--- title: "O que fazer ao receber aviso de extinção do plano antigo" description: "No regime geral, a operadora deve avisar sobre o fim da oferta; o silêncio não autoriza migração após a anulação do art. 31, § 2º." url: "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/plano-antigo-descontinuado/" lang: "pt-BR" page_type: "pergunta" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:4d05980330bb48e9c6f706880f20d3563d6142484384145d18f68e8cb9f09610" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Resolução Anatel 765/2023 com Acórdão 389/2024, arts. 22, 27, 31, 40 e 90" url: "https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/1900-resolucao-765" verified_at: "2026-07-13" - name: "Código de Defesa do Consumidor, arts. 46 e 51" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-07-13" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "os arts. 46 e 51 estabelecem que o contrato não obriga sem conhecimento prévio, deve ser compreensível e permite controlar alteração unilateral abusiva contrária à boa-fé e ao equilíbrio contratual" - name: "Lei Geral de Telecomunicações, arts. 3º e 5º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9472.htm" verified_at: "2026-07-13" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que fazer ao receber aviso de extinção do plano antigo Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Ter um plano antigo não garante sua manutenção para sempre. Uma oferta pode ter prazo determinado ou indeterminado e ser encerrada nas condições aplicáveis, mas isso não autoriza escolher silenciosamente outro plano para o consumidor nem criar nova fidelidade sem consentimento. No regime integral, o art. 31 exige aviso com antecedência mínima de 30 dias sobre o término ou a extinção da oferta. O dispositivo que permitia migração por falta de manifestação, no art. 31, § 2º, foi anulado pelo Acórdão Anatel 389/2024; silêncio não deve ser tratado como aceite atual. Na divisão por porte, os arts. 27, 36 e 40 integram o regime ordinário da PPP fora do § 5º do art. 90. Os arts. 22 e 31 permanecem excluídos; os arts. 87 a 89 permanecem excluídos. Para a prestadora com até 5.000 acessos, o § 5º mantém somente os arts. 4º, 5º e 7º. Contrato, informação clara, [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) e LGT impedem converter silêncio em autorização para outra oferta. ## Descubra qual oferta está terminando Peça código único, etiqueta, contrato e data de adesão. O nome comercial pode ter sido reutilizado, enquanto condições e códigos mudaram. No regime geral, o repositório do art. 22 deve conservar ofertas fora de vigência por três anos, o que ajuda a comparar o documento antigo com o aviso recebido. Esse dever não integra o rol do art. 90 para PPP; nesse caso, peça à empresa os documentos efetivamente contratados. Veja se a oferta tinha prazo determinado ou indeterminado. Pelo art. 27, a extinção por iniciativa da prestadora de oferta indeterminada não pode gerar ônus para o consumidor, e as condições devem ser mantidas por ao menos 12 meses desde a contratação. Isso não cria perpetuidade depois desse período. ## O aviso precisa chegar antes e explicar a decisão Quando aplicável à prestadora, o art. 31 exige antecedência mínima de 30 dias para extinção de oferta indeterminada ou término de oferta determinada. A comunicação deve alertar sobre a necessidade de aderir a outra oferta e as consequências de não fazê-lo. Mensagem vaga sobre “atualização” não substitui identificação do plano, data final e opções. Guarde o aviso original e o canal de envio. Se chegou depois da mudança ou sem prazo útil, registre a falha. A antecedência permite comparar propostas e cancelar; não prova que o consumidor escolheu a alternativa indicada pela empresa. ## Migração por silêncio deixou de ser fundamento válido O § 2º do art. 31 autorizava habilitar o consumidor em oferta de igual ou menor valor e sem permanência quando ele não escolhesse outra. O Acórdão 389/2024 anulou esse parágrafo por arrastamento. O art. 40, § 2º, II, ainda contém referência textual à hipótese anulada, mas ela não deve ser usada para ressuscitar migração silenciosa. A regra operacional segura é exigir autorização expressa para vincular o cliente a oferta distinta. Não clique em confirmação apenas para fechar aviso sem ler preço, franquia, serviços e permanência. Peça a etiqueta antes de decidir. ## Não existe promessa automática de plano equivalente A prestadora pode apresentar ofertas em comercialização, e clientes atuais podem contratá-las. Contudo, a extinção do plano antigo não garante por si só uma alternativa idêntica, com o mesmo preço e todos os benefícios. Também não autoriza piora imposta sem consentimento. A escolha deve ser real e documentada. Compare mensalidade, reajuste, velocidade, franquias, canais, equipamentos, atendimento e prazo. Se nenhuma opção interessa, peça rescisão e invoque a ausência de ônus quando a hipótese do art. 27 estiver configurada. Parcelas de aparelho comprado continuam análise separada. ## Se a mudança já ocorreu, conteste o ato concreto Baixe faturas antes e depois, identifique os dois códigos e peça a prova de autorização. Solicite retorno à condição anterior apenas se ela ainda for técnica e juridicamente disponível; alternativamente, peça correção de preço, escolha consciente de outra oferta ou rescisão. Não formule direito eterno ao plano legado. Se houve nova fidelidade, exija consentimento expresso, benefício e prazo. Se houve cobrança maior, conteste a diferença. Na reclamação inicial e, se houver canal sujeito ao rito correspondente, na ouvidoria, destaque que o art. 31, § 2º, foi anulado; os arts. 87 a 89 não são obrigatórios para PPP. A demanda posterior à Anatel deve evitar que resposta padronizada trate ausência de manifestação como autorização. ## Perguntas frequentes ### A operadora é obrigada a manter meu plano antigo para sempre? Não. No regime aplicável, oferta pode terminar com respeito à vigência e à manutenção do art. 27; o aviso de 30 dias do art. 31 não alcança PPP. Em qualquer faixa, o silêncio não autoriza migração com base no § 2º anulado. ### Preciso aceitar a oferta indicada no aviso? Não automaticamente. Compare a etiqueta e manifeste sua escolha. A vinculação a uma oferta diferente depende de autorização compatível com o regime e de informação clara; se não quiser outra, avalie a rescisão e suas condições. ## Proveniência - [Resolução Anatel 765/2023 com Acórdão 389/2024, arts. 22, 27, 31, 40 e 90](https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/1900-resolucao-765) — verificado em 2026-07-13 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Código de Defesa do Consumidor, arts. 46 e 51](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-07-13 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: os arts. 46 e 51 estabelecem que o contrato não obriga sem conhecimento prévio, deve ser compreensível e permite controlar alteração unilateral abusiva contrária à boa-fé e ao equilíbrio contratual - [Lei Geral de Telecomunicações, arts. 3º e 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9472.htm) — verificado em 2026-07-13 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Nova fidelidade sem consentimento: como contestar](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/fidelidade-renovada-sem-consentimento/index.md) - [Operadora mudou seu plano sem autorização](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/mudanca-plano-nao-autorizada/index.md) - [Plano de telefonia aumentou sem aviso: confira](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/aumento-plano-sem-aviso/index.md) - [Mudança sem cobertura e multa de fidelidade](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/mudanca-endereco-sem-cobertura-multa/index.md) - [Canais retirados do pacote de TV: reduzir preço ou cancelar](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/canais-retirados-do-pacote/index.md) - [Trabalho externo: requisitos e autorização](https://wikijuridica.com.br/criminal/preso-pode-trabalhar-fora/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/telecom-energia/plano-antigo-descontinuado/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que fazer ao receber aviso de extinção do plano antigo. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/plano-antigo-descontinuado/ Versão do conteúdo: sha256:4d05980330bb48e9c6f706880f20d3563d6142484384145d18f68e8cb9f09610 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-telecom-energia-plano-antigo-descontinuado", "type": "webpage", "title": "O que fazer ao receber aviso de extinção do plano antigo", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/plano-antigo-descontinuado/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4d05980330bb48e9c6f706880f20d3563d6142484384145d18f68e8cb9f09610", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: