--- title: "Número de telefone fixo pode virar uma linha móvel?" description: "Entenda por que a regra atual separa telefonia fixa e móvel, quais exceções existem para serviços fixos e que alternativas preservam contato." url: "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/portabilidade-fixo-para-movel/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:907d4a69389854352316b3efa3098bb9787f8d63a16bb3871843970181b701d1" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Resolução Anatel 777/2025, RGST, arts. 62 a 64" url: "https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2025/2022-resolucao-777" verified_at: "2026-07-11" claim: "Separa as hipóteses de portabilidade fixa e móvel e informa o faseamento da portabilidade numérica do SCM para 1º de setembro de 2027." - name: "Anatel, áreas locais da telefonia fixa" url: "https://www.gov.br/anatel/pt-br/regulado/competicao/tarifas-e-precos/areas-locais-da-telefonia-fixa" verified_at: "2026-07-11" claim: "explica a organização territorial atual do serviço fixo e a convergência das áreas locais" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Número de telefone fixo pode virar uma linha móvel? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Pela regulamentação vigente, não há portabilidade direta de um número do Serviço Telefônico Fixo Comutado para o Serviço Móvel Pessoal. No RGST instituído pela Resolução Anatel 777/2025, o art. 62, § 5º, limita a portabilidade a prestadoras do mesmo serviço. As hipóteses desenhadas no art. 63 entre STFC e SCM não alcançam o celular e, em julho de 2026, os dispositivos referentes à portabilidade numérica do SCM ainda têm vigência programada para 1º de setembro de 2027. A restrição não é mera escolha comercial da atendente. Numeração, área e encaminhamento são organizados conforme o serviço. Uma oferta que permite atender chamadas fixas em aplicativo pode dar mobilidade de uso, mas não significa que o código foi portado para o serviço móvel. ## As regras vigentes do fixo permanecem fora do celular No STFC, a portabilidade continua possível ao trocar de prestadora dentro da mesma área local, mudar endereço nessa área ou trocar oferta, observadas as condições operacionais. O art. 63 do RGST também desenha passagens entre STFC e SCM, mas a própria página oficial da Resolução 777 registra que os dispositivos relativos à portabilidade numérica do SCM entrarão em vigor apenas em 1º de setembro de 2027. Assim, essa passagem futura não serve, em julho de 2026, como atalho operacional e, mesmo quando implementada, permanecerá entre serviços fixos. O Serviço Móvel Pessoal segue disciplinado separadamente pelo art. 64, dentro da mesma área de registro. ## DDD igual não basta para superar a modalidade As áreas locais da telefonia fixa vêm passando por mudanças e convergência geográfica, mas isso não elimina a classificação do serviço. Antes de pedir qualquer migração, consulte a natureza da linha, a área local atual e se a prestadora receptora oferece serviço fixo compatível. Peça resposta escrita quando o vendedor prometer “transformar fixo em móvel”. VoIP também exige cuidado com nomes comerciais. Um número acessível por aplicativo pode continuar pertencendo a serviço fixo ou a solução autorizada com regras próprias. Leia a etiqueta e o contrato, em vez de concluir pela tela do telefone. ## Preservar contato pode exigir solução diferente da portabilidade Se o objetivo é receber chamadas fora do imóvel, pergunte à prestadora fixa sobre facilidades de encaminhamento, acesso por aplicativo ou portabilidade para outro prestador fixo que ofereça a função, observando preço e disponibilidade. Outra possibilidade é contratar linha móvel nova e comunicar gradualmente o número, mantendo o fixo durante a transição. Nenhuma delas autoriza a empresa a anunciar portabilidade móvel inexistente. Por exemplo, uma clínica quer levar o número conhecido há vinte anos para um smartphone. Ela pode portar o fixo para oferta fixa compatível e usar aplicativo, se tecnicamente previsto, mas o código não vira SMP. Registre protocolos, não cancele a linha doadora antes de confirmar a alternativa e use a Anatel se a oferta divergir do contrato. O conteúdo é informativo e não promove atendimento particular. ## Perguntas frequentes ### A exceção de STFC para SCM permite colocar o número em qualquer celular? Não. A hipótese regulatória é entre serviços fixos, depende das condições do art. 63 e tem implantação da portabilidade numérica do SCM programada para 1º de setembro de 2027. Usar aplicativo em celular não converte o código em SMP. ## Proveniência - [Resolução Anatel 777/2025, RGST, arts. 62 a 64](https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2025/2022-resolucao-777) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Separa as hipóteses de portabilidade fixa e móvel e informa o faseamento da portabilidade numérica do SCM para 1º de setembro de 2027. - [Anatel, áreas locais da telefonia fixa](https://www.gov.br/anatel/pt-br/regulado/competicao/tarifas-e-precos/areas-locais-da-telefonia-fixa) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: explica a organização territorial atual do serviço fixo e a convergência das áreas locais --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Linha de celular aberta por fraude no seu CPF](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/linha-no-meu-cpf-fraude/index.md) - [Crédito pré-pago é transferido na portabilidade?](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/credito-prepago-na-portabilidade/index.md) - [Migrar para eSIM sem perder o número do celular](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/esim-troca-perda-numero/index.md) - [Portabilidade fraudulenta: como reaver o número e cobrar](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/golpe-portabilidade-fraudulenta/index.md) - [Portabilidade negada em linha habilitada há poucos dias](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cob-portabilidade-negada-linha-recem-habilitada/index.md) - [Antena no telhado do prédio: quórum e riscos do contrato](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/antena-no-condominio/index.md) - [Prazo de reparo da internet ou telefone: o que vale](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/prazo-reparo-defeito/index.md) - [REsp 2.118.911 do STJ: divulgação de informações pessoais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2118911/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/telecom-energia/portabilidade-fixo-para-movel/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Número de telefone fixo pode virar uma linha móvel?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/portabilidade-fixo-para-movel/ Versão do conteúdo: sha256:907d4a69389854352316b3efa3098bb9787f8d63a16bb3871843970181b701d1 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-telecom-energia-portabilidade-fixo-para-movel", "type": "webpage", "title": "Número de telefone fixo pode virar uma linha móvel?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/portabilidade-fixo-para-movel/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:907d4a69389854352316b3efa3098bb9787f8d63a16bb3871843970181b701d1", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: