--- title: "Cliente de provedor pequeno tem direitos, mas não um RGC idêntico" description: "CDC e LGT continuam valendo, mas o art. 90 modula o RGC. Entenda o corte de 5 mil acessos e diferencie reclamação de denúncia." url: "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/provedor-pequeno-mesmos-direitos/" lang: "pt-BR" page_type: "pergunta" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:6cde637c537784a4019cef74485ed5f0399b9fb80462e873e232c34b3cbaccc5" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Resolução Anatel 765/2023, RGC, art. 90" url: "https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/1900-resolucao-765" verified_at: "2026-07-13" claim: "enumera o regime das Prestadoras de Pequeno Porte, não incorpora os arts. 87 a 89 e restringe quem tem até 5.000 acessos aos arts. 4º, 5º e 7º, preservando CDC e LGT" - name: "Anatel, guia do RGC para Prestadoras de Pequeno Porte, 5ª edição, revisão 1" url: "https://sistemas.anatel.gov.br/anexar-api/publico/anexos/download/d457b69289ba2f9468fcd8a68f012528" verified_at: "2026-07-13" claim: "apresenta de forma operacional a modulação do regulamento para PPP e a faixa de até 5.000 acessos" - name: "Anatel, reclamação contra prestadora" url: "https://www.gov.br/anatel/pt-br/consumidor/quer-reclamar/reclamacao" verified_at: "2026-07-13" claim: "orienta a procurar primeiro a empresa e registrar na Agência a demanda de consumo que continua sem solução, anexando o protocolo" - name: "Anatel, reclamação, denúncia e outras manifestações" url: "https://www.gov.br/anatel/pt-br/consumidor/quer-reclamar/reclamacao-denuncia-ou-outras-manifestacoes" verified_at: "2026-07-13" claim: "distingue reclamação contratual de denúncia regulatória e das demais formas de manifestação à Agência" - name: "Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º e 20" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-07-13" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "mantém informação e remédios por serviço inadequado quando a relação se enquadra como consumo, independentemente da modulação setorial" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Cliente de provedor pequeno tem direitos, mas não um RGC idêntico Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A ausência de loja física e o tamanho local da marca não colocam o provedor fora da regulação. Banda larga fixa é serviço de telecomunicações, a Anatel recebe reclamações contra a prestadora e a relação com o destinatário final continua sujeita ao [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) quando seus pressupostos estão presentes. O erro está em afirmar que todo artigo do RGC incide do mesmo modo. O art. 90 cria um rol para Prestadoras de Pequeno Porte e reduz ainda mais o conjunto das empresas com até 5.000 acessos: para essa faixa, permanecem os arts. [4º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art4), [5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art5) e [7º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art7), sem prejuízo de [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) e LGT. Antes de citar prazo, multa ou canal obrigatório, identifique porte, número de acessos e artigo realmente incorporado. ## Prestadora de Pequeno Porte não é sinônimo de até 5 mil acessos O RGC primeiro enumera dispositivos que alcançam a PPP em geral. Depois, o § 5º do art. 90 cria o recorte de até 5.000 acessos e preserva apenas o núcleo dos arts. 4º, 5º e 7º. Misturar as duas categorias gera tanto falso direito quanto falsa dispensa. Peça nome empresarial e CNPJ na fatura e consulte as informações oficiais da Anatel quando o enquadramento for decisivo. Marca regional, número de cidades ou aparência do site não provam sozinhos a categoria regulatória. ## CDC e LGT permanecem mesmo no regime reduzido Informação clara, cumprimento da oferta, qualidade adequada e resposta à reclamação não desaparecem com o § 5º. O próprio art. 90 preserva a incidência das leis setoriais e do consumidor. O que muda é a possibilidade de atribuir automaticamente procedimentos e prazos detalhados de artigos excluídos. Por exemplo, não se deve impor à empresa de até 5.000 acessos a fórmula do art. 66 como se integrasse seu conjunto mínimo. Ainda assim, dias sem serviço podem sustentar abatimento pelo [art. 20](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art20) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) e pelo contrato. A base correta importa para formular um pedido executável. ## Ouvidoria não é requisito artificial para PPP Os arts. 87 a 89, que estruturam a ouvidoria no regime geral, não integram o rol ordinário do art. 90. O provedor pode manter canal com esse nome, e então vale usá-lo conforme as condições divulgadas, mas não se deve barrar a reclamação externa porque uma ouvidoria regulatória obrigatória não existe naquele enquadramento. Use o atendimento disponível e guarde o protocolo. Chat, e-mail ou telefone podem documentar a demanda; a ausência de loja não autoriza deixar o consumidor sem meio eficaz de contato. ## Reclamação e denúncia têm objetos diferentes Se existe contrato e o problema é fatura, qualidade, instalação ou cancelamento, o caminho é a reclamação contra a prestadora, depois do atendimento inicial. A plataforma da Anatel pede o protocolo e encaminha a demanda para tratamento. Se o indício é operação não autorizada, clandestinidade ou infração sem relação contratual individual a solucionar, a Anatel possui rota de denúncia e outras manifestações. Não use denúncia para tentar obter crédito de conta, nem trate suspeita de irregularidade como fato comprovado sem consulta oficial. ## Monte o pedido com a fonte que realmente alcança o caso Junte oferta, contrato, faturas, medições e protocolos. Cite o artigo do RGC somente depois de confirmar que ele integra o rol aplicável; para o restante, indique a cláusula e o dispositivo do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) pertinente. Isso reduz a chance de uma resposta formalmente correta rejeitar uma demanda materialmente válida. Procon e Consumidor.gov.br também podem ajudar. Quando há provedor encerrando atividade, contrato empresarial ou prejuízo significativo, uma advogada ou advogado pode revisar enquadramento e cobrança. O atendimento jurídico não transforma todo cliente pessoa jurídica em consumidor nem garante indenização; ele organiza regime, prova e pedido. ## Perguntas frequentes ### Provedor com até 5 mil clientes não precisa respeitar consumidor? Precisa. O art. 90, § 5º, reduz o RGC aos arts. [4º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art4), [5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art5) e [7º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art7), mas preserva [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) e LGT. A modulação afasta procedimentos específicos, não toda responsabilidade pela oferta e pelo serviço. ### Posso reclamar na Anatel sem loja ou ouvidoria? Sim, depois de procurar o canal disponível da prestadora e guardar o protocolo. Os arts. 87 a 89 de ouvidoria não integram o rol das PPP, de modo que esse canal não deve ser criado como barreira artificial. ## Proveniência - [Resolução Anatel 765/2023, RGC, art. 90](https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/1900-resolucao-765) — verificado em 2026-07-13 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: enumera o regime das Prestadoras de Pequeno Porte, não incorpora os arts. 87 a 89 e restringe quem tem até 5.000 acessos aos arts. 4º, 5º e 7º, preservando CDC e LGT - [Anatel, guia do RGC para Prestadoras de Pequeno Porte, 5ª edição, revisão 1](https://sistemas.anatel.gov.br/anexar-api/publico/anexos/download/d457b69289ba2f9468fcd8a68f012528) — verificado em 2026-07-13 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: apresenta de forma operacional a modulação do regulamento para PPP e a faixa de até 5.000 acessos - [Anatel, reclamação contra prestadora](https://www.gov.br/anatel/pt-br/consumidor/quer-reclamar/reclamacao) — verificado em 2026-07-13 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: orienta a procurar primeiro a empresa e registrar na Agência a demanda de consumo que continua sem solução, anexando o protocolo - [Anatel, reclamação, denúncia e outras manifestações](https://www.gov.br/anatel/pt-br/consumidor/quer-reclamar/reclamacao-denuncia-ou-outras-manifestacoes) — verificado em 2026-07-13 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: distingue reclamação contratual de denúncia regulatória e das demais formas de manifestação à Agência - [Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º e 20](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-07-13 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: mantém informação e remédios por serviço inadequado quando a relação se enquadra como consumo, independentemente da modulação setorial --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [RGC: o regulamento que protege o cliente de telecom](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/rgc-o-que-garante/index.md) - [Provedor fechou após receber plano anual: como cobrar](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/provedor-fechou-plano-pago/index.md) - [Poste com fios soltos de internet: a quem reclamar](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/fios-terceiros-no-poste/index.md) - [Como medir a internet e gerar prova para reclamar](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/como-medir-velocidade-para-reclamar/index.md) - [Conta encerrada pelo banco sem aviso: seus direitos](https://wikijuridica.com.br/bancario/encerramento-unilateral-conta-pelo-banco/index.md) - [Como formalizar a rescisão indireta](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rescisao-indireta-como-formalizar/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/telecom-energia/provedor-pequeno-mesmos-direitos/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 5º** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art5` - [REsp 1.866.706 do STJ: ação civil pública e direito do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1866706/index.md) - [REsp 2.026.245 do STJ: omissão, contradição ou obscuridade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2026245/index.md) - [REsp 2.062.872 do STJ: acessibilidade em estações ferroviárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2062872/index.md) - [REsp 2.225.238 do STJ: ação civil pública](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2225238/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 4º** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art4` - [Obsolescência programada: o que é e o que diz a lei](https://wikijuridica.com.br/consumidor/obsolescencia-programada-o-que-e/index.md) - [Publicidade infantil: quando é considerada abusiva](https://wikijuridica.com.br/consumidor/publicidade-infantil-o-que-e-proibido/index.md) - [Vida útil do produto: o critério que estende a proteção](https://wikijuridica.com.br/consumidor/vida-util-do-produto-o-que-e/index.md) - [Apostas online no Brasil: o que a regulamentação exige hoje](https://wikijuridica.com.br/digital/apostas-online-legalizacao/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 7º, parágrafo único** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art7` - [Golpe do SIM swap: chip clonado e conta bancária invadida](https://wikijuridica.com.br/bancario/sim-swap-troca-chip/index.md) - [Compra internacional não chegou: como agir e a quem reclamar](https://wikijuridica.com.br/consumidor/compra-internacional-nao-chegou/index.md) - [Empresa trocou de nome e ignora cancelamento antigo: e agora?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/empresa-trocou-de-nome-cancelamento-anterior-nao-reconhecido/index.md) - [Garantia negada por acessório instalado pela concessionária](https://wikijuridica.com.br/consumidor/garantia-negada-por-acessorio-instalado-pela-propria-concessionaria/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 20** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art20` - [Reacomodação em classe inferior: diferença e reparação](https://wikijuridica.com.br/aereo/reacomodacao-classe-inferior-downgrade/index.md) - [Tratamento ortodôntico passou do prazo: o que exigir](https://wikijuridica.com.br/consumidor/aparelho-ortodontico-prazo-estourado/index.md) - [Produto voltou pior da assistência técnica: como cobrar](https://wikijuridica.com.br/consumidor/assistencia-devolveu-produto-danificado/index.md) - [Buffet descumpriu o contrato da festa: como cobrar o prejuízo](https://wikijuridica.com.br/consumidor/buffet-descumpriu-contrato-da-festa/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Cliente de provedor pequeno tem direitos, mas não um RGC idêntico. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/provedor-pequeno-mesmos-direitos/ Versão do conteúdo: sha256:6cde637c537784a4019cef74485ed5f0399b9fb80462e873e232c34b3cbaccc5 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-telecom-energia-provedor-pequeno-mesmos-direitos", "type": "webpage", "title": "Cliente de provedor pequeno tem direitos, mas não um RGC idêntico", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/provedor-pequeno-mesmos-direitos/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:6cde637c537784a4019cef74485ed5f0399b9fb80462e873e232c34b3cbaccc5", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: