--- title: "Meu plano foi trocado sem eu pedir: como reverter" description: "Veja como provar a oferta anterior, por que o silêncio não vale como aceite e quais pedidos fazer para restaurar o plano ou corrigir a cobrança." url: "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/mudanca-plano-nao-autorizada/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:2c2a774fea8ad78f6d41103d358eeaf351f5228ded3ee0c316f87bdbb4f028d5" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Resolução Anatel 765/2023 com Acórdão 389/2024, arts. 27, 28, 40 e 90" url: "https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/1900-resolucao-765" verified_at: "2026-07-13" - name: "Código de Defesa do Consumidor, arts. 30, 35 e 51" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-07-13" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "vincula a oferta, oferece respostas à recusa e coíbe alteração unilateral abusiva" - name: "STJ, REsp 1.817.576" url: "https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/12082021-E-abusiva-a-inclusao-de-novos-servicos-no-plano-de-celular-sem-o-consentimento-do-consumidor.aspx" verified_at: "2026-07-13" claim: "reconhece como abusiva a inclusão de novos serviços no plano móvel sem consentimento do consumidor" - name: "Lei Geral de Telecomunicações, arts. 3º e 5º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9472.htm" verified_at: "2026-07-13" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Meu plano foi trocado sem eu pedir: como reverter Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Trocar a oferta não é o mesmo que reajustar seu preço. Na migração, podem mudar franquia, velocidade, canais, benefícios, prazo de vigência ou forma de pagamento. Se você não pediu essa alteração, a operadora precisa explicar qual hipótese jurídica e qual registro a autorizariam. O art. 40, § 2º, II, do RGC vigente proíbe vincular o consumidor a oferta diferente da originalmente contratada, salvo autorização expressa. A exceção que aparecia no art. 31, § 2º, para migração sem manifestação ao fim da oferta foi anulada pelo Acórdão Anatel 389/2024. Não se deve tratar silêncio diante de mensagem como consentimento automático apoiado nesse parágrafo. O REsp 1.817.576, julgado pelo STJ, tratou da inclusão abusiva de novos serviços em plano móvel sem consentimento. Ele reforça a necessidade de identificar o acréscimo concreto, sem converter qualquer alteração em direito automático a indenização. Os arts. 27, 28, 40 e 42 alcançam a PPP não enquadrada no § 5º do art. 90, enquanto os arts. 22 e 31 permanecem excluídos. Para prestadoras com até 5.000 acessos, o art. 90, parágrafo 5º, mantém apenas os arts. 4º, 5º e 7º. [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) e LGT permanecem aplicáveis. Acione a ouvidoria apenas quando esse canal integrar o regime da prestadora. ## Compare ofertas, não apenas os nomes comerciais Baixe a etiqueta antiga e a atual, o contrato, as seis últimas contas e o histórico das demandas. O código único da oferta aparece no documento de cobrança e ajuda quando o nome comercial foi reciclado. Compare mensalidade, franquias, velocidade, serviços agregados, validade, permanência e restrições. Uma mera mudança visual no aplicativo pode não ter alterado o vínculo; uma diferença silenciosa de código e condições pode revelar migração real. Para prestadoras submetidas ao regime integral, o repositório do art. 22 conserva ofertas por três anos depois do fim da vigência e ajuda a comparar os planos. O art. 90 não estende essa obrigação às PPP; nesse grupo, preserve etiqueta, contrato e faturas sem afirmar que a ausência do repositório viola o RGC. Não dependa apenas de captura de tela feita depois da controvérsia. Suponha que uma cliente tinha 20 GB e ligações incluídas por R$ 49,90. A conta seguinte mostra código novo, 30 GB e mensalidade de R$ 69,90, sem pedido registrado. O ganho de franquia não substitui a autorização para mudar preço e objeto do contrato. ## A extinção da oferta exige comunicação, mas não inventa aceite No regime integral, o art. 31 exige aviso com pelo menos 30 dias sobre extinção de oferta indeterminada ou término de oferta determinada. O art. 90 não aplica esse dispositivo às PPP, inclusive às de até 5.000 acessos; por isso, o prazo regulatório não pode ser atribuído mecanicamente a toda operadora. Quando houver comunicação, ela informa e permite decisão, mas não prova que o consumidor escolheu a oferta indicada. O art. 27 estabelece que a extinção de oferta de vigência indeterminada por iniciativa da empresa não pode gerar ônus para o consumidor, e garante manutenção das condições contratadas por ao menos 12 meses desde a contratação. Como o art. 23 foi anulado, não fundamente o caso em uma proibição absoluta de alterar características durante toda a vigência. Use a ausência de autorização, a documentação contratual, os avisos e a proteção do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). Se houve ligação aceitando um novo plano, peça a gravação completa, não um trecho. O art. 42 manda conservar por 90 dias a formalização por telefone. Aceite dado durante retenção também precisa corresponder à oferta implantada; concordar com desconto não significa concordar com fidelidade ou serviços não mencionados. Os arts. 27, 28, 40 e 42 integram o conjunto da PPP não enquadrada no art. 90, § 5º; os arts. 22 e 31, usados para repositório e aviso, ficam fora de toda PPP. Se a prestadora tiver até 5.000 acessos, o RGC preserva somente os arts. 4º, 5º e 7º. O consentimento, a oferta e a cobrança continuam controláveis pelo [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) e pela LGT, sem importar documentos ou prazos que o regulamento não estendeu. ## Defina se quer retorno, oferta equivalente ou saída Peça primeiro o restabelecimento da oferta anterior e o estorno das diferenças. Se ela tecnicamente não puder mais ser fruída, solicite proposta equivalente e sem nova permanência imposta. Outra opção é rescindir o contrato, discutindo multa quando a própria alteração configura descumprimento da prestadora. O art. 28 assegura a clientes atuais acesso às ofertas em comercialização, inclusive de menor valor. Isso não garante reviver uma oferta realmente encerrada, mas impede reservar promoções públicas apenas a novos assinantes por causa da data de adesão. Compare alternativas antes de aceitar uma solução verbal. No protocolo, registre que não autoriza nova migração durante a análise. Identifique a data da mudança, os dois códigos de oferta e cada diferença econômica. Se a conta ainda não foi paga, conteste a parcela acrescida nos termos do art. 60 e pague o documento substituto com o que reconhece. ## A operadora pode ter uma defesa legítima O pedido tende a não prosperar se houver autorização expressa íntegra, se o consumidor escolheu outra oferta no aplicativo autenticado ou se a mudança descrita é apenas o término de benefício temporário claramente contratado. Portabilidade, mudança de endereço ou inclusão de dependente também podem gerar uma nova adesão consentida, dependendo dos registros. O [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) não dá direito eterno a qualquer plano histórico. Ele exige transparência, respeito à oferta e equilíbrio. Por isso, a prova deve demonstrar não só que o valor mudou, mas que o objeto contratual foi substituído sem decisão válida do titular. ## Escalada jurídica sem transformar hipótese em certeza Leve o comparativo à ouvidoria se ela for exigível para a prestadora e, depois, à plataforma Anatel Consumidor ou ao Procon. Em PPP, o art. 90 não incorpora os arts. 87 a 89, de modo que o primeiro protocolo pode sustentar diretamente a reclamação externa. Peça uma resposta sobre a autorização, não somente desconto promocional. Se aceitar crédito provisório, deixe claro se ele encerra ou não a discussão do plano. Quando a migração gera cobrança acumulada, fidelidade nova ou perda de serviço relevante, um advogado particular pode examinar os arquivos eletrônicos e confrontar as duas ofertas. É possível discutir retorno, cumprimento da oferta ou reparação de prejuízo comprovado. A solução exata depende da vigência da oferta, do consentimento existente e da possibilidade real de restauração. ## Proveniência - [Resolução Anatel 765/2023 com Acórdão 389/2024, arts. 27, 28, 40 e 90](https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/1900-resolucao-765) — verificado em 2026-07-13 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Código de Defesa do Consumidor, arts. 30, 35 e 51](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-07-13 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: vincula a oferta, oferece respostas à recusa e coíbe alteração unilateral abusiva - [STJ, REsp 1.817.576](https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/12082021-E-abusiva-a-inclusao-de-novos-servicos-no-plano-de-celular-sem-o-consentimento-do-consumidor.aspx) — verificado em 2026-07-13 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: reconhece como abusiva a inclusão de novos serviços no plano móvel sem consentimento do consumidor - [Lei Geral de Telecomunicações, arts. 3º e 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9472.htm) — verificado em 2026-07-13 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Falha da operadora e cancelamento sem multa](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cancelar-sem-multa-servico-ruim/index.md) - [Fatura diferente do preço prometido pela operadora](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/fatura-diferente-da-oferta/index.md) - [Multa de fidelidade da operadora: validade e cálculo](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/multa-fidelidade-quando-vale/index.md) - [Plano de telefonia aumentou sem aviso: confira](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/aumento-plano-sem-aviso/index.md) - [Internet abaixo da velocidade contratada: como agir](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/velocidade-menor-que-contratada/index.md) - [RGC: o regulamento que protege o cliente de telecom](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/rgc-o-que-garante/index.md) - [Simulou o parcelamento da fatura e cobraram valor diferente](https://wikijuridica.com.br/bancario/simulacao-parcelamento-fatura-valor-diferente-cobrado/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/telecom-energia/mudanca-plano-nao-autorizada/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Meu plano foi trocado sem eu pedir: como reverter. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/mudanca-plano-nao-autorizada/ Versão do conteúdo: sha256:2c2a774fea8ad78f6d41103d358eeaf351f5228ded3ee0c316f87bdbb4f028d5 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-telecom-energia-mudanca-plano-nao-autorizada", "type": "webpage", "title": "Meu plano foi trocado sem eu pedir: como reverter", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/mudanca-plano-nao-autorizada/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:2c2a774fea8ad78f6d41103d358eeaf351f5228ded3ee0c316f87bdbb4f028d5", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: