--- title: "Programas de internet gratuita para família de baixa renda: o que existe hoje" description: "A Lei 14.351/2022 criou o Programa Internet Brasil para alunos da rede pública. Veja quem tem direito, como funciona a adesão e onde buscar informação." url: "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/internet-gratuita-baixa-renda/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:48d4766bd63c60962353dc6926c298b79be406ee143a3f62161c0e0960f3dea2" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 14.351/2022" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14351.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "instituição do Programa Internet Brasil e sua finalidade de conectividade escolar" - name: "Ministério das Comunicações — acesso à informação" url: "https://www.gov.br/mcom/pt-br/acesso-a-informacao" verified_at: "2026-07-15" claim: "canal institucional responsável pela execução de programas de conectividade" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Programas de internet gratuita para família de baixa renda: o que existe hoje Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um estudante da rede pública precisa acessar aula remota, mas a família não tem plano de dados suficiente para o mês inteiro. Existe programa federal pensado justamente para esse cenário: o Programa Internet Brasil, instituído por lei em 2022, oferece acesso gratuito à internet em banda larga móvel a alunos matriculados em escolas públicas, dentro de regras próprias de elegibilidade e adesão. ## O que a Lei 14.351/2022 instituiu A [Lei 14.351/2022](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2022-05-25;14351) criou o Programa Internet Brasil no âmbito do Ministério das Comunicações, com a finalidade declarada de promover o acesso gratuito à internet em banda larga móvel para alunos da educação básica pública. O programa é operacionalizado por meio de convênios entre o governo federal e as prestadoras de telecomunicações, que disponibilizam pacotes de dados sem custo para o beneficiário dentro dos limites e regras definidos em regulamentação complementar do Ministério. ## Quem tem direito e como aderir A elegibilidade é vinculada à matrícula em escola pública de educação básica, conforme cadastro escolar oficial. A adesão não é automática: costuma exigir que a escola ou a secretaria de educação municipal indique os alunos elegíveis dentro dos critérios do convênio vigente naquele momento, e a própria prestadora participante habilita o chip ou o pacote de dados conforme a lista recebida. Por isso, a primeira consulta prática deve ser feita diretamente na escola ou na secretaria municipal de educação, que sabe se o convênio está ativo na região. ## Outros programas de conectividade assistida existem em paralelo Além do programa federal de conectividade escolar, algumas prestadoras mantêm planos sociais de baixo custo vinculados a cadastro em programas de transferência de renda, e determinados municípios oferecem conectividade gratuita em espaços públicos e pontos de wi-fi comunitário. Esses programas têm regras próprias, distintas da lei federal de 2022, e devem ser consultados separadamente junto à prefeitura ou à prestadora local. ## Onde buscar informação e apoio Famílias que não conseguem confirmar a elegibilidade pela escola podem procurar a secretaria municipal de educação e, em caso de dúvida sobre a operacionalização do programa, o canal de atendimento do Ministério das Comunicações. Este é um tema de política pública de assistência à conectividade, sem relação de consumo em disputa — por isso a orientação é buscar diretamente os canais oficiais responsáveis pela execução do programa, sem necessidade de qualquer intermediação jurídica particular. ## Perguntas frequentes ### O benefício vale para toda a família ou só para o aluno matriculado? O programa federal é vinculado ao aluno matriculado na educação básica pública; o uso do pacote de dados pela família como um todo depende das regras específicas do convênio firmado na região. ## Proveniência - [Lei 14.351/2022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14351.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: instituição do Programa Internet Brasil e sua finalidade de conectividade escolar - [Ministério das Comunicações — acesso à informação](https://www.gov.br/mcom/pt-br/acesso-a-informacao) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: canal institucional responsável pela execução de programas de conectividade --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Assinatura básica da linha fixa: por que a cobrança é legal](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/assinatura-basica-fixo/index.md) - [Sinal de celular ruim no bairro: o que exigir da operadora](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/sinal-ruim-dentro-de-casa/index.md) - [Operadora virtual (MVNO): como funciona e quem responde](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/operadora-virtual/index.md) - [Rede de cobre ou 3G desligada: o que a operadora deve a você](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/desligamento-rede-antiga/index.md) - [Conta de luz de graça para baixa renda: o que mudou na lei](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/conta-de-luz-gratis-baixa-renda/index.md) - [Como transferir a internet para o novo endereço](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/transferir-internet-novo-endereco/index.md) - [REURB-E: quem paga a regularização do loteamento?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/reurb-e-quem-paga/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/telecom-energia/internet-gratuita-baixa-renda/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Programas de internet gratuita para família de baixa renda: o que existe hoje. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/internet-gratuita-baixa-renda/ Versão do conteúdo: sha256:48d4766bd63c60962353dc6926c298b79be406ee143a3f62161c0e0960f3dea2 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-telecom-energia-internet-gratuita-baixa-renda", "type": "webpage", "title": "Programas de internet gratuita para família de baixa renda: o que existe hoje", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/internet-gratuita-baixa-renda/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:48d4766bd63c60962353dc6926c298b79be406ee143a3f62161c0e0960f3dea2", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: