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# Cobrança, corte ou atendimento fora do esperado

Por Rafael Toledo OAB/RJ 227191 · atualizado em 2026-08-26

Esta área trata de serviços essenciais fornecidos por concessionárias — telefonia, internet, energia elétrica, água e esgoto — quando a cobrança, o corte ou o atendimento saem do esperado: fatura fora do padrão de consumo, corte sem aviso, cobrança de dívida de morador anterior, golpe envolvendo troca de chip (SIM swap) ou central falsa da operadora. Muitas dessas situações envolvem prazo curto entre a cobrança e o corte do serviço.

Os textos publicados aqui cobrem desde revisão de fatura de energia e portabilidade de linhas até prazos de corte e religação, cobrança retroativa por recuperação de consumo e fraudes que usam o nome da operadora ou distribuidora.

## Páginas desta área

**mudança de plano sem autorização** — 7 páginas

- [A mudança de endereço não resolve sozinha a fidelidade](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/mudanca-endereco-sem-cobertura-multa/index.md)
- [A operadora registrou uma nova fidelidade que você não reconhece](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/fidelidade-renovada-sem-consentimento/index.md)
- [Meu plano foi trocado sem eu pedir: como reverter](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/mudanca-plano-nao-autorizada/index.md)
- [O que fazer ao receber aviso de extinção do plano antigo](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/plano-antigo-descontinuado/index.md)
- [O que muda quando apenas um item do combo é encerrado](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cancelar-um-servico-do-combo/index.md)
- [O que pode acontecer quando os dados móveis chegam ao limite](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/franquia-dados-celular-acabou/index.md)
- [Prometeram um preço, mas a conta chegou mais cara](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/fatura-diferente-da-oferta/index.md)

**sistema de compensação de energia solar** — 7 páginas

- [Aderi à energia por assinatura e quero cancelar: veja como](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/energia-por-assinatura/index.md)
- [Autoconsumo remoto: como funciona gerar em um lugar e usar em outro](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/autoconsumo-remoto/index.md)
- [Como a energia solar excedente vira desconto na fatura](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/como-funciona-compensacao-solar/index.md)
- [Inversor desarmando por tensão da rede: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/inversor-desligando-tensao-da-rede/index.md)
- [O que é a taxação do sol e como ela pesa na conta](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/taxacao-do-sol/index.md)
- [Painéis gerando e conta cheia: como cobrar o erro na compensação](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/creditos-solares-nao-abatidos/index.md)
- [Sistema solar pronto, mas a distribuidora não liga: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/distribuidora-atrasa-ligacao-solar/index.md)

**afericao-do-hidrometro** — 6 páginas

- [Cavalete, hidrômetro e caixa d'água: quem responde por cada trecho](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/agua-caixa-e-cavalete-responsabilidade/index.md)
- [Como pedir a aferição do hidrômetro](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/afericao-do-hidrometro/index.md)
- [Conta de água disparou após a troca do hidrômetro](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/trocaram-hidrometro-conta-aumentou/index.md)
- [Conta de água muito acima do normal: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/conta-de-agua-disparou/index.md)
- [Individualização do hidrômetro em condomínio](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/individualizacao-hidrometro-condominio/index.md)
- [Vazamento no trecho antes do hidrômetro](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/vazamento-antes-do-hidrometro/index.md)

**internet caindo toda hora** — 6 páginas

- [A frase “é o seu Wi-Fi” precisa ser testada, não repetida](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/operadora-culpa-meu-wifi/index.md)
- [O SLA descumprido começa pelo texto do contrato e termina na prova da parada](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/link-dedicado-empresa-sla/index.md)
- [O defeito precisa de prazo contratual, não de um número inventado](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/prazo-reparo-defeito/index.md)
- [O período sem serviço pode reduzir a conta, mas precisa ser delimitado](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/desconto-dias-sem-servico/index.md)
- [Quedas de conexão precisam virar fatos que a operadora possa apurar](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/internet-caindo-toda-hora/index.md)
- [Um teste de velocidade útil exige método, contexto e repetição](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/como-medir-velocidade-para-reclamar/index.md)

**juros e multa na conta atrasada** — 6 páginas

- [Cobrança indevida na conta de energia: a devolução em dobro é automática?](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/devolucao-em-dobro-luz/index.md)
- [Dívida de conta de luz antiga: quando ela está prescrita](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/divida-de-luz-prescreve/index.md)
- [Encargos na conta de energia em atraso: o que a distribuidora pode cobrar](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/juros-e-multa-conta-atrasada/index.md)
- [Energia elétrica pré-paga: a modalidade prevista pela regulação](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/energia-pre-paga/index.md)
- [Mudar o vencimento da conta de energia: o passo a passo](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/mudar-vencimento-da-conta/index.md)
- [Parcelamento de débito de energia: a distribuidora é obrigada a aceitar?](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/parcelar-divida-de-luz/index.md)

**cobertura ruim de sinal** — 5 páginas

- [Cobertura de celular ruim: até onde vai a obrigação da operadora](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/sinal-ruim-dentro-de-casa/index.md)
- [Instalação de antena na vizinhança: limites legais e o que pode ser questionado](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/antena-perto-de-casa/index.md)
- [O que é operadora virtual de celular e a quem reclamar em caso de falha](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/operadora-virtual/index.md)
- [Operadora desligou a rede antiga e o serviço parou: quais são seus direitos](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/desligamento-rede-antiga/index.md)
- [Programas de internet gratuita para família de baixa renda: o que existe hoje](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/internet-gratuita-baixa-renda/index.md)

**corte de água por atraso** — 5 páginas

- [Corte de água indevido: religação e reparação pelo transtorno](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/agua-cortada-por-engano/index.md)
- [Ligação de água em imóvel sem documentação completa do terreno](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/agua-ligacao-imovel-irregular/index.md)
- [Prescrição da dívida de água: em quanto tempo a cobrança perde força](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/agua-prescricao-da-divida/index.md)
- [Quanto tempo a concessionária tem para religar a água após o pagamento](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/agua-religacao-demorada/index.md)
- [Quanto tempo até a água ser cortada por atraso na conta](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/agua-corte-por-atraso/index.md)

**cálculo da recuperação de consumo** — 5 páginas

- [Como é calculada a cobrança retroativa de recuperação de consumo](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/calculo-recuperacao-de-consumo/index.md)
- [Corte por débito de recuperação de consumo: o que o Tema 699 do STJ exige](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/corte-por-divida-de-toi/index.md)
- [Direito de acompanhar a perícia do medidor retirado pela distribuidora](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/pericia-do-medidor/index.md)
- [Medidor defeituoso sem acusação de fraude: refaturamento e troca do equipamento](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/medidor-com-defeito/index.md)
- [TOI de irregularidade no medidor: o passo a passo para se defender](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/recebi-um-toi/index.md)

**esgoto-cobrado-sem-rede** — 5 páginas

- [Conexão obrigatória à rede de esgoto: o que diz a lei](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/obrigado-a-ligar-no-esgoto/index.md)
- [Esgoto cobrado pelo mesmo valor da água: é permitido?](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/esgoto-100-por-cento-da-agua/index.md)
- [Esgoto refluiu dentro de casa: de quem é a responsabilidade](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/esgoto-retornando-em-casa/index.md)
- [Pagando esgoto sem ter rede coletora na sua rua](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/esgoto-cobrado-sem-rede/index.md)
- [Taxa e tarifa de água: qual a diferença na prática](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/taxa-ou-tarifa-de-agua/index.md)

**portabilidade travada** — 5 páginas

- [Como fazer a portabilidade do número: prazo e etapas](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/portabilidade-como-fazer/index.md)
- [Desbloqueio de aparelho vinculado a uma operadora](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/desbloqueio-aparelho-operadora/index.md)
- [Perdi o número na portabilidade: caminhos para reativar](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/perdi-numero-na-portabilidade/index.md)
- [Portabilidade travada pela operadora: como destravar](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/portabilidade-travada/index.md)
- [SIM swap: como funciona o golpe e quem responde](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/golpe-sim-swap/index.md)

**prazo-ligacao-nova** — 5 páginas

- [Extensão de rede: divisão de custos entre distribuidora e consumidor](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/obra-de-extensao-de-rede/index.md)
- [Ligação provisória de energia elétrica](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/ligacao-provisoria/index.md)
- [Padrão de entrada: definição e limites da exigência](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/padrao-de-entrada/index.md)
- [Prazos da ligação nova de energia elétrica](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/prazo-ligacao-nova/index.md)
- [Universalização de energia elétrica na zona rural](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/sitio-sem-energia/index.md)

**queimou-eletrodomestico** — 5 páginas

- [Aparelho queimado por problema na rede elétrica: como pedir ressarcimento](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/queimou-eletrodomestico/index.md)
- [DIC e FIC: o que significam e quando geram compensação](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/dic-fic-compensacao/index.md)
- [Energia oscilando com frequência: quando o problema é da distribuidora](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/luz-oscilando-sempre/index.md)
- [Falta de energia prejudicou o comércio: como calcular e pedir indenização](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/prejuizo-do-comercio-sem-luz/index.md)
- [Fio caído na via pública: procedimento e responsabilidade por acidente](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/fio-caido-na-rua/index.md)

**faturamento pela média** — 4 páginas

- [Autoleitura de energia: passo a passo para informar o consumo](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/autoleitura/index.md)
- [Conta calculada por média: até quando a distribuidora pode usar essa regra](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cobranca-pela-media/index.md)
- [Fatura de energia fora do padrão: o caminho para revisar a cobrança](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/conta-de-luz-muito-alta/index.md)
- [Manutenção programada sem aviso: o que a distribuidora deve informar antes](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/desligamento-programado-sem-aviso/index.md)

**agua-caixa-e-cavalete-responsabilidade** — 3 páginas

- [Falta de água toda semana: como cobrar regularidade](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/falta-dagua-toda-semana/index.md)
- [Poço artesiano: regras de outorga e efeito na cobrança de esgoto](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/poco-artesiano/index.md)
- [Água suja ou com cheiro na torneira: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/agua-suja-na-torneira/index.md)

**marco-do-saneamento** — 3 páginas

- [Adutora rompida na sua rua: como funciona a cobrança do prejuízo](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/rompimento-de-adutora/index.md)
- [Esgoto correndo na rua: quem tem obrigação de resolver](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/esgoto-a-ceu-aberto/index.md)
- [O que o marco legal do saneamento alterou na prática](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/marco-do-saneamento-direitos/index.md)

**prescrição da dívida de água** — 3 páginas

- [Cobrança de consumo mínimo de água sem uso: o que diz a regra do setor](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/agua-taxa-minima/index.md)
- [Dívida de água deixada pelo morador anterior: quem responde](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/agua-divida-do-antigo-dono/index.md)
- [Fatura de água por estimativa sem leitura do hidrômetro](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/agua-cobranca-por-estimativa/index.md)

**créditos solares não abatidos na fatura** — 2 páginas

- [Comprei energia solar e a economia prometida não veio: e agora](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/instalador-solar-nao-entregou/index.md)
- [Por quanto tempo os créditos de energia solar valem](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/validade-dos-creditos-solares/index.md)

**cobrança indevida** — 1 página

- [Estão cobrando ligações a cobrar que não aceitei](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/chamada-a-cobrar-golpe/index.md)

**conta-de-agua-disparou** — 1 página

- [Rodízio oficial de água e efeitos na tarifa](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/rodizio-de-agua-desconto/index.md)

**juizado especial cível** — 1 página

- [Por que a assinatura básica do telefone fixo é cobrada mesmo sem uso](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/assinatura-basica-fixo/index.md)

**venda casada** — 1 página

- [A operadora incluiu seguro do aparelho sem autorização](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/seguro-aparelho-embutido/index.md)

**Outras páginas desta área** — 185 páginas

- [A distribuidora pode cobrar anos de energia por falha no faturamento?](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/erro-sistema-faturamento-retroativo/index.md)
- [A empresa paga por mais ramais do que realmente utiliza](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/telecom-empresarial-ramais-ociosos/index.md)
- [A energia foi cortada remotamente pelo medidor inteligente: o que checar](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/medidor-inteligente-corte-remoto/index.md)
- [A fatura registra chamadas que você diz não ter feito](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/ligacoes-nao-reconhecidas/index.md)
- [A fatura trouxe um aparelho que você nunca comprou](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/parcelas-aparelho-nao-comprado/index.md)
- [A franquia acabou cedo: descubra onde os gigabytes foram contados](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/consumo-de-dados-contestar/index.md)
- [A instalação da operadora danificou a parede: quem deve pagar?](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/instalacao-danos-imovel/index.md)
- [A instalação remarcada deve ser cobrada pela promessa concreta](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/instalacao-nao-realizada/index.md)
- [A legitimidade da visita depende de quem causou o problema e do que foi aceito](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/visita-tecnica-cobrada/index.md)
- [A loja terceirizada prometeu um plano e não cumpriu: quem responde?](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/venda-loja-terceirizada-responsabilidade/index.md)
- [A mensalidade subiu e a operadora não avisou](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/aumento-plano-sem-aviso/index.md)
- [A operadora aceitou o endereço e depois disse que a fibra não chega](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/vendeu-sem-viabilidade-tecnica/index.md)
- [A operadora bloqueou meu plano ilimitado como internet fixa](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/internet-movel-uso-como-fixa-bloqueio/index.md)
- [A operadora cancelou seu número: e agora, dá para reverter?](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/numero-cancelado-indevidamente/index.md)
- [A operadora negativou uma conta que você já discutia](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/negativacao-conta-telefone-contestada/index.md)
- [A operadora pode cobrar aluguel mensal do roteador?](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/aluguel-roteador-cobranca/index.md)
- [A operadora respondeu à Anatel, mas o problema continua](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/anatel-nao-resolveu-proximo-passo/index.md)
- [A programação encolheu, a fatura não: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/canais-retirados-do-pacote/index.md)
- [A quem cobrar quando nenhuma operadora chega à comunidade rural](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/area-rural-sem-cobertura/index.md)
- [A quem recorrer no abastecimento comunitário de água rural](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/agua-associacao-comunitaria-rural/index.md)
- [A transferência começa pela viabilidade do novo endereço](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/transferir-internet-novo-endereco/index.md)
- [A velocidade do plano não aparece na prática: o que conferir](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/velocidade-menor-que-contratada/index.md)
- [A viagem acabou e chegou uma cobrança enorme de roaming](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/roaming-internacional-conta-alta/index.md)
- [A última fatura da operadora doadora depois da portabilidade está certa?](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/portabilidade-fatura-final-doadora/index.md)
- [Acusação de fraude no medidor e exposição do seu comércio](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/toi-comercio-dano-imagem/index.md)
- [Ameaça de corte enquanto você discute a cobrança do TOI](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/corte-durante-contestacao-toi-pendente/index.md)
- [Apareceu um filme avulso que ninguém lembra de comprar](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/ppv-cobrado-sem-solicitar/index.md)
- [Apareceu uma assinatura de conteúdo que você não contratou](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/sva-assinatura-nao-autorizada/index.md)
- [Atendimento acessível na operadora: o que a lei garante](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/atendimento-acessivel-pcd/index.md)
- [Até onde a distribuidora pode voltar no tempo para cobrar consumo](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/toi-prazo-retroativo-anos/index.md)
- [Aumento de carga: passar de monofásico para trifásico](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/trocar-para-trifasico/index.md)
- [Autuação por ligação clandestina ou fraude no hidrômetro de água](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/agua-gato-acusacao/index.md)
- [Bairro sem energia por furto de cabo: quais são seus direitos](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/furto-de-cabo-sem-energia/index.md)
- [Bandeira tarifária cobrada com atraso: até quanto tempo atrás](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/bandeira-cobranca-retroativa/index.md)
- [Bandeiras tarifárias na conta de energia: o que cada cor representa](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/bandeiras-tarifarias/index.md)
- [Bloqueio de celular roubado: linha, aparelho e contas](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/bloquear-celular-roubado/index.md)
- [Boleto clonado de fatura de telecom e o pagamento perdido](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cob-boleto-falso-clonado-fatura/index.md)
- [COSIP: a contribuição de iluminação pública que aparece na conta de energia](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cosip-na-conta/index.md)
- [CPF obrigatório no pré-pago: entenda a exigência](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cadastro-chip-prepago/index.md)
- [Cancelei o plano, mas as cobranças não pararam](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cobranca-apos-cancelamento/index.md)
- [Cancelei o serviço, cobraram o aparelho: até quando isso vale](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/devolver-equipamento-cobranca/index.md)
- [Caí no golpe da falsa central da operadora](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/golpe-falsa-central-operadora/index.md)
- [Celular suspenso por dívida ainda faz chamadas de emergência?](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/ligacao-emergencia-bloqueada/index.md)
- [Cliente de provedor pequeno tem direitos, mas não um RGC idêntico](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/provedor-pequeno-mesmos-direitos/index.md)
- [Cobrança de energia reativa excedente: origem técnica e como reduzir](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/energia-reativa-cobranca/index.md)
- [Cobrança de permanência mínima que nunca foi contratada](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cob-multa-fidelidade-sem-termo-assinado/index.md)
- [Cobrança para retirar seu nome do cadastro de inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cob-negativacao-taxa-cobrada-para-baixa/index.md)
- [Cobrança por dividir a conta de streaming: é sempre válida?](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/streaming-taxa-compartilhamento/index.md)
- [Cobranças de terceiros na conta de energia: como cancelar e reaver valores](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/seguro-e-doacao-na-conta/index.md)
- [Cobrar a instalação pode ser legítimo, mas não pode ser surpresa](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/taxa-de-instalacao/index.md)
- [Como ativar o eSIM e manter a mesma linha](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/esim-troca-perda-numero/index.md)
- [Como conseguir a gravação da sua ligação com a operadora](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/gravacao-da-ligacao/index.md)
- [Como corrigir a classe da conta de água em um imóvel misto](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/agua-tarifa-comercial-residencial-classificacao/index.md)
- [Como desistir de um plano de telecomunicações contratado a distância](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/arrependimento-7-dias-telecom/index.md)
- [Como e quando levar o problema com a operadora à Anatel](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/reclamar-na-anatel/index.md)
- [Como encerrar a internet via satélite sem criar outra dívida](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/internet-satelite-contrato/index.md)
- [Como encerrar o plano pelo autoatendimento](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cancelamento-automatico-digital/index.md)
- [Como funciona o rateio de créditos de energia solar no condomínio](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/solar-em-condominio/index.md)
- [Como parar de receber telemarketing da própria operadora](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/nao-me-perturbe/index.md)
- [Como parcelar a cobrança de recuperação de consumo](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/toi-parcelamento-minimo-legal/index.md)
- [Como pausar o serviço sem cancelar o contrato](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/suspensao-temporaria-linha/index.md)
- [Como reduzir a conta de energia durante o fechamento temporário](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/suspensao-voluntaria-comercio-fechado/index.md)
- [Como reduzir a multa ao cancelar o contrato empresarial de telecom antes do prazo](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cancelamento-plano-empresarial-multa/index.md)
- [Como retirar da conta um serviço que você nunca pediu](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cobranca-servico-nao-contratado/index.md)
- [Como transferir a titularidade de uma linha de celular](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/transferir-titularidade-linha/index.md)
- [Comprei o filme, ele sumiu: o que a plataforma me deve](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/filme-comprado-sumiu/index.md)
- [Comprou um celular usado com o IMEI bloqueado por furto? Veja o que a lei permite cobrar](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/desbloqueio-imei-celular-usado/index.md)
- [Consulta de linhas vinculadas ao seu CPF: passo a passo](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/quantos-chips-no-meu-cpf/index.md)
- [Conta de energia na locação: quem responde pela dívida deixada pelo inquilino](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/conta-de-luz-do-inquilino/index.md)
- [Contratei fibra, mas a caixa da rua está sem porta](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cto-esgotada-sem-porta/index.md)
- [Contrato de telefonia ou internet: por que exigir a cópia importa](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/copia-do-contrato/index.md)
- [Corte de energia com paciente dependente de aparelho vital](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/corte-paciente-aparelho-vital/index.md)
- [Corte de energia por atraso: o prazo de aviso que a lei exige](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/corte-de-luz-por-atraso-regras/index.md)
- [Corte de energia sem aviso prévio: o que fazer agora](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cortaram-luz-sem-aviso/index.md)
- [Corte de luz com fatura quitada: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/luz-cortada-conta-paga/index.md)
- [Corte parcial e desligamento de disjuntor: o que muda para você](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/corte-reducao-carga-disjuntor/index.md)
- [Corte por dívida antiga de energia: quando é permitido](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/corte-por-divida-antiga/index.md)
- [Corte por dívida de fatura que você nunca recebeu](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/corte-fatura-nao-entregue/index.md)
- [Cortes repetidos mesmo com as contas pagas: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/corte-reincidente-erro-cadastral/index.md)
- [Créditos pré-pagos vencidos: quando eles somem de verdade](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/creditos-prepago-expiraram/index.md)
- [Da conta vencida à rescisão: a sequência que precisa ser respeitada](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/suspensao-por-falta-de-pagamento-etapas/index.md)
- [Decreto de calamidade e suspensão do fornecimento de energia](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/corte-moratoria-calamidade-publica/index.md)
- [Demanda contratada de energia: como ajustar o que a empresa paga](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/demanda-contratada-empresa/index.md)
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- [Descobri um número que não contratei vinculado ao meu CPF](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/linha-no-meu-cpf-fraude/index.md)
- [Dias sem energia após temporal: prazo de religação e compensação](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/dias-sem-luz-apos-temporal/index.md)
- [Diferença de revisão tarifária lançada na sua conta de luz](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/revisao-tarifaria-repasse-consumidor/index.md)
- [Distribuidora abriu inquérito por furto de energia depois do TOI: como reagir](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/toi-furto-energia-inquerito/index.md)
- [Distribuidora levou o medidor e você não pôde acompanhar o exame](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/toi-medidor-retirado-sem-contraprova/index.md)
- [Distribuidora recusou colocar a conta de luz no seu nome: o que conferir](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/titularidade-recusada-restricao/index.md)
- [Dívida antiga de telefone e o limite para manter seu nome restrito](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cob-negativacao-divida-prescrita/index.md)
- [Dívida de energia deixada pelo antigo morador do imóvel](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/divida-do-antigo-morador-luz/index.md)
- [Dívida de telecom paga e registro que não sai do cadastro](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cob-negativacao-baixa-apos-pagamento/index.md)
- [Em quanto tempo a distribuidora deve religar a energia](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/prazo-para-religar/index.md)
- [Em que dias a distribuidora não pode iniciar o corte](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/corte-vespera-de-feriado/index.md)
- [Emaranhado de fios no poste: de quem é a responsabilidade](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/fios-terceiros-no-poste/index.md)
- [Empresa negativada por dívida de telefone ou internet: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cob-negativacao-cnpj-telecom-dano-moral/index.md)
- [Equipamento queimou: o pedido em até 90 dias tem rito simplificado](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/ressarcimento-prazo-90-dias/index.md)
- [Estorno reconhecido pela operadora e não realizado: o que exigir](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cob-estorno-reconhecido-nao-realizado/index.md)
- [Fatura mais alta depois da troca do medidor: como contestar com segurança](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/trocaram-medidor-conta-subiu/index.md)
- [Fim da promoção gratuita e cobrança automática do serviço](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cob-adesao-automatica-promocao-expirada/index.md)
- [Gratuidade na conta de luz para famílias de baixa renda](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/conta-de-luz-gratis-baixa-renda/index.md)
- [ICMS sobre TUSD e TUST: o desfecho da discussão no STJ](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/icms-sobre-tusd/index.md)
- [Levar o número para outra operadora durante o prazo mínimo](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cob-portar-numero-dentro-fidelidade/index.md)
- [Ligação de energia sem escritura do imóvel](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/ligar-luz-imovel-sem-escritura/index.md)
- [Limite escrito no contrato não significa corte livre da banda larga fixa](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/franquia-na-banda-larga-fixa/index.md)
- [Linha de transmissão sobre o terreno: servidão, faixa de segurança e indenização](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/linha-de-transmissao-sobre-terreno/index.md)
- [Locação de área comum para antena: o que o condomínio precisa decidir](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/antena-no-condominio/index.md)
- [Medidor de energia realocado para fora do imóvel: seus direitos](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/medidor-para-fora-do-imovel/index.md)
- [Mensalidade cobrada pela operadora antiga mesmo após a portação](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cob-cobranca-simultanea-duas-operadoras-portabilidade/index.md)
- [Meu chip novo recebe cobranças do antigo titular](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/numero-reciclado-cobrancas/index.md)
- [Meu plano controle passou a cobrar internet extra](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/plano-controle-cobranca-excedente/index.md)
- [Migração para o mercado livre de energia: requisitos e riscos para a pequena empresa](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/mercado-livre-pequena-empresa/index.md)
- [Multa de permanência paga à vista e cobrança que não para](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cob-multa-fidelidade-quitacao-antecipada/index.md)
- [Negativa de ressarcimento por dano elétrico: como contestar](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/ressarcimento-negado/index.md)
- [Negativação por débito de energia em discussão: como reagir](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/negativado-por-conta-de-luz/index.md)
- [Nome negativado por conta de luz sem nenhuma comunicação](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/negativacao-sem-aviso-previo/index.md)
- [Número de pessoa falecida: como pedir a transferência](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/numero-de-falecido-ficar/index.md)
- [Número de telefone fixo pode virar uma linha móvel?](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/portabilidade-fixo-para-movel/index.md)
- [O falecimento do titular exige encerrar cada vínculo com cuidado](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cancelar-linha-de-falecido/index.md)
- [O pagamento existe, mas a operadora bloqueou o serviço](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/servico-suspenso-com-conta-paga/index.md)
- [O plano acabou, mas as parcelas do aparelho continuam?](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/financiamento-aparelho-cancelamento/index.md)
- [O prazo de restabelecimento começa quando a prestadora sabe do pagamento](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/religacao-apos-pagar-atraso/index.md)
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- [O que acontece com o saldo do celular quando o número é portado](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/credito-prepago-na-portabilidade/index.md)
- [O que forma o valor da conta de energia, item por item](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/o-que-compoe-a-conta/index.md)
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- [Operadora deu problema: Anatel, Procon ou Justiça?](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/anatel-ou-procon/index.md)
- [Operadora negativou seu nome sem avisar antes? Veja o que diz a lei](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cob-negativacao-sem-notificacao-previa/index.md)
- [Pagamento fora do horário comercial e o prazo para a luz voltar](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/religacao-urgencia-fim-de-semana/index.md)
- [Pagou a recarga e o crédito não chegou: o que fazer agora](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/recarga-nao-caiu/index.md)
- [Paguei a mesma fatura duas vezes: e agora?](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/fatura-paga-duas-vezes/index.md)
- [Parcelamento em dia e registro que continua ativo](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cob-acordo-parcelamento-descumprido/index.md)
- [Passo a passo para contestar a bandeira cobrada na sua fatura](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/bandeira-aplicada-errada-contestar/index.md)
- [Passo a passo para questionar um valor na conta](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/contestar-fatura-operadora/index.md)
- [Pediram a portabilidade do seu número sem autorização: o que fazer agora](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/golpe-portabilidade-fraudulenta/index.md)
- [Perdi a tarifa social de energia: como recadastrar no CadÚnico](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/tarifa-social-recadastramento/index.md)
- [Plano anual de streaming cancelado no meio: tem reembolso?](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/streaming-reembolso-anual/index.md)
- [Portar de novo pouco tempo depois da última migração](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cob-portabilidade-negada-linha-recem-habilitada/index.md)
- [Poste de energia no terreno particular: o que a lei prevê](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/poste-no-meu-terreno/index.md)
- [Procedimento da portabilidade em lote de linhas corporativas](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cob-portabilidade-corporativa-lote-multiplas-linhas/index.md)
- [Proteger o fornecimento enquanto a reclamação tramita na agência](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/corte-durante-recurso-aneel-pendente/index.md)
- [Protesto em cartório por dívida de telecom sob contestação](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cob-protesto-titulo-divida-contestada/index.md)
- [Prova de irregularidade no medidor: o que a distribuidora precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/toi-onus-prova-fraude/index.md)
- [Quando a conta de telefone impressa deve ser gratuita](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/fatura-papel-cobrada/index.md)
- [Quando a multa de fidelidade pode ser cobrada](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/multa-fidelidade-quando-vale/index.md)
- [Quando a retenção deixa de ser oferta e vira obstáculo](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/operadora-dificulta-cancelamento/index.md)
- [Quando o serviço defeituoso permite sair sem fidelidade](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cancelar-sem-multa-servico-ruim/index.md)
- [Quanto a operadora pode demorar para atender sua ligação?](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/central-atendimento-tempo-espera/index.md)
- [Quanto tempo a distribuidora tem para limpar seu nome após o pagamento](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/negativacao-prazo-baixa-nome/index.md)
- [Quanto tempo o número pré-pago aguenta sem recarga](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/prepago-cancelado-sem-recarga/index.md)
- [Quem responde pelo conserto quando um carro derruba o poste](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/poste-danificado-por-carro/index.md)
- [Quem tem direito à Tarifa Social de Energia Elétrica](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/tarifa-social-quem-tem-direito/index.md)
- [RGC: o mapa dos seus direitos como cliente de telecom](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/rgc-o-que-garante/index.md)
- [Recebo SMS fraudulento: o que a operadora pode fazer](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/spam-sms-golpe-link/index.md)
- [Reclamação de energia: da distribuidora à ANEEL e à Justiça](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/reclamar-na-aneel/index.md)
- [Recusa de portabilidade por dados que não conferem](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cob-portabilidade-negada-divergencia-cadastral/index.md)
- [Relatório detalhado da fatura: o que exigir da operadora](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/detalhamento-da-fatura/index.md)
- [Restrição no seu nome por conta de telefone de outra pessoa](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cob-negativacao-nome-errado-homonimo/index.md)
- [Reunir prova de corte indevido antes de acionar a Justiça](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/corte-comprovar-ocorrencia-judicial/index.md)
- [Segundo ponto de TV: mensalidade à parte é sempre legítima?](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/ponto-adicional-tv/index.md)
- [Serviços do combo incluídos sem pedido expresso na primeira fatura](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cob-combo-vinculado-venda-nao-solicitado/index.md)
- [Seu celular legítimo apareceu como bloqueado no sistema de IMEI](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/imei-bloqueado-por-engano/index.md)
- [Seu provedor transferiu os clientes: o que pode mudar no contrato](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/provedor-cessao-carteira-clientes/index.md)
- [Sua dívida de telefone foi repassada: o que isso muda](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cob-divida-vendida-empresa-cobranca/index.md)
- [Suspender energia com risco à saúde: limites e providências](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/corte-calor-extremo-saude/index.md)
- [Tarifa social de água e esgoto: desconto para famílias de baixa renda](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/agua-tarifa-social/index.md)
- [Tarifa social não aplicada apesar de estar no CadÚnico](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/tarifa-social-nao-aplicada/index.md)
- [Taxa de portabilidade: o que pode e o que não pode ser cobrado](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cob-portabilidade-taxa-cobrada/index.md)
- [Taxa de religação cobrada sem corte: quando a cobrança cai](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/religacao-taxa-segunda-visita/index.md)
- [Taxa de religação: quando a cobrança é válida](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/taxa-de-religacao/index.md)
- [Telemarketing sem 0303: o que mudou nas chamadas](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/prefixo-0303-revogado/index.md)
- [Termo de ocorrência lavrado sem sua assinatura: efeitos e defesa](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/toi-termo-sem-assinatura/index.md)
- [Titularidade da conta de energia: como transferir para o seu nome](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/passar-conta-para-meu-nome/index.md)
- [Toda cobrança indevida da operadora volta em dobro?](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/devolucao-em-dobro-telefonia/index.md)
- [Transferência de titularidade da conta de energia após a morte do titular](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/conta-luz-falecido-espolio/index.md)
- [Uma doação apareceu na conta telefônica sem seu consentimento](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/doacao-na-fatura-celular/index.md)
- [Unidade classificada errada na conta de energia: como reclassificar](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/classificacao-errada-da-unidade/index.md)
- [Vale a pena escolher a tarifa branca na conta de luz?](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/tarifa-branca-vale-a-pena/index.md)
- [Venda de imóvel com painéis solares: e os créditos de energia acumulados?](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/solar-troca-titular-venda/index.md)
- [Você precisa aceitar a troca pelo novo medidor inteligente?](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/medidor-inteligente-obrigatorio/index.md)
- [Árvore na fiação: quem deve fazer a poda e quem responde por dano](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/arvore-na-fiacao/index.md)

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Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.

Versão canônica: <https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/>
