--- title: "Pediram a portabilidade do seu número sem autorização: o que fazer agora" description: "Golpista portou seu número sem autorização? Entenda quem responde pelo prejuízo, os primeiros passos para reaver a linha e como cobrar indenização." url: "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/golpe-portabilidade-fraudulenta/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:bebdf20d6ba95d7d3ffb261fd36726b25454199bea1261262150de92adbe61a9" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 14" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Resolução Anatel nº 460/2007 — Regulamento Geral de Portabilidade (RGP)" url: "https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2007/1-resolucao-460" verified_at: "2026-08-04" - name: "Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça" url: "https://arquivocidadao.stj.jus.br/index.php/sumula-479-2" verified_at: "2026-08-04" claim: "texto oficial da Súmula 479/STJ: as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Pediram a portabilidade do seu número sem autorização: o que fazer agora Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O celular fica sem sinal do nada, e a causa não é falha técnica: um golpista pediu a portabilidade do número para outra operadora sem que o titular soubesse, e a linha passou a atender em outro chip. Em poucas horas, quem perde o número também perde o controle de contas que usam aquele telefone para confirmar identidade — WhatsApp, aplicativo do banco, e-mail —, porque o código de verificação passa a chegar para o golpista, não para a vítima. É um golpe diferente da troca fraudulenta de chip dentro da mesma operadora: aqui o número muda de empresa inteira, pelo próprio processo de portabilidade, o que envolve a doadora e a receptora ao mesmo tempo. Recuperar a linha é urgente, mas responsabilizar as operadoras pelo que aconteceu também é possível: a fraude só se consuma porque alguém, na cadeia entre a operadora doadora e a receptora, deixou de validar corretamente quem estava pedindo a troca. ## Onde a checagem da portabilidade falhou A portabilidade só deveria acontecer com autorização do titular da linha — essa é a lógica do Regulamento Geral de Portabilidade, criado pela Resolução Anatel nº 460/2007: a operadora que recebe o pedido tem de confirmar a identidade de quem está solicitando a troca antes de acionar a doadora. Quando esse processo falha, por dado vazado, engenharia social ou falha interna das prestadoras, a fraude se completa em minutos, e a vítima só percebe quando o sinal cai de vez. Entender em que ponto a validação falhou ajuda a apontar, mais adiante, se a responsabilidade é da operadora que perdeu o número, da que o recebeu ou das duas. ## Quem responde pelo prejuízo: doadora, receptora ou as duas As operadoras prestam serviço regulado e respondem por garantir que a troca só ocorra com autorização legítima. Quando essa segurança falha e um terceiro consegue portar o número sem o titular saber, o problema está na prestação do serviço — e é justamente disso que trata o [art. 14](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art14) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), ao responsabilizar o fornecedor pelos danos causados por defeito na prestação, independentemente de culpa. Os tribunais vêm aplicando à fraude de portabilidade o mesmo raciocínio que o Superior Tribunal de Justiça consolidou para bancos na Súmula 479: fraude cometida por terceiro não afasta a responsabilidade da empresa quando decorre de um risco inerente à própria atividade, o chamado fortuito interno, em vez de um evento externo e imprevisível. Doadora e receptora podem responder solidariamente quando as duas falham em etapas distintas do mesmo processo. ## Os primeiros contatos para reaver o número O primeiro passo é contatar as duas operadoras — a que perdeu o número e a que o recebeu de forma fraudulenta —, exigindo a reversão imediata ou o bloqueio da linha, com anotação do protocolo. Formalizar queixa junto à Anatel ajuda a pressionar as prestadoras; o registro pode ser feito pelo consumidor.gov.br ou direto no aplicativo Anatel Consumidor, sempre com os protocolos anteriores em mãos. Enquanto o número não volta, avisar o banco e qualquer serviço que use aquele telefone para confirmar login é essencial — boa parte dos golpes de portabilidade serve justamente para interceptar código de verificação e esvaziar conta ou sequestrar aplicativo de mensagens. ## Boletim, protocolo e prints: o que pesa na hora de cobrar Reunir prova sustenta tanto o pedido de urgência quanto a indenização depois. O boletim de ocorrência registra formalmente o golpe, de preferência numa delegacia especializada em crimes cibernéticos quando o município tiver uma; os protocolos abertos com as duas operadoras mostram a data em que o problema foi comunicado; o SMS ou e-mail que avisou sobre a portabilidade, quando existir, comprova que a vítima não autorizou nada; e o extrato de movimentações feitas durante a janela em que o golpista teve acesso ao número ajuda a dimensionar o prejuízo material. ## Quando a operadora se livra da indenização Nem toda fraude de portabilidade garante indenização automática: quando a operadora prova culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o §3º do [art. 14](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art14) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) afasta sua responsabilidade. Só que os tribunais não aceitam "foi um golpista" como defesa isolada, porque o golpe só funciona graças a uma falha no próprio processo de validação da operadora — o mesmo raciocínio da Súmula 479 para fraudes bancárias. A defesa costuma prosperar apenas quando a vítima participou de forma decisiva do próprio prejuízo: entregou o código de verificação a um golpista por telefone, por exemplo, num esquema de engenharia social que nada tem a ver com a checagem de identidade feita pela operadora. Nesse cenário, a culpa exclusiva do consumidor pode, sim, afastar a indenização. ## Cinco anos para cobrar, e o caminho quando a via administrativa não resolve O prazo para buscar reparação por esse tipo de dano é de cinco anos, contados a partir do momento em que a vítima descobre o golpe e identifica quem é o responsável — regra geral do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) para danos causados por falha na prestação de serviço. Na prática, isso dá tempo para reunir prova com calma, mas não é motivo para adiar o registro do boletim de ocorrência nem os protocolos com as operadoras, que servem de prova da data em que tudo começou. Quando a Anatel e as operadoras não resolvem no âmbito administrativo e o prejuízo, moral ou financeiro, já está configurado, a cobrança costuma passar por uma ação judicial — no Juizado Especial Cível quando o valor da causa permitir, ou na vara cível comum quando o caso pede perícia ou tramitação mais complexa — que reúna o pedido de restabelecimento da linha com o de indenização, inclusive em caráter de urgência. Reunir o histórico de protocolos, o boletim de ocorrência e o print da portabilidade não autorizada e sustentar esse pedido perante a Justiça costuma exigir acompanhamento jurídico; quando o caso pede essa atuação, um advogado pode conduzir a notificação às operadoras e o processo inteiro pelo WhatsApp, com procuração assinada eletronicamente e os documentos enviados por foto direto do celular que a vítima ainda tem em mãos. ## Perguntas frequentes ### Dá para pedir a devolução da linha com urgência, sem esperar o processo todo? Sim. Quando o risco de dano contínuo é evidente, como uma conta bancária ou um aplicativo de mensagens ainda sob controle do golpista, é possível pedir a reversão em caráter de urgência dentro da própria ação, com decisão provisória antes do julgamento final. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor, art. 14](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Resolução Anatel nº 460/2007 — Regulamento Geral de Portabilidade (RGP)](https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2007/1-resolucao-460) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça](https://arquivocidadao.stj.jus.br/index.php/sumula-479-2) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: texto oficial da Súmula 479/STJ: as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Linha de celular aberta por fraude no seu CPF](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/linha-no-meu-cpf-fraude/index.md) - [Número cancelado sem motivo: como reaver a linha](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/numero-cancelado-indevidamente/index.md) - [Recarga paga que não creditou: como resolver rápido](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/recarga-nao-caiu/index.md) - [Celular usado com IMEI bloqueado por furto: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/desbloqueio-imei-celular-usado/index.md) - [REsp 2.219.088 do STJ: processual civil e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2219088/index.md) - [Plano antigo descontinuado: aviso, consentimento e saída](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/plano-antigo-descontinuado/index.md) - [Portabilidade negada por divergência cadastral](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cob-portabilidade-negada-divergencia-cadastral/index.md) - [Número sumiu na portabilidade: como recuperar a linha](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/perdi-numero-na-portabilidade/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/telecom-energia/golpe-portabilidade-fraudulenta/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Pediram a portabilidade do seu número sem autorização: o que fazer agora. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/golpe-portabilidade-fraudulenta/ Versão do conteúdo: sha256:bebdf20d6ba95d7d3ffb261fd36726b25454199bea1261262150de92adbe61a9 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-telecom-energia-golpe-portabilidade-fraudulenta", "type": "webpage", "title": "Pediram a portabilidade do seu número sem autorização: o que fazer agora", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/golpe-portabilidade-fraudulenta/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:bebdf20d6ba95d7d3ffb261fd36726b25454199bea1261262150de92adbe61a9", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: