--- title: "Como encerrar a internet via satélite sem criar outra dívida" description: "Veja como separar mensalidade, antena e financiamento, cancelar o serviço, devolver item em comodato e questionar cobrança em moeda estrangeira." url: "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/internet-satelite-contrato/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:83cd3aea0c2c1cd906cfbcaa1712217f617ffcb715c04396d19ce1e920140466" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Resolução Anatel 765/2023, RGC, arts. 40, 66 e 82 a 85" url: "https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/1900-resolucao-765" verified_at: "2026-07-11" claim: "regula informação contratual, ressarcimento por indisponibilidade, rescisão e retirada de equipamento da prestadora" - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 49" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art49" verified_at: "2026-07-11" claim: "prevê arrependimento em sete dias nas contratações realizadas fora do estabelecimento" - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 18" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art18" verified_at: "2026-07-11" claim: "estabelece as respostas legais ao vício do terminal ou de outro equipamento durável" - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 35" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art35" verified_at: "2026-07-11" claim: "permite exigir a oferta, aceitar equivalente ou resolver o negócio diante de recusa do fornecedor" - name: "Resolução Anatel 777/2025, RGST, arts. 8º, 10, 14 e 31" url: "https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2025/2022-resolucao-777" verified_at: "2026-07-11" claim: "Distingue capacidade satelital do serviço ao usuário e enquadra SCM, SMP e as autorizações de telecomunicações." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como encerrar a internet via satélite sem criar outra dívida Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Na internet via satélite, o contrato costuma combinar conectividade, antena ou terminal, instalação e, às vezes, importação ou financiamento. O primeiro cuidado é descobrir se o equipamento foi comprado, alugado ou cedido em comodato. Cancelar a conexão não desfaz automaticamente uma compra; por outro lado, a empresa não pode continuar faturando mensalidade depois que a rescisão produz efeitos. Também não existe uma regra única segundo a qual todo serviço satelital seja cobrado em dólar ou todo terminal venha do exterior. Essas condições dependem da oferta. Se o preço varia com o câmbio, o contrato precisa explicar a moeda de referência, a conversão, a data usada e os encargos, para que o consumidor consiga prever o valor em reais. ## Separe a conexão da antena antes de cancelar Baixe a etiqueta da oferta, o contrato de telecomunicações, a nota do equipamento, a política de devolução e as faturas. O art. 40 da Resolução Anatel 765/2023 exige que o contrato informe preços, instalação, equipamentos, área de abrangência, permanência e procedimentos de rescisão. Compare o titular e o fornecedor de cada documento, pois a antena pode ter vendedor ou financiador diferente da prestadora do acesso. Peça também a razão social da prestadora e qual serviço autorizado sustenta o acesso. O RGST distingue o provimento de capacidade de satélite, que isoladamente não é serviço de telecomunicações, da conexão entregue ao usuário como SCM ou, em certas ofertas móveis, SMP satelital. A dona do satélite, o vendedor da antena e a prestadora responsável perante a Anatel podem ser pessoas diferentes. Se o terminal foi comprado, ele em princípio permanece com o consumidor e o saldo parcelado continua. Se era comodato ou locação, registre número de série, estado físico e acessórios. Não envie o bem para endereço encontrado em anúncio: peça instrução rastreável no canal contratual. ## A forma do pedido define quando param as mensalidades O art. 82 do RGC permite rescindir por qualquer canal disponível para a oferta, mesmo com débito. O pedido com intervenção de atendente tem efeito imediato, conforme art. 83; o automatizado produz efeitos depois de dois dias úteis, segundo art. 84. A prestadora deve disponibilizar comprovante e cobrar o serviço proporcionalmente ao período efetivamente usufruído. Quando o equipamento pertence à empresa, ela ou terceiro autorizado tem 60 dias a partir da rescisão para retirá-lo, sem custo. Ultrapassado esse prazo, o § 3º do art. 82 encerra a responsabilidade do consumidor pela guarda e integridade, mas é prudente conservar prova de que a coleta foi oferecida e não ocorreu. O usuário também pode optar pela entrega no local indicado. ## Compra online pode abrir uma janela de sete dias A contratação concluída à distância pode ser desfeita pelo direito de arrependimento do [art. 49](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art49) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). O prazo é de sete dias e começa na assinatura ou no recebimento, conforme a hipótese. Comunique dentro do prazo por meio que gere prova e peça instruções para devolução integral. Não espere a primeira fatura se a decisão já foi tomada. Passado esse período, o cancelamento do serviço continua possível, mas a compra do terminal não é desfeita apenas por insatisfação. Defeito atrai o [art. 18](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art18) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm): fornecedores respondem pelo vício e, em regra, dispõem de até 30 dias para saná-lo antes das alternativas legais. Danos por instalação inadequada ou publicidade sobre cobertura exigem exame próprio. ## Cobrança internacional não elimina proteção brasileira Identifique quem ofertou ao público brasileiro, emitiu documento fiscal, recebeu o pagamento e presta suporte. Site em português, preço convertido e representação local são fatos relevantes, mas a jurisdição e a aplicação do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) dependem do desenho concreto da operação. Compra importada diretamente de vendedor estrangeiro pode tornar citação, garantia e execução mais difíceis; isso deve ser considerado antes de tratar a filial, o marketplace e o fabricante como a mesma pessoa. Guarde tela do preço, taxa cambial informada, confirmação e valor efetivo do cartão. Uma variação previamente prevista é diferente de tarifa escondida ou conversão duplicada. O [art. 6º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art6), III, do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) garante informação adequada sobre preço e riscos, e o art. 35 oferece alternativas quando o fornecedor recusa uma oferta suficientemente precisa. ## Prova técnica importa quando o motivo é falta de serviço Se o cancelamento decorre de indisponibilidade, registre datas, localização contratada, mensagens do aplicativo, protocolos e testes feitos conforme orientação da prestadora. O art. 66 do RGC prevê ressarcimento automático proporcional pela interrupção ou reparo. Mau tempo pontual, obstrução instalada pelo usuário ou endereço fora da área declarada podem mudar a análise; promessa de cobertura no local e falha persistente apontam em outra direção. Diante de multa, retenção indevida ou equipamento defeituoso sem solução, um advogado particular pode comparar os contratos e conduzir a cobrança com atendimento digital e documentos eletrônicos. A análise deve preservar as obrigações válidas da compra e evitar prometer cancelamento gratuito antes de verificar permanência, propriedade do terminal e causa da falha. ## Proveniência - [Resolução Anatel 765/2023, RGC, arts. 40, 66 e 82 a 85](https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/1900-resolucao-765) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: regula informação contratual, ressarcimento por indisponibilidade, rescisão e retirada de equipamento da prestadora - [Código de Defesa do Consumidor, art. 49](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art49) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: prevê arrependimento em sete dias nas contratações realizadas fora do estabelecimento - [Código de Defesa do Consumidor, art. 18](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art18) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: estabelece as respostas legais ao vício do terminal ou de outro equipamento durável - [Código de Defesa do Consumidor, art. 35](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art35) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: permite exigir a oferta, aceitar equivalente ou resolver o negócio diante de recusa do fornecedor - [Resolução Anatel 777/2025, RGST, arts. 8º, 10, 14 e 31](https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2025/2022-resolucao-777) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Distingue capacidade satelital do serviço ao usuário e enquadra SCM, SMP e as autorizações de telecomunicações. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Cobrança de aluguel do roteador é permitida?](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/aluguel-roteador-cobranca/index.md) - [Arrependimento em plano contratado pela internet ou telefone](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/arrependimento-7-dias-telecom/index.md) - [Franquia na internet fixa: o que pode ser aplicado](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/franquia-na-banda-larga-fixa/index.md) - [Cancelar garantia estendida no arrependimento: loja recusa?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/garantia-estendida-cancelamento-arrependimento-recusado/index.md) - [Direito de arrependimento: cancelar compra online em 7 dias](https://wikijuridica.com.br/digital/arrependimento-compra-online-7-dias/index.md) - [Certidão de óbito online para pensão e inventário](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/regcivil-certidao-obito/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/telecom-energia/internet-satelite-contrato/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 49** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art49` - [Consignado por telefone: os 7 dias para desistir da contratação](https://wikijuridica.com.br/bancario/arrependimento-7-dias-consignado/index.md) - [Crédito do Trabalhador: como funciona o consignado CLT](https://wikijuridica.com.br/bancario/credito-trabalhador-como-funciona/index.md) - [Título de capitalização vendido no lugar de poupança](https://wikijuridica.com.br/bancario/titulo-capitalizacao-empurrado/index.md) - [Vaga falsa usada para vender curso: como reagir](https://wikijuridica.com.br/consumidor/anuncio-de-vaga-de-emprego-usado-para-vender-curso/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 18** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art18` - [Arrependimento em compra na loja física: existe esse direito?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/arrependimento-compra-loja-fisica/index.md) - [Brinde com defeito: a gratuidade não afasta a garantia](https://wikijuridica.com.br/consumidor/brinde-com-defeito-tem-garantia/index.md) - [Avaria no transporte de carro 0 km](https://wikijuridica.com.br/consumidor/carro-0km-teve-avaria-durante-transporte-da-fabrica/index.md) - [Carro comprado com dívidas ocultas: o que a lei garante](https://wikijuridica.com.br/consumidor/carro-comprado-com-dividas-ocultas/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como encerrar a internet via satélite sem criar outra dívida. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/internet-satelite-contrato/ Versão do conteúdo: sha256:83cd3aea0c2c1cd906cfbcaa1712217f617ffcb715c04396d19ce1e920140466 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-telecom-energia-internet-satelite-contrato", "type": "webpage", "title": "Como encerrar a internet via satélite sem criar outra dívida", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/internet-satelite-contrato/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:83cd3aea0c2c1cd906cfbcaa1712217f617ffcb715c04396d19ce1e920140466", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: