--- title: "Direito de acompanhar a perícia do medidor retirado pela distribuidora" description: "Consumidor autuado por irregularidade tem direito a pedir aferição do medidor por órgão metrológico independente. Veja como acompanhar o exame e quem custeia." url: "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/pericia-do-medidor/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:84bda5b855820fb7db4c842568765a77742a3c282c0c984e493f17d0e9b9279b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Aneel — Resolução Normativa 1.000/2021 (texto integral)" url: "https://sema.rs.gov.br/upload/arquivos/202501/24140257-resolucao-aneel-1000.pdf" verified_at: "2026-07-15" claim: "direito à aferição independente do medidor e custeio pela distribuidora" - name: "Inmetro — metrologia legal" url: "https://www.gov.br/inmetro/pt-br/assuntos/metrologia-legal" verified_at: "2026-07-15" claim: "papel do sistema oficial de metrologia na aferição de medidores de energia" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Direito de acompanhar a perícia do medidor retirado pela distribuidora Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 "O laudo já está pronto, a fraude foi confirmada" — essa frase, repetida por atendentes de distribuidora, costuma vir antes que o consumidor saiba que podia ter pedido para acompanhar o exame do próprio medidor ou exigir que ele fosse feito por um órgão metrológico independente da empresa que está cobrando a dívida. ## Quem tem o direito de fazer a perícia A Resolução Normativa 1.000/2021 da Aneel garante ao consumidor autuado o direito de acompanhar a retirada do medidor e de solicitar aferição técnica por instituição vinculada ao sistema oficial de metrologia — em geral um órgão delegado do Inmetro no estado — em vez de aceitar apenas o laudo produzido internamente pela distribuidora que também é parte interessada no resultado da autuação. ## Quem paga o exame independente O custo da aferição oficial, quando solicitada dentro do prazo regulatório, é arcado pela distribuidora sempre que o consumidor contesta formalmente a conclusão do laudo interno; a distribuidora só pode repassar o custo ao consumidor em hipóteses excepcionais previstas na própria regulação, geralmente quando o pedido é feito fora do prazo ou de forma manifestamente protelatória. ## Como acompanhar o exame na prática - Pedir por escrito, no momento da retirada do medidor, que a aferição seja feita por órgão metrológico oficial; - Solicitar data e local do exame para presença própria ou de representante; - Exigir cópia do laudo completo, com metodologia e resultado técnico detalhado, não apenas a conclusão resumida; - Guardar o número do medidor e o lacre retirado, quando possível fotografar no momento da coleta. ## O que fazer se o pedido de perícia for negado Recusa da distribuidora em permitir a aferição independente, quando o pedido foi feito dentro do prazo regulatório, é falha grave que enfraquece a validade do próprio TOI como prova da irregularidade. Nesse caso, o consumidor pode levar a recusa à ouvidoria da distribuidora e, na sequência, à Aneel ou ao órgão estadual delegado, argumentando que a cobrança se baseia exclusivamente em laudo unilateral produzido pela parte interessada no resultado. ## Perguntas frequentes ### A distribuidora pode descartar o medidor antes da perícia? Não, o medidor deve ficar preservado até a conclusão do exame quando o consumidor solicitou aferição independente dentro do prazo; o descarte prematuro compromete a validade da prova contra o consumidor. ## Proveniência - [Aneel — Resolução Normativa 1.000/2021 (texto integral)](https://sema.rs.gov.br/upload/arquivos/202501/24140257-resolucao-aneel-1000.pdf) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: direito à aferição independente do medidor e custeio pela distribuidora - [Inmetro — metrologia legal](https://www.gov.br/inmetro/pt-br/assuntos/metrologia-legal) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: papel do sistema oficial de metrologia na aferição de medidores de energia --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Medidor de luz com defeito: como fica a cobrança do período](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/medidor-com-defeito/index.md) - [Cálculo da recuperação de consumo: critérios e limites](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/calculo-recuperacao-de-consumo/index.md) - [Recebi um TOI da distribuidora: como contestar a cobrança](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/recebi-um-toi/index.md) - [Corte de luz por dívida de TOI: quando é permitido](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/corte-por-divida-de-toi/index.md) - [Aumento de carga e troca para trifásico: quem paga o quê](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/trocar-para-trifasico/index.md) - [Refluxo de esgoto em casa: quem paga o prejuízo](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/esgoto-retornando-em-casa/index.md) - [Infiltração no telhado após instalar energia solar](https://wikijuridica.com.br/consumidor/solar-instalacao-causou-infiltracao-no-telhado/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/telecom-energia/pericia-do-medidor/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Direito de acompanhar a perícia do medidor retirado pela distribuidora. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/pericia-do-medidor/ Versão do conteúdo: sha256:84bda5b855820fb7db4c842568765a77742a3c282c0c984e493f17d0e9b9279b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-telecom-energia-pericia-do-medidor", "type": "webpage", "title": "Direito de acompanhar a perícia do medidor retirado pela distribuidora", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/pericia-do-medidor/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:84bda5b855820fb7db4c842568765a77742a3c282c0c984e493f17d0e9b9279b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: