--- title: "O que o marco legal do saneamento alterou na prática" description: "Entenda o que a Lei 14.026/2020 mudou na contratação do serviço de água e esgoto, as metas de universalização e os efeitos práticos para o consumidor." url: "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/marco-do-saneamento-direitos/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7b14fac480a87efe2910ab7882b3dca957c9db7f43fdade135fc6b73e3ba956c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 14.026/2020 — novo marco legal do saneamento básico" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14026.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "exige licitação para a prestação dos serviços e fixa as metas de universalização de 99% de água e 90% de esgoto até 2033" - name: "Lei 11.445/2007 — marco legal do saneamento básico" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "estrutura alterada pela Lei 14.026/2020 quanto à titularidade, regulação e remuneração dos serviços" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que o marco legal do saneamento alterou na prática Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Desde 2020, contratos de água e esgoto que antes eram renovados sem disputa entre municípios e companhias estaduais passaram a exigir licitação, e cada concessão ganhou uma meta de cobertura com prazo definido. Para quem paga a conta todo mês, essas mudanças parecem distantes, mas afetam diretamente a qualidade e a expansão do serviço na própria rua. ## O fim dos contratos sem disputa entre poder público e prestador A [Lei 14.026/2020](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2020-07-15;14026) alterou a [Lei 11.445/2007](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11445) para exigir licitação, nos termos do [art. 175](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art175) da [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), vedando que a prestação de serviços de saneamento continue disciplinada por contrato de programa, convênio ou instrumento de natureza precária firmado sem disputa entre municípios e companhias estaduais. A regra vale para novos contratos e renovações, forçando concorrência entre prestadores públicos e privados. ## As metas de 99% de água e 90% de esgoto até 2033 O novo marco vinculou a licitação à comprovação de capacidade econômico-financeira do prestador para viabilizar a universalização até 31 de dezembro de 2033, com metas de 99% de atendimento com água potável e 90% de cobertura de coleta e tratamento de esgotos. Esse horizonte concreto é o que sustenta, na prática, boa parte das obras de expansão de rede que passaram a aparecer em bairros historicamente sem atendimento. ## O que isso significa como direito do usuário Para o consumidor, a mudança se traduz em três efeitos diretos: prazo definido para cobrar expansão de rede onde ela ainda não chega, possibilidade de fiscalizar o cumprimento das metas contratuais junto à agência reguladora e maior formalização da relação entre titular do serviço, prestador e usuário, o que fortalece reclamações administrativas fundamentadas em descumprimento de meta, e não apenas em insatisfação genérica com o serviço. ## Perguntas frequentes ### O marco do saneamento acabou com as companhias estaduais de água e esgoto? Não; ele mudou a forma de contratação, exigindo licitação, mas companhias estaduais continuam podendo prestar o serviço, inclusive vencendo processos licitatórios. ### Se a meta de 2033 não for cumprida, o consumidor pode reclamar? Sim; o descumprimento de metas contratuais de universalização pode ser objeto de reclamação à agência reguladora responsável pela fiscalização do contrato de concessão na região. ## Proveniência - [Lei 14.026/2020 — novo marco legal do saneamento básico](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14026.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: exige licitação para a prestação dos serviços e fixa as metas de universalização de 99% de água e 90% de esgoto até 2033 - [Lei 11.445/2007 — marco legal do saneamento básico](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: estrutura alterada pela Lei 14.026/2020 quanto à titularidade, regulação e remuneração dos serviços --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Esgoto a céu aberto: a quem cobrar providências](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/esgoto-a-ceu-aberto/index.md) - [Sou obrigado a ligar minha casa na rede de esgoto?](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/obrigado-a-ligar-no-esgoto/index.md) - [Taxa ou tarifa de água: por que a diferença importa](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/taxa-ou-tarifa-de-agua/index.md) - [Esgoto cobrado sem rede na rua: como suspender e reaver](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/esgoto-cobrado-sem-rede/index.md) - [Tarifa de água em imóvel residencial e comercial](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/agua-tarifa-comercial-residencial-classificacao/index.md) - [Corte de água por atraso: prazo e aviso obrigatórios](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/agua-corte-por-atraso/index.md) - [Vazamento antes do hidrômetro: de quem é a responsabilidade](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/vazamento-antes-do-hidrometro/index.md) - [Marketplace só devolve em crédito? 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O que o marco legal do saneamento alterou na prática. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/marco-do-saneamento-direitos/ Versão do conteúdo: sha256:7b14fac480a87efe2910ab7882b3dca957c9db7f43fdade135fc6b73e3ba956c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-telecom-energia-marco-do-saneamento-direitos", "type": "webpage", "title": "O que o marco legal do saneamento alterou na prática", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/marco-do-saneamento-direitos/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7b14fac480a87efe2910ab7882b3dca957c9db7f43fdade135fc6b73e3ba956c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: