--- title: "Número de pessoa falecida: como pedir a transferência" description: "Veja se é possível ficar com a linha de celular de um parente que morreu, quais documentos a operadora costuma pedir e o que a lei da sucessão diz." url: "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/numero-de-falecido-ficar/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:1279411e19e1f8777e43e313bd79a985e2de3ea40a02408684f54def7dbb74e2" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 1.784 estabelece que a herança se transmite aos herdeiros desde a abertura da sucessão, base da transmissão de bens do falecido" - name: "Resolução Anatel nº 765/2023 (Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações)" url: "https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2023/1900-resolucao-765" verified_at: "2026-07-15" claim: "direito do consumidor à transferência de titularidade do contrato mediante cumprimento dos requisitos de contratação inicial pelo novo titular" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Número de pessoa falecida: como pedir a transferência Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A linha de celular não é um bem que se transmite automaticamente com a herança, mas isso não significa que a família perde o número só porque o titular morreu. Existe caminho formal para manter o mesmo código de acesso, desde que a transferência seja pedida junto à operadora com a documentação certa. ## Por que a linha não passa direto aos herdeiros A herança se transmite aos herdeiros desde a abertura da sucessão, no momento da morte, segundo o [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) — mas essa regra trata do patrimônio do falecido, e o contrato de prestação de serviço de telecomunicações é um vínculo pessoal com a operadora, que exige formalização própria para mudar de titular, independentemente da transmissão automática dos bens. ## O caminho para pedir a transferência do número O regulamento da Anatel garante ao consumidor o direito à transferência de titularidade do contrato, mediante cumprimento, pelo novo titular, dos requisitos exigidos de qualquer cliente novo. No caso de falecimento, esse pedido é instruído com certidão de óbito e prova do vínculo com o falecido — certidão de casamento, nascimento ou documento que comprove a condição de herdeiro —, permitindo à operadora formalizar a mudança sem exigir inventário concluído para o simples repasse da linha. ## Documentos que a operadora costuma pedir Certidão de óbito original ou cópia autenticada, documento de identidade e CPF de quem vai assumir a titularidade, comprovante de parentesco e, em alguns casos, declaração de anuência dos demais herdeiros quando existir mais de um interessado no mesmo número. Cada operadora pode detalhar exigências próprias, mas esse conjunto costuma ser o núcleo comum do pedido. ## Quando mais de um herdeiro quer o mesmo número Se houver disputa entre herdeiros sobre quem fica com a linha, a operadora tende a exigir consenso formalizado entre as partes antes de efetivar a transferência, já que o contrato não comporta mais de um titular ao mesmo tempo. Na falta de acordo, a solução passa a depender de entendimento familiar direto ou, em casos mais conflituosos, de decisão no próprio inventário sobre o destino desse bem específico. ## Perguntas frequentes ### Preciso esperar o inventário terminar para transferir a linha? Não necessariamente: a operadora costuma aceitar o pedido com certidão de óbito e prova de parentesco, sem exigir a conclusão do inventário. ### As dívidas da linha passam para quem herda o número? Débitos anteriores ao falecimento seguem as regras gerais de sucessão de dívidas do espólio, e não necessariamente recaem automaticamente sobre quem assume a titularidade da linha depois. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 1.784 estabelece que a herança se transmite aos herdeiros desde a abertura da sucessão, base da transmissão de bens do falecido - [Resolução Anatel nº 765/2023 (Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações)](https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2023/1900-resolucao-765) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: direito do consumidor à transferência de titularidade do contrato mediante cumprimento dos requisitos de contratação inicial pelo novo titular --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Transferência de titularidade da linha: como funciona](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/transferir-titularidade-linha/index.md) - [Portabilidade numérica: prazo de 3 dias e como pedir](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/portabilidade-como-fazer/index.md) - [Golpe do SIM swap: responsabilidade da operadora](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/golpe-sim-swap/index.md) - [Crédito pré-pago é transferido na portabilidade?](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/credito-prepago-na-portabilidade/index.md) - [Portabilidade negada por divergência cadastral](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cob-portabilidade-negada-divergencia-cadastral/index.md) - [Cobraram taxa para fazer a portabilidade do número](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cob-portabilidade-taxa-cobrada/index.md) - [CPF de pessoa falecida negativado: como os herdeiros regularizam](https://wikijuridica.com.br/bancario/cpf-falecido-negativado-heranca-biro/index.md) - [Ligações não reconhecidas na conta de telefone](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/ligacoes-nao-reconhecidas/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/telecom-energia/numero-de-falecido-ficar/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Número de pessoa falecida: como pedir a transferência. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/numero-de-falecido-ficar/ Versão do conteúdo: sha256:1279411e19e1f8777e43e313bd79a985e2de3ea40a02408684f54def7dbb74e2 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-telecom-energia-numero-de-falecido-ficar", "type": "webpage", "title": "Número de pessoa falecida: como pedir a transferência", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/numero-de-falecido-ficar/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:1279411e19e1f8777e43e313bd79a985e2de3ea40a02408684f54def7dbb74e2", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: