--- title: "Paguei a mesma fatura duas vezes: e agora?" description: "Entenda a regra específica para pagamento duplicado, quando o crédito vem na próxima fatura e como pedir depósito bancário em 30 dias." url: "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/fatura-paga-duas-vezes/" lang: "pt-BR" page_type: "pergunta" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:156996559bd37426217b8421912d3df55ea163679379be31f5d640d8922d5db6" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Resolução Anatel 765/2023, RGC, arts. 55, 67 e 90" url: "https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/1900-resolucao-765" verified_at: "2026-07-13" - name: "Anatel, direitos do consumidor sobre cobrança" url: "https://www.gov.br/anatel/pt-br/consumidor/conheca-seus-direitos/cobranca" verified_at: "2026-07-13" claim: "distingue o pagamento duplicado das demais cobranças indevidas e orienta o abatimento no ciclo seguinte ou a restituição bancária" - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 42" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-07-13" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "disciplina cobrança e repetição de valores indevidamente pagos sem substituir a regra específica da duplicidade" - name: "Lei Geral de Telecomunicações, arts. 3º e 5º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9472.htm" verified_at: "2026-07-13" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Paguei a mesma fatura duas vezes: e agora? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando a mesma conta de celular é quitada duas vezes, a cobrança original podia estar correta; o excesso nasceu da duplicidade do pagamento. Essa diferença importa porque o RGC possui uma solução própria, no art. 67, sem exigir que o consumidor transforme o caso em discussão sobre serviço não contratado. A prestadora deve devolver o que recebeu a mais. A regra padrão é o abatimento no documento de cobrança seguinte à identificação do fato, respeitado o ciclo de faturamento. Se você não quiser esperar, pode pedir devolução pelo sistema bancário, que deverá ser feita em até 30 dias contados da solicitação. O art. 67 alcança a PPP não enquadrada no § 5º do art. 90. Até 5.000 acessos recebem só arts. 4º, 5º e 7º. O [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) disciplina a repetição do indébito e a LGT preserva a reparação cabível, sem importar automaticamente o crédito no ciclo seguinte ou o depósito em 30 dias. Use a ouvidoria apenas se a prestadora mantiver esse canal. ## Confirme que os dois pagamentos liquidaram a mesma referência Compare código de barras, linha digitável, mês de competência, valor e identificador da fatura. Guarde os dois comprovantes completos, com data, instituição e autenticação. Um lançamento pendente no aplicativo não prova que o dinheiro chegou duas vezes à operadora; aguarde a confirmação ou obtenha do banco a informação de liquidação. Há situações parecidas que não são duplicidade. Uma transferência pode ter sido estornada automaticamente, dois documentos podem corresponder a meses diferentes, ou um deles pode ser parcela de acordo. Também é possível que o banco tenha debitado duas vezes uma única autorização, caso em que banco e operadora precisam rastrear o destino de cada valor. ## Escolha entre crédito e pagamento bancário Abra protocolo informando a competência e anexando ambos os comprovantes. Peça que a prestadora reconheça a data de identificação do excesso. Se você continuará cliente e a próxima conta vence em breve, o abatimento costuma ser a via mais simples. Confira depois se a fatura mostra o crédito de forma discriminada, como exige o art. 55 do RGC. Para receber em conta, faça a opção expressa prevista no parágrafo único do art. 67. Envie os dados bancários somente pelo aplicativo, site ou central oficial. O prazo de até 30 dias começa na solicitação dessa modalidade, não necessariamente na data do segundo pagamento. Ex-cliente deve preferir essa saída, pois não haverá mensalidade futura para absorver o crédito. As formas e os prazos do art. 67 valem para a PPP que não esteja na faixa do art. 90, § 5º. Se a prestadora tiver até 5.000 acessos, o RGC impõe somente os arts. 4º, 5º e 7º: o direito de reaver pagamento duplicado continua amparado pelo [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) e pela LGT, mas não se deve atribuir automaticamente à empresa o crédito na próxima fatura ou o depósito em 30 dias. ## Duplicidade não gera automaticamente valor em dobro O art. 64 regula quantia cobrada indevidamente e paga; o art. 67, mais específico, manda devolver o excesso decorrente de pagamento duplicado. Por isso, pagar por engano duas vezes uma fatura legítima não significa receber duas vezes o excedente como penalidade. A restituição inicial é do segundo pagamento, sem prejuízo de analisar consequências adicionais se a empresa, já avisada e documentada, retiver o dinheiro ou cobrar novamente. Exemplo: a conta de R$ 120 foi paga no aplicativo e, no dia seguinte, um débito automático também foi liquidado. Reconhecida a duplicidade, o crédito ordinário é de R$ 120. O primeiro pagamento extinguiu a dívida; o segundo deve retornar pelo mecanismo escolhido. ## Se o prazo passar sem solução Reitere o pedido na ouvidoria quando ela existir no regime da prestadora, com protocolo e data da opção bancária. Como a PPP não recebe os arts. 87 a 89 dentro do art. 90, a via sem esse canal segue do atendimento comprovado direto à plataforma Anatel Consumidor e, se necessário, ao Procon. Informe se a empresa reconheceu a duplicidade, pois isso separa atraso na devolução de divergência sobre a existência do crédito. Não compartilhe senha, token ou fotografia integral de cartão para “liberar o estorno”. Comprovante, titularidade e conta para depósito bastam nos canais apropriados. O conteúdo desta página é informativo e orienta uma providência administrativa; não oferece contratação profissional. ## Perguntas frequentes ### Posso descontar o valor sozinho da próxima conta? Espere a prestadora lançar o abatimento ou emitir documento corrigido. Pagar menos sem confirmação pode deixar saldo aberto, mesmo quando você tem crédito a receber. ## Proveniência - [Resolução Anatel 765/2023, RGC, arts. 55, 67 e 90](https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/1900-resolucao-765) — verificado em 2026-07-13 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Anatel, direitos do consumidor sobre cobrança](https://www.gov.br/anatel/pt-br/consumidor/conheca-seus-direitos/cobranca) — verificado em 2026-07-13 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: distingue o pagamento duplicado das demais cobranças indevidas e orienta o abatimento no ciclo seguinte ou a restituição bancária - [Código de Defesa do Consumidor, art. 42](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-07-13 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: disciplina cobrança e repetição de valores indevidamente pagos sem substituir a regra específica da duplicidade - [Lei Geral de Telecomunicações, arts. 3º e 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9472.htm) — verificado em 2026-07-13 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [SVA não autorizado na conta do celular](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/sva-assinatura-nao-autorizada/index.md) - [Devolução em dobro na telefonia: quando cabe](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/devolucao-em-dobro-telefonia/index.md) - [Serviço não contratado na fatura da operadora](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cobranca-servico-nao-contratado/index.md) - [Doação não autorizada na fatura do celular](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/doacao-na-fatura-celular/index.md) - [Cobrança em dobro da diária no cartão: como reaver o valor](https://wikijuridica.com.br/consumidor/hotel-cobrou-em-dobro-no-cartao/index.md) - [Desbloqueio de aparelho: a operadora é obrigada?](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/desbloqueio-aparelho-operadora/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/telecom-energia/fatura-paga-duas-vezes/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Paguei a mesma fatura duas vezes: e agora?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/fatura-paga-duas-vezes/ Versão do conteúdo: sha256:156996559bd37426217b8421912d3df55ea163679379be31f5d640d8922d5db6 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-telecom-energia-fatura-paga-duas-vezes", "type": "webpage", "title": "Paguei a mesma fatura duas vezes: e agora?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/fatura-paga-duas-vezes/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:156996559bd37426217b8421912d3df55ea163679379be31f5d640d8922d5db6", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: