--- title: "Limite escrito no contrato não significa corte livre da banda larga fixa" description: "Uma cláusula de franquia fixa não libera corte automático. Entenda a cautelar da Anatel, seu alcance e como contestar redução ou cobrança." url: "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/franquia-na-banda-larga-fixa/" lang: "pt-BR" page_type: "pergunta" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ef37860a7bb757abc6cc4fb35c507c38267e9dfb279685e236e8999eee243a26" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Anatel, decisão e consulta sobre franquia na banda larga fixa" url: "https://www.gov.br/anatel/pt-br/assuntos/noticias/anatel-realizara-consultas-a-sociedade-sobre-franquia-na-banda-larga-fixa" verified_at: "2026-07-13" claim: "registra a manutenção da vedação regulatória às práticas de redução de velocidade, suspensão e cobrança de excedente após a franquia para o universo alcançado, enquanto o tema permanece sob análise" - name: "Anatel, cautelar sobre restrição após franquia fixa" url: "https://www.gov.br/anatel/pt-br/assuntos/noticias/decisao-cautelar-suspende-reducao-da-velocidade-da-banda-larga-fixa-apos-termino-da-franquia-2" verified_at: "2026-07-13" claim: "detalha as práticas suspensas, as condições de transparência e o alcance original da medida para prestadoras identificadas" - name: "Código de Defesa do Consumidor, arts. 20, 30, 46 e 51" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-07-13" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "vincula a informação precisa da oferta, exige compreensão da cláusula e permite remédios para serviço inadequado ou condição abusiva" - name: "Resolução Anatel 765/2023, RGC, arts. 40 e 90" url: "https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/1900-resolucao-765" verified_at: "2026-07-13" claim: "disciplina a formalização da oferta no contrato e modula o conjunto regulatório aplicável às Prestadoras de Pequeno Porte e à faixa de até 5.000 acessos" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Limite escrito no contrato não significa corte livre da banda larga fixa Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Alguns contratos de internet residencial ainda exibem uma quantidade mensal de dados. A presença dessa cláusula, porém, não autoriza concluir que a operadora pode reduzir a velocidade, suspender o acesso ou cobrar excedente assim que o contador chega ao limite. A Anatel adotou medida cautelar contra essas práticas na banda larga fixa e informou que as prestadoras alcançadas deveriam se abster de aplicá-las enquanto o tema permanecesse sob decisão regulatória. O ato nasceu com alcance subjetivo e condições próprios; não convém transformá-lo em frase genérica sobre qualquer provedor e qualquer contrato. O consumidor deve conferir qual empresa presta o serviço, qual oferta foi aceita, o que aconteceu de fato e qual decisão atual incide sobre ela. Franquia fixa e franquia móvel seguem contextos diferentes. ## Cláusula, contador e consequência são três elementos distintos A etiqueta pode mencionar volume de dados sem que exista prática de bloqueio. Primeiro identifique a franquia nominal; depois peça ferramenta e histórico de acompanhamento; por fim, registre se houve redução, suspensão ou cobrança. Discutir apenas a palavra “franquia” deixa a conduta concreta sem prova. Guarde o contrato vigente e a publicidade da contratação. Se a empresa alterou a política depois, preserve avisos e faturas anteriores. A informação precisa mostrar volume, ciclo, modo de contagem e possível consequência com destaque comparável ao preço e à velocidade. ## A cautelar atingiu as práticas de restrição, não só o texto do plano A comunicação oficial da Anatel sobre a cautelar determinou que as prestadoras abrangidas não reduzissem velocidade, suspendessem serviço nem cobrassem tráfego excedente depois do esgotamento. A Agência também exigiu ferramentas de acompanhamento, histórico, alertas e transparência antes de eventual mudança de prática. O material posterior informou proibição por prazo indeterminado até a conclusão da análise. Isso não apaga a necessidade de verificar o alcance da decisão, especialmente para provedor regional que não estava entre as empresas originalmente alcançadas. A página oficial e o ato aplicável devem ser lidos com o nome atual da prestadora, não apenas com a marca comercial. ## Se houve corte ou cobrança, descreva o evento exato Anote a data em que o contador teria zerado, a mensagem recebida e o efeito técnico. Faça captura da velocidade antes e depois ou registre a indisponibilidade. Em cobrança, destaque a rubrica e peça prova da autorização. Uma redução causada por defeito da rede não deve ser rotulada como franquia sem dado de consumo. No protocolo, solicite restauração da condição contratada, retirada do valor e cópia do histórico. Não aceite como resposta apenas a reprodução da cláusula: a pergunta é se a consequência podia ser aplicada àquela oferta e àquela prestadora diante das decisões da Anatel. ## CDC controla informação e alteração desequilibrada Os arts. [30](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art30) e [46](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art46) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) vinculam a oferta precisa e exigem conhecimento compreensível do contrato. Pelo art. 51, uma alteração unilateral ou condição escondida pode ser controlada quando cria desvantagem incompatível com a boa-fé. Isso não significa que toda menção a dados seja nula; significa que transparência e equilíbrio precisam ser demonstrados. Se o serviço ficou indisponível ou muito abaixo do que foi apresentado, o art. 20 permite discutir reexecução, abatimento ou restituição conforme a extensão. Indenização não nasce automaticamente da cláusula: exige dano, causa e prova próprios. ## A reclamação deve preservar a diferença entre cautelar e regra geral Comece com a prestadora e leve o protocolo à Anatel se a resposta não enfrentar a medida regulatória. Procon ou Consumidor.gov.br podem analisar oferta e cobrança. Informe nome empresarial, cidade, número da oferta e prática ocorrida, ocultando identificadores pessoais em anexos públicos. Se a operadora é de pequeno porte, o art. 90 do RGC modula obrigações e a faixa de até 5.000 acessos recebe apenas os arts. 4º, 5º e 7º. Essa redução não decide sozinha o alcance de uma cautelar específica nem afasta [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) e LGT. Em contrato empresarial ou cobrança acumulada, revisão jurídica pode localizar o ato incidente antes de prometer bloqueio, restituição ou rescisão. ## Perguntas frequentes ### Ter franquia escrita no contrato permite cortar minha internet fixa? Não automaticamente. É preciso verificar a prática aplicada, o alcance das decisões cautelares da Anatel, a prestadora e a transparência da oferta. Cláusula e autorização regulatória para reduzir, suspender ou cobrar não são a mesma coisa. ### A regra da franquia móvel vale para a internet residencial? Não por simples analogia. Os serviços, ofertas e decisões regulatórias são distintos. O efeito do consumo no móvel não deve ser usado para legitimar restrição na banda larga fixa. ## Proveniência - [Anatel, decisão e consulta sobre franquia na banda larga fixa](https://www.gov.br/anatel/pt-br/assuntos/noticias/anatel-realizara-consultas-a-sociedade-sobre-franquia-na-banda-larga-fixa) — verificado em 2026-07-13 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: registra a manutenção da vedação regulatória às práticas de redução de velocidade, suspensão e cobrança de excedente após a franquia para o universo alcançado, enquanto o tema permanece sob análise - [Anatel, cautelar sobre restrição após franquia fixa](https://www.gov.br/anatel/pt-br/assuntos/noticias/decisao-cautelar-suspende-reducao-da-velocidade-da-banda-larga-fixa-apos-termino-da-franquia-2) — verificado em 2026-07-13 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: detalha as práticas suspensas, as condições de transparência e o alcance original da medida para prestadoras identificadas - [Código de Defesa do Consumidor, arts. 20, 30, 46 e 51](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-07-13 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: vincula a informação precisa da oferta, exige compreensão da cláusula e permite remédios para serviço inadequado ou condição abusiva - [Resolução Anatel 765/2023, RGC, arts. 40 e 90](https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/1900-resolucao-765) — verificado em 2026-07-13 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: disciplina a formalização da oferta no contrato e modula o conjunto regulatório aplicável às Prestadoras de Pequeno Porte e à faixa de até 5.000 acessos --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Consumo de dados suspeito: como contestar](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/consumo-de-dados-contestar/index.md) - [Franquia móvel acabou: pode bloquear ou reduzir?](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/franquia-dados-celular-acabou/index.md) - [Plano controle cobrou excedente: como contestar](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/plano-controle-cobranca-excedente/index.md) - [Internet via satélite: cancelamento e equipamento](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/internet-satelite-contrato/index.md) - [Dias sem internet geram desconto na mensalidade?](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/desconto-dias-sem-servico/index.md) - [Franqueadora informou dados falsos na COF: direito a indenização](https://wikijuridica.com.br/empresarial/franquia-informacoes-falsas-cof-indenizacao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/telecom-energia/franquia-na-banda-larga-fixa/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 46** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art46` - [Empréstimo com garantia de imóvel: os riscos do home equity](https://wikijuridica.com.br/bancario/home-equity-riscos-garantia-imovel/index.md) - [Tarifa por ter limite de cheque especial sem usar](https://wikijuridica.com.br/bancario/tarifa-disponibilidade-limite-cheque-especial-nao-usado/index.md) - [Cláusula em letra miúda e sem destaque: quando contestar](https://wikijuridica.com.br/consumidor/contrato-letra-miuda-sem-destaque-nao-obriga/index.md) - [Downgrade de assinatura só na renovação: é abusivo?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/downgrade-so-permitido-no-aniversario-do-contrato/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 30** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art30` - [Taxa maior que a da simulação: a oferta vale como contrato](https://wikijuridica.com.br/bancario/taxa-cobrada-diferente-da-prometida/index.md) - [Título de capitalização vendido no lugar de poupança](https://wikijuridica.com.br/bancario/titulo-capitalizacao-empurrado/index.md) - [Loja cobrou no cartão valor maior que o combinado: e agora?](https://wikijuridica.com.br/bancario/valor-cobrado-cartao-diferente-combinado/index.md) - [Empresa não cumpriu o combinado no consumidor.gov.br](https://wikijuridica.com.br/consumidor/acordo-do-consumidor-gov-descumprido/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Limite escrito no contrato não significa corte livre da banda larga fixa. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/franquia-na-banda-larga-fixa/ Versão do conteúdo: sha256:ef37860a7bb757abc6cc4fb35c507c38267e9dfb279685e236e8999eee243a26 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-telecom-energia-franquia-na-banda-larga-fixa", "type": "webpage", "title": "Limite escrito no contrato não significa corte livre da banda larga fixa", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/franquia-na-banda-larga-fixa/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ef37860a7bb757abc6cc4fb35c507c38267e9dfb279685e236e8999eee243a26", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: