--- title: "Medidor defeituoso sem acusação de fraude: refaturamento e troca do equipamento" description: "Defeito no medidor, sem acusação de fraude, tem refaturamento próprio e a troca do equipamento é da distribuidora. Veja como contestar cobrança indevida." url: "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/medidor-com-defeito/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d158cd54c9d286753e3bf96ad2c72267316f35cf7cd5e04d8f67926156e4a0aa" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Aneel — Resolução Normativa 1.000/2021 (texto integral)" url: "https://sema.rs.gov.br/upload/arquivos/202501/24140257-resolucao-aneel-1000.pdf" verified_at: "2026-07-15" claim: "distinção entre defeito funcional do medidor e irregularidade apurada, e regras de refaturamento" - name: "Inmetro — metrologia legal" url: "https://www.gov.br/inmetro/pt-br/assuntos/metrologia-legal" verified_at: "2026-07-15" claim: "papel da aferição metrológica na constatação de defeito de medição" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Medidor defeituoso sem acusação de fraude: refaturamento e troca do equipamento Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um técnico constatou que o medidor está registrando errado, mas ninguém acusou o morador de ter mexido no equipamento. Esse cenário é tecnicamente diferente do TOI por fraude: quando o defeito é reconhecido como falha do próprio aparelho, sem imputação de conduta irregular do consumidor, o refaturamento segue regras específicas e a responsabilidade pela substituição do medidor é da distribuidora. ## Defeito funcional não é o mesmo que irregularidade apurada A Resolução Normativa 1.000/2021 distingue a situação em que o medidor apresenta falha técnica sem qualquer indício de violação ou adulteração provocada pelo consumidor. Nesse caso, não cabe TOI por fraude, e a distribuidora deve tratar o episódio como falha de equipamento de sua propriedade, com refaturamento baseado em critério técnico e sem as mesmas consequências jurídicas de uma acusação de irregularidade. ## Como o consumo é refaturado no período de defeito O refaturamento por defeito do medidor usa como referência o histórico de consumo da unidade em período anterior ao surgimento da falha, de forma semelhante à recuperação de consumo, mas sem o caráter punitivo nem a mesma presunção de má-fé. Se o defeito causou subfaturamento, a diferença pode ser cobrada dentro dos limites temporais da norma; se causou sobrefaturamento, o consumidor tem direito ao crédito correspondente na fatura seguinte. ## De quem é a responsabilidade pela troca do equipamento O medidor de energia é bem da distribuidora, ainda que instalado na unidade do consumidor, e a substituição por defeito de fabricação ou desgaste natural corre por conta da distribuidora, sem custo ao consumidor. Cobrança pela simples troca de um medidor defeituoso, quando o defeito não decorre de conduta do morador, é indevida e pode ser contestada diretamente na ouvidoria. ## O que fazer ao suspeitar de defeito no próprio medidor - Solicitar inspeção formal à distribuidora, registrando protocolo do pedido; - Pedir aferição do equipamento por órgão metrológico independente antes de aceitar o resultado apresentado pela própria distribuidora; - Guardar as faturas anteriores para comparação de consumo; - Caso a distribuidora tente enquadrar o caso como fraude sem prova concreta de adulteração, exigir por escrito a base técnica dessa conclusão. ## Perguntas frequentes ### A distribuidora pode reclassificar o defeito como fraude depois? Só com base em prova técnica concreta de adulteração; a simples suspeita não converte defeito de equipamento em TOI por irregularidade sem novo exame que sustente essa mudança. ## Proveniência - [Aneel — Resolução Normativa 1.000/2021 (texto integral)](https://sema.rs.gov.br/upload/arquivos/202501/24140257-resolucao-aneel-1000.pdf) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: distinção entre defeito funcional do medidor e irregularidade apurada, e regras de refaturamento - [Inmetro — metrologia legal](https://www.gov.br/inmetro/pt-br/assuntos/metrologia-legal) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: papel da aferição metrológica na constatação de defeito de medição --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Cálculo da recuperação de consumo: critérios e limites](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/calculo-recuperacao-de-consumo/index.md) - [Conta de luz disparou após troca de medidor: como agir](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/trocaram-medidor-conta-subiu/index.md) - [Perícia do medidor de energia: quem faz e quem paga](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/pericia-do-medidor/index.md) - [Recebi um TOI da distribuidora: como contestar a cobrança](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/recebi-um-toi/index.md) - [Vencimento da conta de luz: como pedir a data ideal](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/mudar-vencimento-da-conta/index.md) - [Lesão causada por aparelho defeituoso na academia](https://wikijuridica.com.br/consumidor/aparelho-academia-com-defeito-causou-lesao/index.md) - [Classe de consumo errada na conta de luz: como corrigir](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/classificacao-errada-da-unidade/index.md) - [Seguro ou doação na conta de luz sem autorização: como cancelar](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/seguro-e-doacao-na-conta/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/telecom-energia/medidor-com-defeito/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Medidor defeituoso sem acusação de fraude: refaturamento e troca do equipamento. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/medidor-com-defeito/ Versão do conteúdo: sha256:d158cd54c9d286753e3bf96ad2c72267316f35cf7cd5e04d8f67926156e4a0aa Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-telecom-energia-medidor-com-defeito", "type": "webpage", "title": "Medidor defeituoso sem acusação de fraude: refaturamento e troca do equipamento", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/medidor-com-defeito/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d158cd54c9d286753e3bf96ad2c72267316f35cf7cd5e04d8f67926156e4a0aa", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: