirma a divergência, use a ouvidoria quando obrigatória e depois o Anatel Consumidor ou o Procon. Para PPP, o art. 90 não estende os arts. 87 a 89, e a falta de ouvidoria não bloqueia a reclamação baseada no anúncio, no contrato e na fatura. Um advogado particular pode ouvir a gravação, comparar os documentos enviados online e organizar a prova da oferta. Cumprimento da oferta, rescisão e reparação dependem do conteúdo exato da promessa e dos prejuízos, sem garantia antecipada de resultado. ## Proveniência - [Resolução Anatel 765/2023, RGC, arts. 40, 42, 55, 60 a 65 e 90](https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/1900-resolucao-765) — verificado em 2026-07-13 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, 30 e 35](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-07-13 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: exige informação clara, vincula a promessa e oferece alternativas diante da recusa da oferta - [Anatel, orientação oficial sobre cobrança](https://www.gov.br/anatel/pt-br/consumidor/conheca-seus-direitos/cobranca) — verificado em 2026-07-13 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: explica o detalhamento da conta, o relatório e o procedimento de contestação - [Lei Geral de Telecomunicações, arts. 3º e 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9472.htm) — verificado em 2026-07-13 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Operadora mudou seu plano sem autorização](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/mudanca-plano-nao-autorizada/index.md) - [Plano de telefonia aumentou sem aviso: confira](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/aumento-plano-sem-aviso/index.md) - [Nova fidelidade sem consentimento: como contestar](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/fidelidade-renovada-sem-consentimento/index.md) - [Conta alta de roaming internacional: como revisar](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/roaming-internacional-conta-alta/index.md) - [Banco parcelou a fatura sem autorização e cobrou juros](https://wikijuridica.com.br/bancario/banco-parcelou-fatura-sem-autorizacao/index.md) - [Streaming subiu de preço sem aviso: isso é permitido?](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/streaming-aumentou-sem-avisar/index.md) - [Operadora pode cobrar pela fatura em papel?](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/fatura-papel-cobrada/index.md) - [Conta de água por estimativa: quando isso é permitido](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/agua-cobranca-por-estimativa/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/telecom-energia/fatura-diferente-da-oferta/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 5º** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art5` - [REsp 1.866.706 do STJ: ação civil pública e direito do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1866706/index.md) - [REsp 2.026.245 do STJ: omissão, contradição ou obscuridade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2026245/index.md) - [REsp 2.062.872 do STJ: acessibilidade em estações ferroviárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2062872/index.md) - [REsp 2.225.238 do STJ: ação civil pública](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2225238/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 4º** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art4` - [Obsolescência programada: o que é e o que diz a lei](https://wikijuridica.com.br/consumidor/obsolescencia-programada-o-que-e/index.md) - [Publicidade infantil: quando é considerada abusiva](https://wikijuridica.com.br/consumidor/publicidade-infantil-o-que-e-proibido/index.md) - [Vida útil do produto: o critério que estende a proteção](https://wikijuridica.com.br/consumidor/vida-util-do-produto-o-que-e/index.md) - [Apostas online no Brasil: o que a regulamentação exige hoje](https://wikijuridica.com.br/digital/apostas-online-legalizacao/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 7º, parágrafo único** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art7` - [Golpe do SIM swap: chip clonado e conta bancária invadida](https://wikijuridica.com.br/bancario/sim-swap-troca-chip/index.md) - [Compra internacional não chegou: como agir e a quem reclamar](https://wikijuridica.com.br/consumidor/compra-internacional-nao-chegou/index.md) - [Empresa trocou de nome e ignora cancelamento antigo: e agora?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/empresa-trocou-de-nome-cancelamento-anterior-nao-reconhecido/index.md) - [Garantia negada por acessório instalado pela concessionária](https://wikijuridica.com.br/consumidor/garantia-negada-por-acessorio-instalado-pela-propria-concessionaria/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 35** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art35` - [Intercâmbio cancelado pela agência: devolução e reparação](https://wikijuridica.com.br/consumidor/agencia-de-intercambio-cancelou/index.md) - [Line-up mudou: dá para cancelar por troca da atração principal](https://wikijuridica.com.br/consumidor/atracao-principal-mudou-quero-cancelar/index.md) - [Escola retirou a bolsa prometida na matrícula](https://wikijuridica.com.br/consumidor/bolsa-de-estudos-oferecida-na-matricula-foi-retirada/index.md) - [Buffet descumpriu o contrato da festa: como cobrar o prejuízo](https://wikijuridica.com.br/consumidor/buffet-descumpriu-contrato-da-festa/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Prometeram um preço, mas a conta chegou mais cara. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/fatura-diferente-da-oferta/ Versão do conteúdo: sha256:a8310830390a5988adfc7760e82b435728f83776e71eefb22b6c6e487c939af8 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-telecom-energia-fatura-diferente-da-oferta", "type": "webpage", "title": "Prometeram um preço, mas a conta chegou mais cara", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/fatura-diferente-da-oferta/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a8310830390a5988adfc7760e82b435728f83776e71eefb22b6c6e487c939af8", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: