--- title: "Poço artesiano: regras de outorga e efeito na cobrança de esgoto" description: "Veja quando o poço artesiano precisa de outorga, quais casos são dispensados e se a concessionária ainda pode cobrar esgoto de quem tem poço próprio." url: "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/poco-artesiano/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:f0c4c3a1cc3ea70905bec8f053d30c49b6c6a05cdde4dc5d0c0a2ee074b4cf48" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 9.433/1997" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9433.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "O art. 12, II, sujeita a outorga do poder público a extração de água de aquífero subterrâneo, com exceção prevista no §1º para pequenos núcleos populacionais rurais." - name: "Lei nº 11.445/2007" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "A lei trata o esgotamento sanitário como componente autônomo do saneamento básico, base para entender por que a cobrança de esgoto pode persistir mesmo com abastecimento por poço próprio." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Poço artesiano: regras de outorga e efeito na cobrança de esgoto Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Perfurar um poço no quintal parece resolver o problema da conta de água alta de uma vez por todas, mas quem já pesquisou o assunto esbarra rápido numa palavra pouco conhecida fora do direito ambiental: outorga. Captar água subterrânea não é o mesmo que instalar um encanamento qualquer — é uso de recurso hídrico, e por isso passa pelo controle do poder público. ## Quando a outorga é exigida O [art. 12](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-01-08;9433) da [Lei nº 9.433/1997](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-01-08;9433) sujeita a outorga do poder público a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo, entre outros usos de recursos hídricos. Isso vale tanto para poço residencial de maior porte quanto, com mais razão ainda, para uso comercial ou industrial. ## A exceção para pequenos núcleos populacionais rurais A mesma lei prevê que independe de outorga o uso de recursos hídricos para satisfazer as necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural. Fora dessa hipótese específica, a regra geral é que a extração de água subterrânea passa pelo processo de outorga do órgão gestor de recursos hídricos competente, que pode ser federal ou estadual dependendo da bacia hidrográfica envolvida. ## Poço próprio não elimina a cobrança de esgoto automaticamente Ter poço artesiano regularizado resolve o abastecimento de água, mas não necessariamente livra o imóvel da cobrança pela coleta e tratamento de esgoto, quando o imóvel está conectado à rede coletora pública. A [Lei nº 11.445/2007](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11445) trata do esgotamento sanitário como serviço autônomo dentro do saneamento básico, e muitas concessionárias cobram taxa de esgoto com base numa estimativa de consumo de água mesmo de quem não usa a rede pública para abastecimento, justamente porque o esgoto gerado continua indo para a rede coletora. ## O que verificar antes de perfurar - Confirme com o órgão gestor de recursos hídricos da sua região se o poço planejado exige outorga e qual o procedimento local. - Contrate empresa especializada e habilitada para a perfuração, com laudo técnico do poço. - Verifique com a concessionária local a política de cobrança de esgoto para imóveis com abastecimento próprio. - Guarde toda a documentação da outorga e da perfuração, caso precise comprovar a regularidade do poço no futuro. ## Perguntas frequentes ### Poço artesiano sem outorga pode ser fechado pelo poder público? Pode haver notificação para regularização e, em caso de descumprimento, sanções previstas na legislação de recursos hídricos, já que a captação sem outorga é considerada uso irregular do recurso. ## Proveniência - [Lei nº 9.433/1997](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9433.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 12, II, sujeita a outorga do poder público a extração de água de aquífero subterrâneo, com exceção prevista no §1º para pequenos núcleos populacionais rurais. - [Lei nº 11.445/2007](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A lei trata o esgotamento sanitário como componente autônomo do saneamento básico, base para entender por que a cobrança de esgoto pode persistir mesmo com abastecimento por poço próprio. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Cavalete, hidrômetro e caixa d'água: limite de responsabilidade](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/agua-caixa-e-cavalete-responsabilidade/index.md) - [Hidrômetro individual no condomínio: quando é obrigatório](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/individualizacao-hidrometro-condominio/index.md) - [Vazamento antes do hidrômetro: de quem é a responsabilidade](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/vazamento-antes-do-hidrometro/index.md) - [Água imprópria na torneira: providências e indenização](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/agua-suja-na-torneira/index.md) - [Esgoto no valor da água: quando essa cobrança é legítima](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/esgoto-100-por-cento-da-agua/index.md) - [Rompimento de adutora: como cobrar o prejuízo causado](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/rompimento-de-adutora/index.md) - [Ataque de animal em área comum do condomínio: quem responde](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-animal-ataque-area-comum/index.md) - [Conta alta de roaming internacional: como revisar](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/roaming-internacional-conta-alta/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/telecom-energia/poco-artesiano/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Poço artesiano: regras de outorga e efeito na cobrança de esgoto. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/poco-artesiano/ Versão do conteúdo: sha256:f0c4c3a1cc3ea70905bec8f053d30c49b6c6a05cdde4dc5d0c0a2ee074b4cf48 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-telecom-energia-poco-artesiano", "type": "webpage", "title": "Poço artesiano: regras de outorga e efeito na cobrança de esgoto", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/poco-artesiano/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f0c4c3a1cc3ea70905bec8f053d30c49b6c6a05cdde4dc5d0c0a2ee074b4cf48", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: