--- title: "ICMS sobre TUSD e TUST: o desfecho da discussão no STJ" description: "Ouviu falar da tese sobre ICMS na TUSD/TUST da conta de energia? Veja o que o STJ fixou em recurso repetitivo e quem ainda pode ter direito a recuperar valores." url: "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/icms-sobre-tusd/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:30f7d1f00fe036467287c4671ec4508b7661ec6d02641eccc960cec20e8ac8c1" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Tema Repetitivo 986" url: "https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=986&cod_tema_final=986" verified_at: "2026-07-15" claim: "tese fixada sobre a inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS e a modulação de efeitos restrita a decisões anteriores a 27/3/2017" - name: "ANEEL — Resolução Normativa 1.000/2021, direitos do consumidor de energia" url: "https://www.gov.br/aneel/pt-br/assuntos/campanhas/resolucao-1000-da-aneel-seus-direitos-sobre-energia-eletrica-agora-num-so-lugar-2022" verified_at: "2026-07-15" claim: "composição da fatura de energia, na qual a TUSD é discriminada como componente sujeito à incidência tributária discutida" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # ICMS sobre TUSD e TUST: o desfecho da discussão no STJ Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Durante anos, uma tese circulou entre consumidores de energia prometendo a exclusão do ICMS incidente sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão, com promessa de recuperação de valores pagos a mais. O julgamento do STJ em recurso repetitivo, no entanto, fixou entendimento contrário à tese que a maioria dos consumidores esperava, e vale entender exatamente o que ficou decidido. ## A tese fixada pelo STJ Em julgamento de recurso repetitivo, o STJ fixou a tese de que a TUST e a TUSD, quando lançadas na fatura de energia como encargo suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integram a base de cálculo do ICMS. Na prática, isso significa que o STJ validou a inclusão dessas tarifas na base do imposto, contrariando a expectativa de exclusão que sustentava boa parte das ações movidas por consumidores e empresas. ## A modulação de efeitos e quem ainda pode ter direito O relator do caso propôs modulação dos efeitos da decisão, restrita a consumidores que, até 27 de março de 2017, já possuíam decisão judicial de antecipação de tutela favorável à exclusão do ICMS da base de cálculo, desde que essa decisão provisória ainda estivesse vigente. Fora dessa hipótese estreita, incluindo quem nunca ajuizou ação, quem ajuizou sem conseguir tutela de urgência, ou quem obteve tutela favorável somente depois daquela data, a modulação não se aplica, e o ICMS sobre TUSD/TUST passou a incidir normalmente a partir da publicação do acórdão. ## O que isso significa para quem nunca discutiu o tema Para a grande maioria dos consumidores, que nunca ajuizou ação nem obteve qualquer decisão judicial provisória sobre o assunto, a tese fixada pelo STJ não abre caminho para recuperação de valores: o ICMS sobre TUSD/TUST é devido, e continuar pagando conforme lançado na fatura está de acordo com o entendimento vigente. Quem tinha ação em curso com tutela favorável anterior a março de 2017 deve avaliar a situação especificamente, com apoio jurídico, para entender como a modulação afeta o próprio processo. ## Perguntas frequentes ### Ainda vale a pena entrar com ação sobre esse tema hoje? Para quem nunca teve decisão favorável antes de março de 2017, a tese fixada pelo STJ não sustenta pedido de exclusão do ICMS sobre TUSD/TUST, o que reduz bastante a viabilidade de uma nova ação com esse único objeto. ### A decisão do STJ vale para todos os estados? Sim, por se tratar de julgamento em recurso repetitivo, a tese vincula a interpretação do tema em todo o território nacional, orientando as decisões dos demais tribunais sobre a mesma controvérsia. ## Proveniência - [STJ — Tema Repetitivo 986](https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=986&cod_tema_final=986) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: tese fixada sobre a inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS e a modulação de efeitos restrita a decisões anteriores a 27/3/2017 - [ANEEL — Resolução Normativa 1.000/2021, direitos do consumidor de energia](https://www.gov.br/aneel/pt-br/assuntos/campanhas/resolucao-1000-da-aneel-seus-direitos-sobre-energia-eletrica-agora-num-so-lugar-2022) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: composição da fatura de energia, na qual a TUSD é discriminada como componente sujeito à incidência tributária discutida --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Bandeiras tarifárias: o que significam e como conferir na conta](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/bandeiras-tarifarias/index.md) - [COSIP na conta de luz: o que é essa cobrança municipal](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cosip-na-conta/index.md) - [Anatomia da conta de luz: tarifa, encargos e tributos explicados](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/o-que-compoe-a-conta/index.md) - [Classe de consumo errada na conta de luz: como corrigir](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/classificacao-errada-da-unidade/index.md) - [Autoleitura de energia: como aderir e informar o consumo](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/autoleitura/index.md) - [Industrialização por encomenda após o Tema 816](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-icms-industrializacao-encomenda/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/telecom-energia/icms-sobre-tusd/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. ICMS sobre TUSD e TUST: o desfecho da discussão no STJ. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/icms-sobre-tusd/ Versão do conteúdo: sha256:30f7d1f00fe036467287c4671ec4508b7661ec6d02641eccc960cec20e8ac8c1 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-telecom-energia-icms-sobre-tusd", "type": "webpage", "title": "ICMS sobre TUSD e TUST: o desfecho da discussão no STJ", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/icms-sobre-tusd/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:30f7d1f00fe036467287c4671ec4508b7661ec6d02641eccc960cec20e8ac8c1", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: