--- title: "A viagem acabou e chegou uma cobrança enorme de roaming" description: "Veja como conferir país, rede, dados e alertas, e entenda por que o acordo do Mercosul ainda exige prova de aplicação operacional." url: "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/roaming-internacional-conta-alta/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:09306cb59596ffe300f01db12db5e3f7bdfa01dc7557e8d03f4fba3c0cba27d7" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto 12.782/2025 e Acordo de Roaming do Mercosul" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/d12782.htm" verified_at: "2026-07-13" claim: "promulga o acordo, registra a vigência externa e atribui ao Comitê a definição da data de aplicação efetiva" - name: "Resolução Anatel 765/2023, RGC, arts. 47, 60 a 65 e 90" url: "https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/1900-resolucao-765" verified_at: "2026-07-13" - name: "Resolução Anatel 777/2025, RGST, arts. 171 e 173" url: "https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2025/2022-resolucao-777" verified_at: "2026-07-13" claim: "vincula a cobrança de uso móvel por outra prestadora aos critérios e valores da oferta contratada" - name: "Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º e 30" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-07-13" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "assegura informação adequada e vinculação à oferta comunicada ao viajante" - name: "Subtel Chile, fim dos encargos de roaming entre Brasil e Chile" url: "https://www.subtel.gob.cl/chile-y-brasil-acuerdan-el-fin-de-los-cobros-adicionales-por-roaming-internacional-entre-ambos-paises/" verified_at: "2026-07-13" claim: "confirma a aplicação bilateral desde 25 de julho de 2023 e os limites de 90 dias consecutivos ou 120 dias não consecutivos no ano" - name: "Lei Geral de Telecomunicações, arts. 3º e 5º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9472.htm" verified_at: "2026-07-13" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A viagem acabou e chegou uma cobrança enorme de roaming Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Roaming internacional permite que a linha brasileira use rede estrangeira. A conta pode reunir dados em segundo plano, chamadas recebidas, correio de voz, mensagens e diária ou pacote. Antes de alegar que nada foi usado, baixe o relatório e reconstrua destino, datas, rede visitada, unidade tarifada e oferta vigente. Há uma cautela especial para Argentina, Paraguai e Uruguai. O [Decreto 12.782/2025](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2025-12-18;12782) promulgou o acordo do Mercosul e registrou sua entrada em vigor para o Brasil no plano jurídico externo em 21 de novembro de 2025. Isso não basta para afirmar que todos os encargos adicionais já cessaram: o art. 6º do próprio acordo atribui ao Comitê de Coordenação Técnica a definição da data de aplicação efetiva entre os Estados. Na PPP não enquadrada no § 5º do art. 90, os arts. 47 e 60 a 65 integram o regime ordinário; para a PPP, o art. 21 é condicional conforme a opção pela ferramenta comparadora ou a determinação da Anatel, e o art. 59 permanece excluído. Para até 5.000 acessos, restam apenas os arts. [4º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art4), [5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art5) e [7º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art7), enquanto RGST, [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) e LGT continuam aplicáveis. Use a ouvidoria apenas se esse canal integrar o regime da prestadora. ## Vigência do acordo e cobrança prática não são sinônimos O acordo prevê, quando operacionalmente aplicável, preços equivalentes aos serviços móveis do país de origem para voz, mensagens e dados usados temporariamente em outro Estado Parte. O [Decreto 12.782](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2025-12-18;12782) não identifica, sozinho, a data operacional; é preciso verificar ato posterior do Comitê. Por isso, não é seguro declarar que uma cobrança Mercosul é indevida apenas pelo destino e pela data do decreto. Peça à operadora que identifique o ato de implementação, a data aplicada ao par de países e como sua oferta foi adaptada. Compare com informações oficiais posteriores ao decreto. Se a empresa já anunciou comercialmente tratamento doméstico e cobrou adicional, a própria oferta pode fundamentar a contestação, mesmo antes de resolver a questão geral do acordo. Não confunda o Mercosul com o Chile. A Subtel, regulador chileno, informa que a eliminação bilateral dos encargos com o Chile começou em 25 de julho de 2023 e se aplica à permanência temporária de até 90 dias consecutivos ou 120 dias não consecutivos no ano, salvo condição mais ampla da prestadora. Essa implementação própria não prova a execução do acordo multilateral para Argentina, Paraguai e Uruguai. ## O relatório deve permitir refazer o consumo O art. 47 do RGC exige dados cronológicos, como origem e destino, horário, duração, volume diário e valor. No regime integral, o art. 21, § 3º, IX, manda registrar na oferta os valores de roaming; a PPP só herda essa exigência se optar pela ferramenta comparadora, ou por decisão pontual da Anatel; fora dessas hipóteses, o registro não é requisito universal. No RGST, o art. 171 sujeita os preços móveis ao dever de serem justos, equânimes e não discriminatórios, e o art. 173 determina que o uso por meio de outra prestadora seja faturado pela empresa com a qual o usuário mantém contrato, segundo os critérios e valores de sua oferta. Solicite também nome da rede estrangeira, câmbio utilizado, evento de ativação e registros de aviso enviados. Dados móveis podem trafegar sem o aplicativo estar aberto: sincronização de fotos, mapas e atualizações são exemplos. Isso não dispensa informação de preço e controle, mas pode contrariar a afirmação de “zero uso”. Verifique nas configurações do aparelho o consumo por aplicativo e preserve capturas com período compatível. O contador local não substitui o relatório da rede, pois pode ter sido zerado ou usar janela diferente. Chamada recebida pode ser tarifada conforme a oferta, assim como acesso à caixa postal. Modo avião com Wi-Fi reduz risco, mas Wi-Fi Calling e dois chips podem mudar o caminho da comunicação. Descreva a configuração real em vez de usar uma regra universal. Os arts. 47 e 60 a 65 alcançam a PPP não enquadrada no art. 90, § 5º. O registro de preço do art. 21 depende de opção ou determinação da Anatel, e o documento separado do art. 59 não integra o rol das PPP. Para até 5.000 acessos, restam apenas os arts. 4º, 5º e 7º do RGC; oferta, informação e cobrança continuam submetidas ao [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) e à LGT. ## Alertas e preço claro pesam na análise O [art. 6º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art6), III, do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) exige informação adequada sobre preço e riscos. Para um serviço potencialmente muito mais caro fora do país, procure mensagem de boas-vindas, tabela de tarifas, confirmação de pacote, limites e alertas de consumo. A ausência de qualquer aviso fortalece a discussão, mas não elimina automaticamente todo valor de serviço comprovadamente utilizado e previamente contratado. Se houve oferta de pacote, confira países cobertos, duração, franquia e momento da ativação. Um pacote comprado depois do primeiro uso pode não retroagir. Da mesma forma, escala em país não coberto ou conexão marítima e aeronáutica pode seguir preço diferente, desde que a informação tenha sido clara e a rede corretamente identificada. Exemplo: o passageiro desembarca em Buenos Aires, recebe SMS dizendo que usará a franquia doméstica, mas a fatura cobra diária internacional por cinco dias. A mensagem é prova relevante da oferta aplicada. Em outro caso, o celular conecta durante cruzeiro a uma rede satelital excluída; o país geográfico sozinho não resolve a tarifa. ## Conteste por evento, não apenas pelo total Monte uma planilha com data, país, rede, tipo de uso, quantidade e preço. Identifique duplicidade, evento fora da viagem, volume incompatível, ausência de autorização de pacote ou divergência com mensagem recebida. Pelo art. 60 do RGC, o item ainda não pago pode ser suspenso e a empresa deve emitir conta com a parte reconhecida. A resposta vence em 30 dias. Se a contestação proceder ou não houver manifestação no prazo, aplicam-se cancelamento ou devolução automática. Não peça cancelamento integral da linha como condição para discutir roaming; o protocolo deve preservar o número e os serviços domésticos, salvo se você também deseja rescindir o contrato. ## Faturas muito altas exigem cuidado com acordo A operadora pode oferecer parcelamento. Antes de aceitar, peça memória detalhada e registre se o acordo reconhece a dívida ou apenas evita suspensão enquanto a controvérsia continua. No regime integral, o art. 59 permite solicitar documento separado com os valores acordados. Como o art. 90 não aplica esse dispositivo às PPP, a disponibilidade desse documento deve ser confirmada no regime e no acordo concretos, sem criar dever setorial inexistente. Uma confissão ampla pode dificultar debate posterior. Quando houver ouvidoria obrigatória, ela pode receber a sequência antes da reclamação na plataforma Anatel Consumidor ou no Procon. Em PPP, os arts. 87 a 89 não integram o art. 90; leve o relatório e o protocolo diretamente aos canais externos sem inventar essa etapa. Em conta de grande valor ou com negativação iminente, advogado particular pode refazer o cálculo da tarifa, dos alertas e da oferta em reunião remota. A medida jurídica deve respeitar o limite atual do [Decreto 12.782](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2025-12-18;12782): vigência externa comprovada não equivale, sem o ato do Comitê, a prova automática da data operacional de eliminação dos encargos. ## Proveniência - [Decreto 12.782/2025 e Acordo de Roaming do Mercosul](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/d12782.htm) — verificado em 2026-07-13 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: promulga o acordo, registra a vigência externa e atribui ao Comitê a definição da data de aplicação efetiva - [Resolução Anatel 765/2023, RGC, arts. 47, 60 a 65 e 90](https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/1900-resolucao-765) — verificado em 2026-07-13 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Resolução Anatel 777/2025, RGST, arts. 171 e 173](https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2025/2022-resolucao-777) — verificado em 2026-07-13 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: vincula a cobrança de uso móvel por outra prestadora aos critérios e valores da oferta contratada - [Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º e 30](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-07-13 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: assegura informação adequada e vinculação à oferta comunicada ao viajante - [Subtel Chile, fim dos encargos de roaming entre Brasil e Chile](https://www.subtel.gob.cl/chile-y-brasil-acuerdan-el-fin-de-los-cobros-adicionales-por-roaming-internacional-entre-ambos-paises/) — verificado em 2026-07-13 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: confirma a aplicação bilateral desde 25 de julho de 2023 e os limites de 90 dias consecutivos ou 120 dias não consecutivos no ano - [Lei Geral de Telecomunicações, arts. 3º e 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9472.htm) — verificado em 2026-07-13 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Fatura diferente do preço prometido pela operadora](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/fatura-diferente-da-oferta/index.md) - [Franquia móvel acabou: pode bloquear ou reduzir?](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/franquia-dados-celular-acabou/index.md) - [Negativação por fatura de telefone contestada](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/negativacao-conta-telefone-contestada/index.md) - [Conta de celular paga duas vezes: como receber](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/fatura-paga-duas-vezes/index.md) - [REsp 1.991.994 do STJ: ação de cobrança e tratado internacional](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1991994/index.md) - [Operadora admitiu o erro mas não devolveu o dinheiro](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cob-estorno-reconhecido-nao-realizado/index.md) - [Faturamento por média na conta de luz: limites e prazo de acerto](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cobranca-pela-media/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/telecom-energia/roaming-internacional-conta-alta/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 5º** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art5` - [REsp 1.866.706 do STJ: ação civil pública e direito do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1866706/index.md) - [REsp 2.026.245 do STJ: omissão, contradição ou obscuridade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2026245/index.md) - [REsp 2.062.872 do STJ: acessibilidade em estações ferroviárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2062872/index.md) - [REsp 2.225.238 do STJ: ação civil pública](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2225238/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 4º** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art4` - [Obsolescência programada: o que é e o que diz a lei](https://wikijuridica.com.br/consumidor/obsolescencia-programada-o-que-e/index.md) - [Publicidade infantil: quando é considerada abusiva](https://wikijuridica.com.br/consumidor/publicidade-infantil-o-que-e-proibido/index.md) - [Vida útil do produto: o critério que estende a proteção](https://wikijuridica.com.br/consumidor/vida-util-do-produto-o-que-e/index.md) - [Apostas online no Brasil: o que a regulamentação exige hoje](https://wikijuridica.com.br/digital/apostas-online-legalizacao/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 7º, parágrafo único** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art7` - [Golpe do SIM swap: chip clonado e conta bancária invadida](https://wikijuridica.com.br/bancario/sim-swap-troca-chip/index.md) - [Compra internacional não chegou: como agir e a quem reclamar](https://wikijuridica.com.br/consumidor/compra-internacional-nao-chegou/index.md) - [Empresa trocou de nome e ignora cancelamento antigo: e agora?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/empresa-trocou-de-nome-cancelamento-anterior-nao-reconhecido/index.md) - [Garantia negada por acessório instalado pela concessionária](https://wikijuridica.com.br/consumidor/garantia-negada-por-acessorio-instalado-pela-propria-concessionaria/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A viagem acabou e chegou uma cobrança enorme de roaming. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/roaming-internacional-conta-alta/ Versão do conteúdo: sha256:09306cb59596ffe300f01db12db5e3f7bdfa01dc7557e8d03f4fba3c0cba27d7 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-telecom-energia-roaming-internacional-conta-alta", "type": "webpage", "title": "A viagem acabou e chegou uma cobrança enorme de roaming", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/roaming-internacional-conta-alta/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:09306cb59596ffe300f01db12db5e3f7bdfa01dc7557e8d03f4fba3c0cba27d7", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: