--- title: "Linha de transmissão sobre o terreno: servidão, faixa de segurança e indenização" description: "Uma linha de transmissão de energia atravessa o seu terreno? Veja o que é a faixa de servidão e como funciona a indenização por desapropriação parcial." url: "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/linha-de-transmissao-sobre-terreno/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c67a6801b709f20ac15319cbd36cd3427908ef093b849771c9d656ca6ebc9911" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto-Lei 3.365/1941 (desapropriação por utilidade pública)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3365.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "disciplina a desapropriação e a instituição de servidão administrativa por utilidade pública, base jurídica da faixa de servidão de linhas de transmissão" - name: "Lei 9.074/1995 (concessões e permissões de serviços públicos)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9074cons.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "art. 10 atribui ao poder concedente a competência para declarar utilidade pública em favor da concessionária de transmissão de energia" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 1.378 disciplina a servidão como direito real, aplicado por analogia na apuração de indenização pela restrição de uso da faixa de transmissão" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Linha de transmissão sobre o terreno: servidão, faixa de segurança e indenização Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Diferente de um poste isolado de distribuição, uma linha de transmissão de alta tensão que atravessa uma propriedade costuma vir acompanhada de uma faixa de servidão bem mais extensa, com restrições severas de uso do solo abaixo dos cabos — e é justamente essa faixa que define o tamanho da indenização a que o proprietário tem direito. ## Desapropriação por utilidade pública e servidão administrativa A instalação de linhas de transmissão em terreno particular normalmente se baseia em declaração de utilidade pública, procedimento regulado pelo [Decreto-Lei 3.365/1941](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365), que disciplina a desapropriação por utilidade pública no Brasil, aplicável tanto à desapropriação integral quanto à instituição de servidão administrativa sobre parte do imóvel. No setor elétrico, a competência para declarar essa utilidade em favor da concessionária de transmissão está prevista no [art. 10](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-07-07;9074) da [Lei 9.074/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-07-07;9074). ## O que a faixa de servidão restringe A área sob a linha de transmissão costuma proibir construção de edificações, plantio de espécies de grande porte e determinadas atividades incompatíveis com a segurança da rede, por critério técnico da concessionária conforme a tensão da linha. Fora dessa área, o restante do terreno mantém uso normal — por isso a indenização discute a extensão da faixa efetivamente restringida, não o valor total do imóvel. ## Como funciona a negociação da indenização Antes da instalação, a concessionária deve buscar acordo direto com o proprietário sobre o valor da indenização pela restrição de uso, com base em laudo de avaliação da área afetada. Na ausência de acordo, o caminho é a ação judicial de instituição de servidão administrativa, na qual o Judiciário determina o valor mediante perícia técnica, aplicando por analogia critérios do [art. 1.378](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1378) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) sobre servidões prediais e das regras de desapropriação do [Decreto-Lei 3.365/1941](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365). ## Quando o direito à indenização é questionado Se a linha foi instalada há muitos anos e o proprietário já recebeu indenização à época, ou celebrou acordo formal de servidão com quitação, pedidos posteriores tendem a esbarrar na coisa julgada ou no próprio termo de acordo assinado. Também costuma haver resistência quando o proprietário busca indenização por área que, tecnicamente, está fora da faixa de segurança da linha e não sofre restrição efetiva de uso. ## Exemplo de indenização por linha de transmissão Uma família descobre que parte de seu sítio, sob uma linha de transmissão instalada décadas atrás, nunca teve o processo formal de servidão concluído nem indenização paga, apesar da restrição de uso que impede a família de erguer qualquer construção na faixa. Reunindo escritura do imóvel, levantamento topográfico da área sob os cabos e histórico de comunicação com a concessionária, a família formaliza pedido de indenização retroativa pela restrição. Casos como esse, que envolvem avaliação técnica de área e negociação ou ação contra concessionária de grande porte, costumam se beneficiar de acompanhamento de advogado particular, com atendimento 100% digital para reunir documentação e conduzir o processo à distância. ## Perguntas frequentes ### A indenização é paga uma única vez ou pode ser mensal? Depende do acordo ou da decisão judicial: pode ser um valor único pela restrição definitiva de uso, ou, em alguns casos, indenização periódica enquanto a linha permanecer instalada. ## Proveniência - [Decreto-Lei 3.365/1941 (desapropriação por utilidade pública)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3365.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: disciplina a desapropriação e a instituição de servidão administrativa por utilidade pública, base jurídica da faixa de servidão de linhas de transmissão - [Lei 9.074/1995 (concessões e permissões de serviços públicos)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9074cons.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 10 atribui ao poder concedente a competência para declarar utilidade pública em favor da concessionária de transmissão de energia - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 1.378 disciplina a servidão como direito real, aplicado por analogia na apuração de indenização pela restrição de uso da faixa de transmissão --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Árvore encostada na fiação elétrica: de quem é a responsabilidade](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/arvore-na-fiacao/index.md) - [Poste de energia instalado no meu terreno: tenho direito a algo?](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/poste-no-meu-terreno/index.md) - [Comércio ficou sem luz e teve prejuízo: como pedir indenização](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/prejuizo-do-comercio-sem-luz/index.md) - [Linha de transmissão na fazenda: tenho direito a indenização?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/servidao-administrativa-torre-energia/index.md) - [SMS com link de golpe: bloqueio e denúncia](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/spam-sms-golpe-link/index.md) - [Galhos e raízes do vizinho: até onde posso cortar sozinho](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/galhos-raizes-vizinho/index.md) - [Súmula 120 do STF: tijolo de vidro e distância legal](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-120/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/telecom-energia/linha-de-transmissao-sobre-terreno/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.378** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1378` - [Servidão predial: conceito, registro e limites](https://wikijuridica.com.br/glossario/servidao-predial/index.md) - [Passagem forçada e servidão de passagem: qual rege seu caso](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/passagem-forcada-vs-servidao/index.md) - [Poste de energia instalado no meu terreno: tenho direito a algo?](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/poste-no-meu-terreno/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Linha de transmissão sobre o terreno: servidão, faixa de segurança e indenização. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/linha-de-transmissao-sobre-terreno/ Versão do conteúdo: sha256:c67a6801b709f20ac15319cbd36cd3427908ef093b849771c9d656ca6ebc9911 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-telecom-energia-linha-de-transmissao-sobre-terreno", "type": "webpage", "title": "Linha de transmissão sobre o terreno: servidão, faixa de segurança e indenização", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/linha-de-transmissao-sobre-terreno/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c67a6801b709f20ac15319cbd36cd3427908ef093b849771c9d656ca6ebc9911", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: